| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2010 |
| Date | 2010-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 2285 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-09-14 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 43/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.670, de 13 de setembro de 2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-09-09 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 256/GSC, de 9/9/2010, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 43/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 10/9/2010 sob o n.º 12471/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-09-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 146/2010 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/9/2010, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2010-09-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 146/2010 aprovado, em turno único, no dia 8/9/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-09-02 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 146/2010, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 2/9/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-09-01 | Aguardando Parecer | — | Ofício n.º 001/2010, de 31/8/2010, de autoria do Vereador Ilton Campos, solicita juntada de documento ao Projeto de Lei n.º 43/2010, sendo despachado pelo Presidente em 1º/9/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-09-01 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 8/9/2010. |
| 2010-09-01 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 1/9/2010 e recebida em 1/9/2010. |
| 2010-08-30 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 43/2010, em turno único, no dia 30/8/2010, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-08-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 142/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2010, aprovado em turno único, no dia 23/8/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-08-23 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 142/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2010, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 23/8/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-08-16 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 23/8/2010. |
| 2010-08-16 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 16/8/2010 e recebida em 16/8/2010. |
| 2010-08-12 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 43/2010, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 114, de 10/8/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí,12/8/2010. Vereador Euler Braga. |
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PROJETO DE LEI N. º /2010. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a execução do Convênio n.º 729175/2009, celebrado entre o Município de Unaí e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf –, tendo por objeto a recuperação de estradas vicinais no Distrito de Palmeirinha, situado no Município de Unaí. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 10 de agosto de 2010; 66º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo 2 SILVANO OTAVIANO LOUSADO Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno JOSÉ IOMAR PEREIRA DOS SANTOS Secretário Municipal dos Transportes e Serviços Rurais DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 3 ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE .... Item de Classificação Código Descrição Valor R$ Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 17.000,00 Unidade 16 Secretaria Municipal dos Transportes e Serviços Rurais Subunidade 03 Departamento de Estradas de Rodagem Função 26 Transporte Subfunção 785 Transportes Especiais Programa 0061 Desenvolvimento da Infraestrutura Rural Ação 2187 Manutenção do Serviço de Abertura ou Recuperação das Estradas Vicinais Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 4 ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE .... Item de Classificação Código Descrição Valor R$ Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 17.000,00 Unidade 05 Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Subunidade 04 Departamento de Planejamento Função 99 Reserva de Contingência Subfunção 999 Reserva de Contingência Programa 9999 Reserva de Contingência Ação 0015 Reserva de Contingência para a Contrapartida de Transferências Voluntárias Natureza da Despesa 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência