materia nº 292/2010

REQUERIMENTO N.º /2010
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer, com dispensa de parecer, a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião e, após deliberação soberana do Plenário, seja solicitado à 3ª (terceira) Promotoria de
Justiça, Comarca de Unaí, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Doutor Athaíde Francisco Peres
Oliveira, que interceda junto à Justiça Eleitoral desta Comarca para que esta disponibilize transporte
para os eleitores residentes nos Projetos de Assentamentos do Município de Unaí, em virtude das
eleições de 2010.
Termos em que, 
pede e espera deferimento .
Unaí, 9 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICAÇÃO
Face ao verificado retorno do homem ao campo, ocorrido principalmente pela
política adotada pelo Governo Federal para incentivar e dar mais oportunidades aos pequenos
produtores rurais, grande maioria de ex-produtores retornaram às atividades inerentes à zona rural.
Neste contexto, Unaí tornou-se o município com maior número de Projetos de Assentamentos do
Brasil. 
Desse modo, aproximadamente duas mil famílias unaienses residem nos projetos de
assentamento do Incra no município de Unaí.
Frisa-se, que a imensa maioria dos assentados são pessoas de parcos recursos
financeiros e que não possuem condições financeiras bastante para arcarem sequer com suas
necessidades básicas.
Sabedor de ser o direito ao voto é um dos principais elementos que compõem os
atributos da cidadania, é que postulamos junto à 3ª (terceira) Promotoria de Justiça, Comarca de
Unaí, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Doutor Athaíde Francisco Peres Oliveira, que interceda
junto à Justiça Eleitoral desta Comarca para que esta disponibilize transporte para os eleitores
residentes nesses Projetos de Assentamentos, em virtude das eleições de 2010, vez que a grande
maioria dessas famílias não tem condições financeiras de participar do processo eleitoral.
Para piorar a situação, quando o cidadão possui verba suficiente para acobertar as
despesas para exercer o seu direito e dever de votar, o serviço de transporte de passageiros do
município não disponibiliza viagens aos domingos, fato que os impossibilita de comparecer às
urnas, pois as eleições sempre ocorrem neste dia.
Ao Ministério Público cabe garantir aos cidadãos o pleno gozo de suas garantias
constitucionais. Por essa razão acreditamos na luta incondicional do Órgão Ministerial para que os
assentados unaienses tenham plenas condições de exercerem o seu sagrado direito ao voto.
Diante destes argumentos, é que fazemos a presente postulação.
Ciente da relevância do pleito para o cidadão unaiense é que pedimos apoio aos
nobres Pares desta Casa para aprovação do presente requerimento e, ao mesmo tempo, ao
Ministério Público Eleitoral a compreensão para que o cidadão mais simples do nosso município
possa cumprir sua obrigação com a justiça eleitoral. 
Assim sendo, espero apoio dos nobres Pares desta Casa para aprovação do presente
requerimento.
Unaí, 9 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
ANEXO ÚNICO
 Excelentíssimo Senhor
 Doutor Athaíde Francisco Peres Oliveira
 Promotor de Justiça
 Rua Prefeito João Costa, 210 
 Bairro Centro
 38610-000 Unaí-MG