materia nº 198/2006

PARECER Nº. 198/2006 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS 
HUMANOS 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2006 
AUTOR: VEREADOR JOSÉ MARIA RENEIROS 
RELATOR: VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS 
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2006 é de autoria do Ilustre Vereador José 
Maria Reneiros e dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito Cultural à Associação dos 
Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão – Arsab. 
Com o advento da Emenda Modificativa nº 001/2006 ao Projeto de Decreto 
Legislativo nº 18/2006 a proposição retornou a essa Douta Comissão para que se realize a Redação 
Final de acordo com os arts. 275 e seguintes do Regimento Interno desta Casa. 
A presente metodologia visa somente atender as disposições contidas na Lei 
Complementar 045, de 30 de junho de 2003 e no Decreto nº 3.244, de 27 de setembro de 2005. 
FUNDAMENTAÇÃO
Com o desígnio atender os preceitos art. 11 da Lei Complementar 45/2003, que trata 
da clareza, precisão e ordem, compete a esta Douta Comissão alterar a redação do Projeto de 
Decreto Legislativo 018/2006 com a única intenção de adequar o texto legal às normas vigentes. 
Dessa forma, destaco o art. 11 da Lei Complementar 045/2003, que legisla: 
 
“Art. 11. As disposições normativas serão regidas com 
clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse 
propósito, as seguintes normas: 
I – para obtenção da clareza: 
a) usar as palavras e as expressões em sentido comum, 
salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, 
hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da 
área em que se esteja legislando; 
b) usar frases curtas e concisas; 
c) construir as orações na ordem direta; 
d) evitando preciosismo, neologismo e adjetivações 
dispensáveis; 
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, 
evitando os abusos de caráter estilístico; 
II – para obtenção de precisão: 
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a 
ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a 
permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e 
o alcance que o legislador dar à norma; 
(...)” 
Com o intuito de melhorar a técnica legislativa da proposição alterou-se a redação 
textual, através da emenda modificada 01/2006 redação que se adequa perfeitamente à nossa 
legislação. 
CONCLUSÃO 
Destarte, sou que se dê ao Projeto de Decreto Legislativo 018/2006, devidamente 
emendado, de autoria do Ilustre Vereador José Maria Reneiros, a redação final que se segue. 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 25 de agosto de 2006. 
VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS 
Relator Designado 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 018/2006. 
Concede o Diploma de Mérito Cultural à Associação 
dos Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão – 
Arsab. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Cultural à Associação dos Romeiros de 
Santo Antônio do Boqueirão – Arsab – pelo trabalho efetivo realizado em prol da festa dos 
romeiros que é realizada todos os anos na região de Unaí. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS 
1º Secretário