PROJETO DE LEI N.º /2010.
Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado, em 5,22% (cinco vírgula vinte e dois pontos percentuais), o
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso
X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.223, de 15 de julho de 2004.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho
de 2009 a maio de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em vigor na data sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de junho de 2010.
Unaí, 11 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação dos demais Vereadores a presente proposição que tem por
objetivo revisar o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para atualizar os
respectivos valores de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda.
A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seu inciso II do artigo 68 que
compete privativamente à Mesa Diretora iniciar processo legislativo sobre a remuneração dos
Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, restando assim indubitável a competência da proposição
em questão.
O poder público, mediante lei específica e respeitando-se as respectivas
competências, deve revisar, anualmente, a remuneração e os subsídios dos agentes políticos
conforme preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil in
verbis:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa de cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.”
Registramos que a última fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
de Unaí se deu por força da Lei n.º 2.223, de 15 de julho de 2004, para a 15ª Legislatura. No
entanto, como não foi fixado subsídio para a 16ª Legislatura aplicou-se o disposto no parágrafo 1º
do artigo 67 do Regimento Interno, que assim prevê:
Art. 67. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada
legislatura, para vigorar na subseqüente, em até noventa dias antes da realização
das eleições municipais, observado o que dispõem os artigos 29, VI, 37, X e XI, 39, §
4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República.
§ 1º Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o artigo,
ficarão mantidos, na Legislatura subseqüente, os valores de remuneração vigentes
em dezembro do último ano da Legislatura anterior, admitida apenas a atualização
pelos índices oficiais de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda.
§ 2º...............................................................................................................................
§ 3º Fica assegurada a revisão anual do subsídio nos termos do artigo 37, X, da
Constituição Federal.
Isto posto, partindo da fixação feita pela Lei n.º 2.223, de 2004, vem sendo revisado,
anualmente, o subsídio dos Vereadores, sendo a última revisão feita por intermédio da Lei n.º 2.597,
de 17 de junho de 2009, que observou o período de junho de 2008 a maio de 2009 e, agora,
propomos a revisão para o período de junho de 2009 a maio de 2010, ou seja, 12 meses.
Pelos motivos acima expostos, pedimos o apoio dos demais Pares para a aprovação
da proposição ora apresentada.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário