materia nº 287/2010

REQUERIMENTO N.º /2010
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ -
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à r. presença de Vossa
Excelência para requerer, com dispensa de parecer, a inclusão na ordem do dia da próxima reunião
e após deliberação soberana do Plenário, que seja solicitado à Excelentíssima Senhora Doutora
Juíza da 280ª (ducentésima octogésima) Zona Eleitoral da Comarca de Unaí, a disponibilização de
transporte no dia das eleições de 2010 para os moradores dos assentamentos do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, no Município de Unaí.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 7 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
Face ao verificado retorno do homem ao campo, ocorrido principalmente pela
política adotada pelo Governo Federal para incentivar e dar mais oportunidades aos pequenos
produtores rurais, grande maioria de ex-produtores retornaram às atividades inerentes à zona rural.
Neste contexto, Unaí tornou-se o município com maior número de Projetos de Assentamentos do
Brasil. 
Desse modo, aproximadamente duas mil famílias unaienses residem nos projetos de
assentamento do Incra no município de Unaí.
Frisa-se, que a imensa maioria dos assentados são pessoas de parcos recursos
financeiros e que não possuem condições financeiras bastante para arcarem sequer com suas
necessidades básicas.
Sabedor de ser o direito ao voto é um dos principais elementos que compõem os
atributos da cidadania, é que postulamos junto à este Poder Legislativo a intercessão junto a Justiça
Eleitoral da Comarca de Unaí-MG., no sentido que disponibilize transporte à todos os Projetos de
Assentamentos do Incra, vez que a grande maioria das famílias não condições financeiras de
participar do processo eleitoral.
Para piorar a situação, quando o cidadão possui verba suficiente para acobertar as
despesas para exercer o seu direito e dever de votar, o serviço de transporte de passageiros do
município não disponibiliza viagens aos domingos, fato que os impossibilita de comparecer às
urnas, pois as eleições sempre ocorrem neste dia.
Diante destes argumentos, é que fazemos a presente postulação.
Ciente da relevância do pleito para o cidadão unaiense é que pedimos apoio aos
nobres Pares desta Casa para aprovação do presente requerimento e, ao mesmo tempo, à Justiça
Eleitoral a compreensão para que o cidadão mais simples do nosso município possa cumprir sua
obrigação com a justiça eleitoral e ainda exercer o sagrado direito ao voto, consagrado pela
Constituição Federal.
Assim sendo, espero apoio dos nobres Pares desta Casa para aprovação do presente
requerimento.
Unaí, 7 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
ANEXO ÚNICO
Meritíssima Senhora
Doutora Claudiana Silva Freitas
Juíza da 280ª Zona Eleitoral da Comarca de Unaí.
Fórum
R. Prefeito João Costa, 210 – Centro