materia nº 178/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS 
HUMANOS. 
PARECER Nº. 178/2006 
PROJETO DE LEI Nº 049/2006 
AUTOR: O SENHOR PREFEITO DE UNAÍ-MG 
RELATOR: VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 049/2006 é de autoria do Ilustre Prefeito do Município de Unaí￾MG e tem como objeto conceder autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento corrente no valor de R$192.000,00 (cento e noventa e dois mil 
reais). 
Cumpridos os trâmites regimentais e havendo a matéria logrado aprovação em 
plenário, a mesma veio a esta Comissão para que se realize a Redação Final, de acordo com os 
dispositivos contidos nos arts. 275 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
FUNDAMENTAÇÃO
Após a análise do Projeto de Lei 049/2005, foi verificado que a proposição atendeu a 
todos os mandamentos da legislação municipal em vigor e necessita apenas que se procedam a 
correções na pontuação do seu art. 1º e na concordância nominal da frase contida na quinta linha do 
seu anexo III. 
No que se refere à técnica legislativa a presente matéria encontra-se ajustada à 
metodologia contida na Lei Complementar 045, de 30 de junho de 2003 e no Decreto nº 3.244, de 
27 de setembro de 2005. 
CONCLUSÃO 
Em face das razões expendidas esta Comissão propugna que se dê ao Projeto de Lei 
nº 049/2006 a redação final constante da minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante do 
presente parecer, nos termos do dispositivo contido no art. 147 do Regimento Interno. 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 10 de julho de 2006; 62º da 
Instalação do Município. 
VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS 
Relator 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. º 049/2006. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes das receitas especificadas no Anexo II desta Lei, as 
quais não estão previstas no orçamento para o exercício de 2006 da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico.
§ 2º A vigência do crédito autorizado no caput deste artigo está em conformidade 
com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional destina-se a viabilizar a implantação e 
complementação de sistemas de abastecimento de água, conforme Convênio n.º 07000/05, firmado 
entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – e o Município de Unaí, 
publicado no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2005. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 10 de julho de 2006; 62º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
JOSÉ IOMAR PEREIRA DOS SANTOS 
Secretário Adjunto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e 
Econômico 
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º ....., DE ... DE .......... DE 2006. 
ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 06 Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Rural e Econômico 
Subunidade 03 Departamento de Desenvolvimento Rural 
Função 20 Agricultura 
Subfunção 606 Extensão Rural 
Programa 0084 Desenvolvimento Rural 
Projeto/Atividade 2222 Melhoramentos Estratégicos de Infra￾Estrutura 
Natureza de 
Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
192.000,00 
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ....., DE ... DE .......... DE 2006. 
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$) 
2000.00.00 RECEITA DE CAPITAL (Conta Sintética) 
2400.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL (Conta Sintética) 
2470.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS (Conta Sintética) 
2471.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA 
UNIÃO E SEUS ÓRGÃOS 
(Conta Sintética) 
2471.02.00 TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO – MIN. DES. 
AGRÁRIO 
(Conta Sintética) 
24.71.02.02 TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO INCRA 192.000,00