materia nº 42/2010

PROJETO DE LEI N.º /2010.
Desafeta a fração do imóvel público que especifica e 
autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva 
concessão de direito real de uso à Fundação 
Educativa e Cultural Rio Preto e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial a fração de imóvel público identificada como Área-3 da Quadra 10 do Setor II, 
situada no Bairro Bela Vista, em Unaí (MG), com 606,10m² (seiscentos e seis vírgula dez metros 
quadrados), procedente da Matrícula n.º 7.646 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí (MG).
Parágrafo único. A fração do imóvel a que se refere o caput deste artigo 1º tem as 
seguintes medidas e confrontações:
I – frente: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com a Avenida Dona Júlia Lara;
II – fundos: 16,00m (dezesseis metros), confrontando-se com a Área-2; 
IIII – lateral direita: 44,00m (quarenta e quatro metros), confrontando-se com a Área￾5; e
IV – lateral esquerda: 32,00m (trinta e dois metros), confrontando-se com a Área-6. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita, 
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso da fração do imóvel 
público de que trata o artigo 1º desta Lei, à Fundação Educativa e Cultural Rio Preto, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 03.637.986/0001-01, com endereço 
situado na Rua 15 de Janeiro n.º 12, Centro, em Unaí (MG). 
Art. 3º A concessão de direito real de uso da fração do imóvel de que trata esta Lei se 
destina à construção e instalação da sede da Fundação Educativa e Cultural Rio Preto.
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Art. 4º A fração do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Público 
Municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 5 (cinco) anos contados da outorga, a entidade concessionária não lhe der a 
destinação prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua 
extinção ou ato equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro da fração do imóvel correrão à conta da 
entidade concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de agosto de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos