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materia nº 40/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2010
Date 2010-08-09
EmentaAUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR MEIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2280

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2010-10-22 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 40/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.676, de 22 de outubro de 2010 (ver Documento Acessório).
2010-10-19 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 291/GSC, de 19/10/2010, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 40/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14143/2010 (ver Documento Acessório).
2010-10-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 166/2010 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/10/2010, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e uma ausência.
2010-10-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 166/2010 aprovado, em turno único, no dia 18/10/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-10-18 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 166/2010, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 18/10/2010 (ver Documento Acessório).
2010-10-14 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 18/10/2010.
2010-10-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/10/2010 e recebida em 14/10/2010.
2010-10-13 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 40/2010, em segundo turno, no dia 13/10/2010, devidamente emendado, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e uma ausência.
2010-10-04 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 40/2010, em primeiro turno, no dia 4/10/2010, devidamente emendado, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2010-10-04 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 40/2010 aprovada, em turno único, no dia 4/10/2010, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2010-10-04 Aprovado em Plenário U Emenda Modificativa n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 40/2010 aprovada, em turno único, no dia 4/10/2010, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2010-10-04 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 40/2010 aprovada, em turno único, no dia 4/10/2010, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2010-10-04 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 40/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 4/10/2010. Vereador Euler Braga (ver Documento Acessório).
2010-09-27 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda Modificativa n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 40/2010, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 121, 22/9/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/9/2010. Vereador Euler Braga. (ver Documento Acessório)
2010-09-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 156/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 40/2010, aprovado em turno único, no dia 27/9/2010, por nenhum voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2010-09-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 156/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 40/2010, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 20/9/2010 (ver Documento Acessório).
2010-09-16 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda Modificativa n.º 1 ao Projeto de Lei 40/2010, apresentada pelo Prefeito Anterio Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 118/2010, de 14/9/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 16/9/2010. Vereador Euler Braga. (ver Documento Acessório)
2010-09-13 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 21/9/2010.
2010-09-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/9/2010 e recebida em 13/9/2010.
2010-09-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 152/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 40/2010, aprovado em turno único, no dia 13/9/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-09-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 152/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 40/2010, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 13/9/2010 (ver Documento Acessório).
2010-09-08 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 16/9/2010.
2010-09-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/9/2010 e recebida em 8/9/2010.
2010-09-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 144/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 40/2010, aprovado em turno único, no dia 8/9/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-09-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 144/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 40/2010, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 1/9/2010 (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI N. º /2010.
Autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado por meio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor 
privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, 
identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2011, em conformidade com o disposto no 
inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei Municipal n.º 
2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 2º A concessão de auxílios, subvenções sociais, contribuições a auxílios 
financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2011, far-se-á com recursos oriundos do 
Orçamento Geral do Município, observada a distribuição prevista nos Anexos I, II, III e IV desta 
Lei.
Art. 3º Fica autorizado aporte adicional de recursos públicos correspondente a no 
máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III e IV desta 
Lei.
§ 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de 
dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções 
sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas.
§ 2º Observado o disposto no § 1º deste artigo, o aporte de recursos públicos será 
formalizado por meio de decreto que deverá reproduzir, a título de atualização, os respectivos 
valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 4º A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas 
jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II e III desta Lei, somente se efetivará por lei 
específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.
Art. 5º O Anexo IV desta Lei compreende auxílios financeiros a pessoas físicas.
Art. 6º O Anexo V desta Lei compreende os demonstrativos dos auxílios, subvenções 
sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas discriminados por natureza de despesa 
e fonte de recursos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2011. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de agosto de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS
Número 
de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 
001 Associação de Romeiros de Santo Antônio 
do Boqueirão
20.597.498/0001-29 02.13.05.23.695.0067.0003.4.4.50.42.00 4.000,00
TOTAL 4.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS)
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 58.396,80
002 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 40.800,00
TOTAL 99.196,80
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO)
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro 
Nacional da 
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae
20.210.522/0001-
25
02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 11.679,36
002 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-
02
02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 8.160,00
TOTAL 19.839,36
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número 
de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São 
Vicente de Paulo – SSVP – de Unaí
20.571.717/0001-09 02.09.02.08.241.0067.0003.3.3.50.43.00 65.000,00
002 Associação Beneficente Natal Justino da 
Costa
01.320.260/0001-07 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 60.000,00
003 Associação da Mulher Trabalhadora de 
Unaí
20.207.684/0001-04 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 45.000,00
004 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 83.500,00
005 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 76.489,60
006 Associação Noroeste Mineiro de Estudos 
e Combate ao Câncer – ANMECC
09.016.472/0001-07 02.09.04.10.303.0067.0003.3.3.50.43.00 65.000,00
007 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 60.000,00
008 Campanha Nacional de Escolas da 
Comunidade – CNEC 
33.621.384/0575-79 02.07.02.12.306.0067.0003.3.3.50.43.00 82.380,00
009 Centro Polivalente de Atividades Sociais, 
Culturais e Ambientais – Cepasa
07.530.649/0001-63 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 65.000,00
010 Conselho Central de Unaí da Sociedade 
São Vicente de Paulo – SSVP
18.649.574/0001-50 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 60.000,00
011 Província Carmelitana de Santo Elias 
(Secretaria Municipal de Governo)
33.621.319/0029-94 02.02.00.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 67.486,80
012 Província Carmelitana de Santo Elias 
(Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Social e Cidadania)
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 67.486,80
TOTAL 797.343,20
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número 
de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação Comunitária Amigos de 
Unaí – Acau
02.492.141/0001-02 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 13.000,00
002 Associação dos Artesãos de Unaí 04.154.417/0001-60 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 9.600,00
003 Associação dos Municípios da Micro￾Região do Noroeste de Minas – Amnor
18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 85.000,00
004 Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais da Fazenda Saco Grande
20.212.833/0001-23 02.12.02.20.244.0067.0003.3.3.50.41.00 5.498,70
005 Associação dos Profissionais da 
Educação do Noroeste Mineiro –
Aprenom 
03.582.041/0001-21 02.07.04.12.128.0067.0003.3.3.50.41.00 11.610,00
006 Associação Mineira de Municípios –
AMM 
20.515.859/0001-01 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 18.360,00
007 Cáritas Diocesana de Paracatu 20.583.522/0001-70 02.09.03.08.306.0067.0003.3.3.50.41.00 275.000,00
008 Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado de Minas 
Gerais – Emater
19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0067.0003.3.3.50.41.00 92.700,00
009 Frente de Prefeitos Mineiros 06.284.833/0001-08 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 12.000,00
010 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento 
de Ensino Superior do Norte de Minas –
Fadenor 
01.440.615/0001-00 02.07.04.12.364.0067.0003.3.3.50.41.00 13.980,00
011 Instituição Comunitária de Crédito do 
Município de Patos de Minas
05.213.227/0001-39 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 10.000,00
Número 
de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Dotação Orçamentária Valor R$
012 Liga Desportiva Unaiense 20.206.041/0001-46 02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00 22.308,00
013 Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí 25.839.705/0001-28 02.12.03.23.691.0067.0003.3.3.50.41.00 30.000,00
014 Unaí Futebol Clube 04.552.713/0001-19 02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00 66.400,00
015 União Nacional dos Dirigentes 
Municipais de Educação, Seção Minas 
Gerais – Undime/MG 
23.840.622/0001-23 02.07.04.12.128.0067.0003.3.3.50.41.00 1.500,00
TOTAL 666.956,70
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE) 
Número 
de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação dos Amigos do Meio 
Ambiente
02.845.393/0001-60 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 34.000,00
002 Associação de Proteção Ambiental de 
Unaí
05.383.826/0001-09 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 15.000,00
003 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 10.000,00
004 Associação Unaiense de Proteção 
Animal e Ambiental
05.248.456/0001-99 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 20.000,00
005 Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais –
Cepasa 
07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 10.000,00
TOTAL 89.000,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número 
de 
Ordem
Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à 
Secretaria Municipal de Governo (auxílios diversos)
02.02.01.08.244.0067.0004.3.3.90.48.00 20.000,00
002 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à 
Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer 
(Área de Desporto de Rendimento)
02.14.01.27.811.0067.0004.3.3.90.48.00 30.000,00
003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e 
Cidadania (Programa de Atendimento às Medidas 
Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e 
Adolescentes – Família Acolhedora)
02.09.02.08.243.0067.0004.3.3.90.48.00 63.000,00
004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à 
Secretaria Municipal da Saúde (Tratamento Fora do 
Domicílio – TFD) 
02.08.04.10.303.0067.0004.3.3.90.48.00 300.000,00
TOTAL 413.000,00
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A 
PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 4.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 817.182,56
Contribuições (Recursos Vinculados) 89.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 666.956,70
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 413.000,00
TOTAL 2.089.336,06
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 1.901.139,26
Recursos Vinculados 188.196,80
TOTAL 2.089.336,06

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