materia nº 186/2006

PARECER Nº. 186/2006 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS 
HUMANOS 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2006 
AUTOR: VEREADOR BETINHO MARTINS 
RELATOR: VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS 
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2006 é de autoria do Vereador Betinho 
Martins e concede o Diploma de Mérito Ambiental ao Senhor José Pereira Gontijo. 
Atendendo os arts. 275 e seguintes do Regimento Interno a proposição retornou a 
esta douta comissão para que se realize a redação final de acordo com os mandamentos da Lei 
Complementar 045, de 30 de junho de 2003 e o Decreto nº 3.244, de 27 de setembro de 2005. 
FUNDAMENTAÇÃO
Em conformidade com o art. 11 da Lei Complementar 45/2003, que trata da clareza, 
precisão e ordem, compete a esta Douta Comissão alterar a redação do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 015/2006 com a intenção precípua de adequar o texto legal às normas vigentes. 
Dessa forma, destaco o art. 11 da Lei Complementar 045/2003, que legisla: 
 
“Art. 11. As disposições normativas serão regidas com 
clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse 
propósito, as seguintes normas: 
I – para obtenção da clareza: 
a) usar as palavras e as expressões em sentido comum, 
salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, 
hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da 
área em que se esteja legislando; 
b) usar frases curtas e concisas; 
c) construir as orações na ordem direta; 
d) evitando preciosismo, neologismo e adjetivações 
dispensáveis; 
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, 
evitando os abusos de caráter estilístico; 
II – para obtenção de precisão: 
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a 
ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a 
permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e 
o alcance que o legislador dar à norma; 
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio 
das mesmas palavras, evitando o emprego da sinonímia 
com propósito meramente estilístico; 
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira 
duplo sentido ao texto; 
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e 
significado na maior parte do território nacional, evitando 
o uso de expressões locais ou regionais; 
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o 
princípio de que a primeira referência no texto seja 
acompanhada de explicação de seu significado; 
 (...)” 
Atendendo o disposto no Manual de Redação Parlamentar da Assembléia Legislativa 
do Estado de Minas Gerais, a Comissão achou por bem seguir a técnica legislativa, realizando as 
pequenas correções ortográficas no texto do Projeto em destaque. 
 
CONCLUSÃO 
Ex positi, sou que se dê ao Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2006, de autoria do 
Vereador Betinho Martins, a redação final que se segue. 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 14 de agosto de 2006. 
VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS 
Relator Designado 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 015/2006. 
Concede o Diploma de Mérito Ambiental ao Senhor 
José Pereira Gontijo. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Ambiental ao Senhor José Pereira 
Gontijo pela promoção de inúmeros eventos ecológicos em nosso Município. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 9 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
Líder do PSC