materia nº 191/2006

PARECER Nº. 192/2006 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS 
HUMANOS 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2006 
AUTOR: VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
RELATOR: VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS 
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2006 é de autoria do Ilustre Vereador José 
Inácio e dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Raimundo 
Cândido Júnior. 
 
Por solicitação firmada no parecer 161/2006 de autoria do Vereador Adelson José a 
presente proposição retornou a essa Douta Comissão para que se realize a Redação Final de acordo 
com os arts. 275 e seguintes do Regimento Interno desta Casa. 
A presente metodologia visa somente atender as disposições contidas na Lei 
Complementar 045, de 30 de junho de 2003 e no Decreto nº 3.244, de 27 de setembro de 2005. 
FUNDAMENTAÇÃO
Com o desígnio atender os preceitos art. 11 da Lei Complementar 45/2003, que trata 
da clareza, precisão e ordem, compete a esta Douta Comissão alterar a redação do Projeto de 
Decreto Legislativo 016/2006 com a única intenção de adequar o texto legal às normas vigentes. 
Dessa forma, destaco o art. 11 da Lei Complementar 045/2003, que legisla: 
 
“Art. 11. As disposições normativas serão regidas com 
clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse 
propósito, as seguintes normas: 
I – para obtenção da clareza: 
a) usar as palavras e as expressões em sentido comum, 
salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, 
hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da 
área em que se esteja legislando; 
b) usar frases curtas e concisas; 
c) construir as orações na ordem direta; 
d) evitando preciosismo, neologismo e adjetivações 
dispensáveis; 
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, 
evitando os abusos de caráter estilístico; 
II – para obtenção de precisão: 
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a 
ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a 
permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e 
o alcance que o legislador dar à norma; 
(...)” 
Com o intuito de retirar termos desnecessários do texto da proposição, esta 
Comissão elaborou nova redação que se adequa perfeitamente à nossa legislação. 
CONCLUSÃO 
Destarte, sou que se dê ao Projeto de Decreto Legislativo 016/2006, de autoria do 
Ilustre Vereador José Inácio, a redação final que se segue. 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 16 de agosto de 2006. 
VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS 
Relator Designado 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 016/2006. 
Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense 
ao Senhor Raimundo Cândido Júnior. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor 
Raimundo Cândido Júnior pelos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí (MG), 
especialmente por sua notável contribuição em prol da justiça. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 16 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Líder do PMN