| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2010 |
| Date | 2010-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 2279 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-09-14 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 39/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.669, de 13 de setembro de 2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-09-09 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 255/GSC, de 9/9/2010, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 39/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 10/9/2010 sob o n.º 12470/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-09-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 145/2010 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/9/2010, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2010-09-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 145/2010 aprovado, em turno único, no dia 8/9/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-09-02 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 145/2010, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 2/9/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-09-01 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 8/9/2010. |
| 2010-09-01 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 1/9/2010 e recebida em 1/9/2010. |
| 2010-08-30 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 39/2010, em turno único, no dia 30/8/2010, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-08-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 138/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2010, aprovado em turno único, no dia 23/8/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-08-17 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 138/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2010, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 17/8/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-08-12 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 17/8/2010. |
| 2010-08-10 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 10/8/2010 e recebida em 12/8/2010. |
| 2010-08-09 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 39/2010, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 110, 4/8/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 9/8/2010. Vereador Euler Braga. |
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PROJETO DE LEI N. º /2010. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA – a cargo da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 4 de agosto de 2010; 66º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo 2 SILVANO OTAVIANO LOUSADO Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 3 ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE .... Item de Classificação Código Descrição Valor R$ Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 12.000,00 Unidade 09 Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania Subunidade 03 Departamento de Gestão Administrativa e Gerenciamento de Ações Especiais Função 08 Assistência Social Subfunção 306 Alimentação e Nutrição Programa 0040 Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável Ação 1074 Desenvolvimento do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA Natureza da Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 4 ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE .... Item de Classificação Código Descrição Valor R$ Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 12.000,00 Unidade 09 Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania Subunidade 03 Departamento de Gestão Administrativa e Gerenciamento de Ações Especiais Função 08 Assistência Social Subfunção 306 Alimentação e Nutrição Programa 0040 Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável Ação 1074 Desenvolvimento do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica