materia nº 199/2006

PARECER Nº. 199/2006 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS 
HUMANOS 
PROJETO DE LEI Nº 036/2006 
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL 
RELATOR: VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 036/2006 é de autoria do ilustre Prefeito Municipal Antério 
Mânica e tem por escopo instituir o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – Comsel – e dá outras 
providências. 
Com o advento das emendas aditivas 01 e 02/2006 ao Projeto de Lei 036/2006, e 
atendendo os artigos 275 e seguintes do Regimento Interno a proposição retornou a esta douta 
comissão para que se realize a redação final de acordo com os mandamentos da Lei Complementar 
045, de 30 de junho de 2003 e o Decreto nº 3.244, de 27 de setembro de 2005. 
FUNDAMENTAÇÃO
Em conformidade com o art. 11 da Lei Complementar 45/2003, que trata da clareza, 
precisão e ordem, compete a esta Douta Comissão alterar a redação do Projeto de Lei nº 036/2006 
com a intenção precípua de adequar o texto legal às normas vigentes. 
Dessa forma, destaco o art. 11 da Lei Complementar nº 045/2003, que legisla: 
 
“Art. 11. As disposições normativas serão regidas com 
clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse 
propósito, as seguintes normas: 
I – para obtenção da clareza: 
a) usar as palavras e as expressões em sentido comum, 
salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, 
hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da 
área em que se esteja legislando; 
b) usar frases curtas e concisas; 
c) construir as orações na ordem direta; 
d) evitando preciosismo, neologismo e adjetivações 
dispensáveis; 
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, 
evitando os abusos de caráter estilístico; 
II – para obtenção de precisão: 
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a 
ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a 
permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e 
o alcance que o legislador dar à norma; 
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio 
das mesmas palavras, evitando o emprego da sinonímia 
com propósito meramente estilístico; 
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira 
duplo sentido ao texto; 
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e 
significado na maior parte do território nacional, evitando 
o uso de expressões locais ou regionais; 
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o 
princípio de que a primeira referência no texto seja 
acompanhada de explicação de seu significado; 
 (...)” 
Importante frisar que com a apresentação das Emendas Aditivas 01 e 02/2006 ao 
Projeto de Lei nº 36/2006, foi alterada o caput do artigo 4º e também foi realiza a alteração dos 
incisos adequando as emendas no seu devido espaço. 
CONCLUSÃO 
Ex positi, sou que se dê ao Projeto de Lei nº 036/2006, de autoria do Prefeito 
Municipal, devidamente emendado, a redação final que se segue. 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 25 de agosto de 2006. 
VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS 
Relator Designado 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N. º 036/2006 
Institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – 
Comsel – e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUCIONALIZAÇÃO E DA FINALIDADE BÁSICA DO CONSELHO 
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, identificado pela 
sigla Comsel, vinculado à Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer, com a finalidade de 
formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades 
esportivas e de lazer no Município de Unaí. 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO 
 Art. 2º São competências específicas do Comsel: 
I – desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e 
lazer no Município; 
II – contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de 
ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e esporte; 
III – acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre 
denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos culturais da cidade; 
IV – promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, com a 
finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; 
V – pronunciar-se sobre construção e manutenção de equipamentos de ginástica, 
lazer, recreação e esportes da cidade de Unaí; e 
VI – propor ao Poder Público a instituição de concursos para financiamento de 
projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades desportivas e de lazer; e 
VII – incentivar o cumprimento e promover a fiscalização da execução das 
legislações atinentes aos esportes e lazer, especialmente as Leis nºs 2.082, de 6 de janeiro de 2003, 
que “dispõe sobre a criação do programa ‘Ruas de Lazer’, no âmbito do Município de Unaí, e dá 
outras providências”, 2.244, de 24 de setembro de 2004, que “institui a Política Municipal de 
Esporte e Lazer e dá outras providências” e 2.277, de 10 de março de 2005, que “autoriza o Poder 
Executivo a criar o Programa Lazer Itinerante e dá outras providências”. 
Art. 3º Cabe ao Comsel estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento 
destinado às políticas públicas de esportes e lazer, bem como a fiscalização da sua aplicação. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
Art. 4º O Comsel será constituído por 16 (dezesseis) membros, sendo 7 (sete) 
indicados pelo Poder Executivo, 1 (um) indicado pelo Poder Legislativo Municipal e 8 (oito) 
indicados pela Sociedade Civil Organizada, na forma seguinte: 
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer; 
II – 1 (um) representante da Fundação Municipal de Arte e Cultura – Fumac; 
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e 
Cidadania; 
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Rural e Econômico; 
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; 
VI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; 
VII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; 
VIII – 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; 
IX – 1 (um) representante do Conselho Central das Associações de Moradores de 
Unaí; 
X – 1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí 
– Apae; 
XI – 1 (um) representante da Liga Desportiva Unaiense; 
XII – 1 (um) representante dos praticantes de Skate; 
XIII – 1 (um) representante dos praticantes de Ciclismo; 
XIV – 1 (um) representante das Academias de Artes Marciais; 
XV – 1 (um) representante da Associação dos Corredores de Rua de Unaí; e 
XVI – 1 (um) representante dos Promotores de Eventos. 
§ 1º A cada representante titular do Comsel corresponderá um suplente. 
§ 2º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 
Art. 5º O Comsel reunir-se-á, mensalmente, na primeira semana de cada mês, e, 
extraordinariamente, quando convocado pela sua Comissão Executiva ou pela maioria de seus 
membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 
(setenta e duas) horas. 
CAPÍTULO IV 
DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CONSELHO 
Art. 6º Caberá ao Comsel eleger uma Comissão Executiva composta de 4 (quatro) 
membros assim discriminados: 
I – Presidente; 
II – Vice Presidente; 
III – Secretário Geral; e 
IV – Diretor de Eventos. 
Art. 7º Compete à Comissão Executiva do Comsel: 
I – convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Comsel; 
II – cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Comsel; 
III – deliberar, nos casos de urgência, ad referendum do Comsel; 
IV – delegar tarefas a membros do conselho, quando julgar conveniente; e 
V – exercer outras atribuições correlatas. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 8º Ao Comsel é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, 
objetivando apresentar e propor medidas que contribuam para concretização de suas políticas. 
Art. 9º Os membros do Comsel não serão remunerados, sendo considerados os seus 
serviços, todavia, de relevante interesse público. 
Art. 10. O Prefeito Municipal promoverá a nomeação dos membros do Comsel após 
serem procedidas as devidas indicações. 
Art. 11. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por decreto do 
Prefeito Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA 
Secretário Municipal da Juventude, Esportes e Lazer