PROJETO DE LEI N.º /2010.
Revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
do Secretário Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados, em 7,53% (sete vírgula cinqüenta e três pontos percentuais),
os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal de Unaí em conformidade com
o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.561, de 7 de julho de
2008.
§ 1º O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro de 2009
a maio de 2010.
§ 2º A revisão de que trata o caput deste artigo será aplicada aos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal de Unaí, concomitantemente, à aplicação do
percentual apurado por lei que promova a revisão da remuneração dos servidores públicos do Poder
Executivo, relativo ao período de junho de 2009 a maio de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em vigor na data sua publicação.
Unaí, 11 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação dos demais membros desta Casa a presente proposição que
tem por objetivo revisar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal de
Unaí para atualizar os respectivos valores de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da
moeda.
A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seu inciso II do artigo 68 que
compete privativamente à Mesa Diretora iniciar processo legislativo sobre a remuneração dos
Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, restando assim indubitável a competência da proposição
em questão.
O poder público, mediante lei específica e respeitando-se as respectivas
competências, deve revisar, anualmente, a remuneração e os subsídios dos agentes públicos
conforme preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil in
verbis:
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa de cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
No campo infraconstitucional, a referida proposição propõe a revisão para o período
de janeiro de 2009 a maio de 2010, ou seja, 1 ano e 5 meses, tendo em vista que a última fixação de
subsídio dos agentes políticos ora contemplados se deu por intermédio da Lei n.º 2.561, de 7 de
julho de 2008, que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal de
Unaí para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012 e dá
outras providências.
Urge justificar, que a revisão de 7,53% (sete vírgula cinqüenta e três pontos
percentuais) somente será aplicada aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário
Municipal de Unaí caso haja a apresentação e aprovação de competente projeto de lei, de iniciativa
do Prefeito do Município, que promova a revisão da remuneração dos servidores do Poder
Executivo, relativa ao período de junho de 2009 a maio de 2010. Tal providência se dá em virtude
de que o retrocitado inciso X do artigo 37 da Constituição da República prevê a revisão dos agentes
públicos seja dada na mesma data e índice que a dos servidores públicos.
Na oportunidade, esclarecemos que pretendemos apresentar, também, proposição
para revisar o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, cujo percentual diverge desta
proposta pelo fato de que o período observado para revisão do subsídio dos parlamentares
corresponde a 12 meses, ou seja, menor que o período observado para revisão dos agentes
contemplados por intermédio desta proposição.
Pelos motivos acima expostos, pedimos o apoio dos demais Pares para a aprovação
da proposição ora apresentada.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário