PROJETO DE LEI N. º /2010.
Altera programas do Anexo III da Lei n.º 2.634, de
17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio
2010-2013”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os Programas 0000 – Encargos Especiais –, 0001 – Apoio ao Processo
Legislativo –, 0003 – Legislativo Moderno –, 0058 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana – e
0068 – Encargos Previdenciários Patronais –, todos do Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de
dezembro de 2009, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexo I, II, III, IV e V desta Lei,
respectivamente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de agosto de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
2
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
3
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE....
....
"Plano Plurianual 2010-2013
Anexo III - Programas de Governo
Nome do
Programa 0000 Unidade
Responsável 02.00.00
Objetivo
Justificativa
Alinhamento
Estratégico
X Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2010 6.419.934,31 9
Início - 2011 6.263.489,74
Término - 2012 5.881.057,26 Quantidade de Indicadores
X Sim 2013 4.783.326,57 Não se aplica.
Não Total 23.347.807,87
Quadro de Ações
Ano Física Valor (R$)
2010 - 300.000,00
2011 - 313.470,00
2012 - 327.544,80
2013 - 342.251,56
2010 - 1.860.370,82
2011 - 1.792.283,30
2012 - 1.241.654,59
2013 - 47.723,56
2010 - 700.000,00
2011 - 764.750,00
2012 - 840.001,40
2013 - 924.505,54
2010 - 8.000,00
2011 - 12.000,00
2012 - 16.000,00
2013 - 20.000,00
2010 - 70.000,00
2011 - 90.000,00
2012 - 110.000,00
2013 - 130.000,00
2010 - 2.376.341,67
2011 - 2.083.531,60
2012 - 2.019.588,07
2013 - 1.859.154,91
2010 - 20.000,00
2011 - 21.850,00
2012 - 24.000,04
2013 - 26.414,44
2010 - 31.768,62
2011 - 34.707,22
2012 - 38.122,41
2013 - 41.957,52
2010 - 1.053.453,20
2011 - 1.150.897,62
2012 - 1.264.145,94
2013 - 1.391.319,03
Quadro de Indicadores
Data Índice 2013
- - -
Horizonte Valor do Programa (R$)
Temporal
Referência Indicador (Unidade)
Multissetorial
Ação
Meta
Tipo
Fonte: ."
Não se aplica.
Operação Especial 0006Pagamento de precatórios ou cumprimento de
sentenças e decisões judiciais Não se aplica.
Operação Especial Pagamento dos serviços da dívida fundada
contratual interna
Não se aplica.
Operação Especial
Produto (Unidade de Medida) 0007
Operação Especial 0008 Pagamento de contribuições ao Pasep Não se aplica.
Encargos Especiais Prefeitura Municipal de Unaí
Cumprimento da legislação pertinente aos encargos de natureza econômica, social, trabalhista e previdenciária e de sentenças ou decições
judiciais.
Não se aplica.
Garantir os recursos necessários ao pagamento de encargos econômicos, sociais, trabalhistas e previdenciários bem como os associados ao
cumprimento de sentenças ou decisões judiciais. 0009 Devolução de receitas Não se aplica.
Operação Especial 0010Devolução de recursos provenientes de
transferências voluntárias Não se aplica.
Operação Especial 0011 Pagamento de parcelamentos previdenciários Não se aplica.
Operação Especial 0012Pagamento de indenizações e restituições
trabalhistas Não se aplica.
Operação Especial 0013Pagamento de aposentadorias e pensões
especiais Não se aplica.
Operação Especial 0019
Pagamento de encargos previdenciários
relacionados a prestadores de serviços
autônomos
Não se aplica.
(NR)
4
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE....
"Plano Plurianual 2010-2013
Anexo III - Programas de Governo
Nome do
Programa 0001 Unidade
Responsável 01.00.00
Objetivo
Justificativa
Alinhamento
Estratégico
X Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2010 3.755.458,48 12
Início - 2011 4.757.055,83
Término - 2012 5.167.085,71 Quantidade de Indicadores
Sim 2013 5.605.878,32 1
X Não Total 19.285.478,34
Quadro de Ações
Ano Física Valor (R$)
2010 10 28.362,31
2011 10 35.926,66
2012 10 39.023,32
2013 10 42.337,29
2010 10 682.500,00
2011 10 864.525,77
2012 10 939.042,74
2013 10 1.018.788,73
2010 1 519.825,41
2011 1 658.465,14
2012 1 715.220,91
2013 1 775.959,37
2010 70 75.632,82
2011 - -
2012 - -
2013 - -
2010 1 561.600,00
2011 1 711.381,20
2012 1 772.698,02
2013 1 838.317,59
2010 1 699.505,12
2011 1 806.066,22
2012 1 877.439,85
2013 1 1.044.172,79
2010 1 75.632,82
2011 1 95.804,43
2012 1 104.062,20
2013 1 112.889,43
Atividade 2006
Manutenção do plano de assistência médica
terceirizada dos servidores e dependentes da
Câmara Municipal de Unaí
Plano de assistência médica mantido (Unidade)
Atividade 2005
Manutenção dos serviços financeiros da
Câmara Municipal de Unaí Serviços financeiros mantidos (Unidade) 2003
Divulgação dos atos oficiais do Poder
Legislativo Ato oficial divulgado
Atividade 2004
Manutenção das atividades administrativas da
Câmara Municipal de Unaí Atividades administrativas mantidas (Unidade)
Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Unaí
Em branco.
Em branco.
Legislar sobre matéria de competência do Município, examinar, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas, bem como promover a divulgação dos trabalhos, a participação popular e
desempenhar demais prerrogativas constitucionais legais e regimentais do órgão e seus membros.
Produto (Unidade de Medida) 2001
Atividade 2002
Manutenção das atividades do Gabinete e
Secretaria Gabinete e Secretaria mantidos (Unidade)
Agente político remunerado (Unidade)
Atividade 2000
Recepções, hospedagens e homenagens do Poder
Legislativo Evento realizado (Unidade)
Atividade Remuneração dos agentes políticos do Poder
Legislativo
Atividade
Horizonte Valor do Programa (R$)
Temporal
Multissetorial
Ação
Meta
Tipo
5
2010 1 648.000,00
2011 1 820.824,46
2012 1 891.574,64
2013 1 967.289,52
2010 1 464.400,00
2011 1 588.257,53
2012 1 638.961,83
2013 1 693.224,16
2010 - -
2011 65 88.961,25
2012 65 96.629,19
2013 65 104.835,19
2010 - -
2011 5 6.843,17
2012 5 7.433,01
2013 5 8.064,25
2010 - -
2011 1 80.000,00
2012 1 85.000,00
2013 - -
Quadro de Indicadores
Data Índice 2013
- - -
Atividade 2208
Divulgação de informações de utilidade pública Informação divulgada (Unidade)
Atividade 2207
Divulgação de informações institucionais do
Poder Legislativo Informação divulgada (Unidade)
Operação Especial 0000
Recolhimento de encargos previdenciários -
Câmara Municipal de Unaí Não se aplica.
Atividade 2007
Manutenção das atividades legislativas da
Câmara Municipal de Unaí Atividades legislativas mantidas (Unidade)
Fonte: Câmara Municipal de Unaí. "
Satisfação da população quanto ao desempenho do Poder Legislativo (Em branco.)
Referência Indicador (Unidade)
Projeto 1140
Aquisição de veículos Veículo adquirido (Unidade)
(NR)
6
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE...
" Plano Plurianual 2010-2013
Anexo III - Programas de Governo
Nome do
Programa 0003 Unidade
Responsável 01.00.00
Objetivo
Justificativa
Alinhamento
Estratégico
Contínuo Quantidade de Ações
X Temporário 2010 411.636,94 1
Início - 2011 170.000,00
Término - 2012 - Quantidade de Indicadores
Sim 2013 - 1
X Não Total 581.636,94
Quadro de Ações
Ano Física Valor (R$)
2010 0,71 411.636,94
2011 0,29 170.000,00
2012 - -
2013 - -
Quadro de Indicadores
Data Índice 2013
- - -
Legislativo Moderno Câmara Municipal de Unaí
Em branco.
Em branco.
Dotar o Poder Legislativo Municipal de modernas instalações físicas com ampliação da sua sede e construção de Anexo e seus equipamentos e
mobiliários.
Produto (Unidade de Medida)
Fonte: Câmara Municipal de Unaí . "
Projeto 1000
Reforma da sede da Câmara e conclusão da
construção e aparelhamento de seu Anexo
Sede reformada e anexo construído e aparelhado
(Unidade)
Conclusão das obras de modernização da Câmara (Unidade)
Horizonte Valor do Programa (R$)
Temporal
Referência Indicador (Unidade)
Multissetorial
Ação
Meta
Tipo
(NR)
7
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE....
"Plano Plurianual 2010-2013
Anexo III - Programas de Governo
Nome do
Programa 0058 Unidade
Responsável 02.15.00
Objetivo
Justificativa
Alinhamento
Estratégico
X Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2010 14.270.000,00 23
Início - 2011 13.870.000,00
Término - 2012 14.600.000,00 Quantidade de Indicadores
Sim 2013 14.860.000,00 Em branco
X Não Total 57.600.000,00
Quadro de Ações
Ano Física Valor (R$)
2010 1 600.000,00
2011 1 600.000,00
2012 1 600.000,00
2013 1 600.000,00
2010 24849 600.000,00
2011 16326 400.000,00
2012 16326 400.000,00
2013 16326 400.000,00
2010 1 3.000.000,00
2011 1 2.800.000,00
2012 1 3.150.000,00
2013 1 3.500.000,00
2010 145 50.000,00
2011 145 50.000,00
2012 140 50.000,00
2013 130 50.000,00
2010 1 40.000,00
2011 1 40.000,00
2012 1 300.000,00
2013 1 40.000,00
2010 1 60.000,00
2011 1 60.000,00
2012 1 60.000,00
2013 1 60.000,00
2010 1 240.000,00
2011 - -
2012 - -
2013 - -
Projeto 1104
Reforma e ampliação da rodoviária Reforma e ampliação realizadas (Unidade)
Atividade 2180
Manutenção da rodoviária Rodoviária mantida (Unidade)
Atividade 2179
Manutenção das instalações físicas das
edificações públicas municipais
Edificação pública municipal mantida
(Unidade)
Atividade 2178
Manutenção dos acessos dos portadores de
necessidades especiais nos passeios e edificações
públicas
Acesso mantido (Unidade)
Horizonte Valor do Programa (R$)
Temporal
Multissetorial
Ação
Meta
Tipo
Calçada e praça de via pública recuperada ou
mantida (Metro quadrado)
Atividade 2175
Manutenção do aterro sanitário Aterro sanitário mantido (Unidade)
Atividade
Manutenção ou recuperação das calçadas e
praças das vias públicas e serviços de
arborização
Produto (Unidade de Medida) 2176
Atividade 2177
Manutenção dos serviços de limpeza urbana Serviços de limpeza urbana mantidos (Unidade)
Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e
Serviços Urbanos
Valorização das edificações públicas, melhoria dos passeios e melhoria nos serviços de limpeza.
Em branco.
Valorizar a edificação do meio urbano do Município.
8
2010 2 200.000,00
2011 2 80.000,00
2012 2 80.000,00
2013 2 80.000,00
2010 1 600.000,00
2011 1 200.000,00
2012 1 200.000,00
2013 1 200.000,00
2010 0,25 500.000,00
2011 0,25 500.000,00
2012 0,25 500.000,00
2013 0,25 500.000,00
2010 0,25 100.000,00
2011 0,25 100.000,00
2012 0,25 100.000,00
2013 0,25 100.000,00
2010 24000 1.200.000,00
2011 24000 1.200.000,00
2012 23500 1.200.000,00
2013 23500 1.200.000,00
2010 16129 500.000,00
2011 8700 300.000,00
2012 8500 300.000,00
2013 8300 300.000,00
2010 1 30.000,00
2011 1 30.000,00
2012 1 30.000,00
2013 1 30.000,00
2010 1 60.000,00
2011 1 70.000,00
2012 1 80.000,00
2013 1 90.000,00
2010 100 100.000,00
2011 100 100.000,00
2012 100 100.000,00
2013 100 100.000,00
2010 0,25 500.000,00
2011 0,25 500.000,00
2012 0,25 500.000,00
2013 0,25 500.000,00
2010 2 500.000,00
2011 2 500.000,00
2012 2 500.000,00
2013 2 500.000,00
2010 4 60.000,00
2011 2 60.000,00
2012 2 20.000,00
2013 2 20.000,00
2010 1,00 500.000,00
2011 0,35 50.000,00
2012 0,35 50.000,00
2013 0,30 50.000,00
Projeto 1115
Construção de cemitérios Cemitério construído (Unidade)
Projeto 1114
Aquisição de motos Bem adquirido (Unidade)
Projeto 1113
Aquisição de máquinas pesadas, veículos e
equipamentos para a realização de obras e
serviços de infraestrutura urbana
Bem adquirido (Unidade)
Projeto 1112
Canalização e aterramento do grotão Grotão canalizado (Unidade)
Projeto 1111
Adaptação de passeio e edificação pública para
acesso de portadores de necessidades especiais Adaptação realizada (Unidade)
Projeto 1110
Realização de paisagismo em praça pública Paisagismo realizado (Unidade)
Projeto 1109
Construção de monumentos em praças públicas Monumento construído (Unidade)
Projeto 1108
Construção de meio-fio e sarjeta em via pública Construção realizada (Metro)
Projeto 1107
Pavimentação asfáltica de vias públicas
urbanas e distritais Via pública asfaltada (Metro quadrado)
Projeto 1106
Construção e urbanização do Parque Linear
Córrego Canabrava Parque construído e urbanizado (Unidade)
Projeto 1105
Construção do aterro sanitário Aterro sanitário construído (Unidade) 2181
Manutenção dos cemitérios municipais Cemitério mantido (Unidade)
Atividade 2182
Manutenção do Parque Linear Córrego
Canabrava Parque mantido (Unidade)
Atividade
9
2010 1 4.800.000,00
2011 1 5.000.000,00
2012 1 5.000.000,00
2013 1 5.000.000,00
2010 2 30.000,00
2011 2 30.000,00
2012 2 30.000,00
2013 2 40.000,00
2010 - -
2011 1 1.200.000,00
2012 1 1.350.000,00
2013 1 1.500.000,00
Quadro de Indicadores
Data Índice 2013
- - -
Atividade 2184
Realização de campanhas de conscientização do
papel social com relação à limpeza urbana Campanha realizada (Unidade)
Atividade 2183
Terceirização dos serviços de coleta e transporte
de resíduos sólidos e correlatos de limpeza
urbana
Serviço terceirizado (Unidade)
Referência Indicador (Unidade)
Fonte: . "
Em branco
Atividade 2209
Manutenção dos veículos e máquinas do setor
de obras e infraestrutura urbanas Frota mantida (Unidade)
(NR)
10
ANEXO V A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE....
"Plano Plurianual 2010-2013
Anexo III - Programas de Governo
Nome do
Programa 0068 Unidade
Responsável 02.00.00
Objetivo
Justificativa
Alinhamento
Estratégico
X Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2010 5.969.568,12 1
Início - 2011 6.521.753,17
Término - 2012 7.163.493,69 Quantidade de Indicadores
X Sim 2013 7.884.141,15 Não se aplica.
Não Total 27.538.956,13
Quadro de Ações
Ano Física Valor (R$)
2010 - 5.969.568,12
2011 - 6.521.753,17
2012 - 7.163.493,69
2013 - 7.884.141,15
Quadro de Indicadores
Data Índice 2013
- - -
Fonte: ."
Não se aplica.
Operação Especial
Valor do Programa (R$) 0005
Pagamento de encargos previdenciários
patronais Não se aplica.
Horizonte
Temporal
Referência Indicador (Unidade)
Encargos Previdenciários Patronais Prefeitura Municipal de Unaí
Cumprimento da legislação previdenciária municipal e federal.
Não se aplica.
Pagamento dos encargos previdenciários patronais, ou seja, aqueles decorrentes da condição de empregadora da entidade.
Meta
Tipo Produto (Unidade de Medida)
Multissetorial
Ação
(NR)