| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2010 |
| Date | 2010-08-26 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE UNAÍ - APA. |
| native_id | 2306 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-09-30 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 45/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.674, de 29 de setembro de 2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-09-28 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 275/GSC, de 28/9/2010, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13343/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-09-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 157/2010 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/9/2010, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2010-09-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 157/2010 aprovado, em turno único, no dia 27/9/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-09-27 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 157/2010, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 27/9/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-09-23 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 27/9/2010. |
| 2010-09-21 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 21/9/2010 e recebida em 23/9/2010. |
| 2010-09-20 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 45/2010, em turno único, no dia 20/9/2010, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-09-13 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 151/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2010, aprovado em turno único, no dia 13/9/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-09-10 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 151/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2010, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 10/9/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-09-10 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Olímpio Antunes como novo relator. Prazo do novo relator: 14/9/2010. |
| 2010-09-01 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 9/9/2010. |
| 2010-08-30 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 30/8/2010 e recebida em 1/9/2010. |
| 2010-08-26 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 45/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/8/2010. Vereador Euler Braga. |
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PROJETO DE LEI Nº /2010 Reconhece de utilidade pública a Associação de Proteção Ambiental de Unai – Apa. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Proteção Ambiental de Unaí – Apa –, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, educacional e filantrópico, com duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 11 de novembro de 2002, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, sob nº 05.383.826/0001- 09. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 18 de agosto de 2010, 66ª da Instalação do Município VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Líder do PP JUSTIFICATIVA A presente proposição dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Proteção Ambiental de Unaí, Apa, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, educacional e filantrópico, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 11 de novembro de 2002, devidamente inscrita no Cadastro nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ –, sob o nº 05.383.826/0001-9. Em face destes argumentos, ora importantes para o Município, é que pedimos apoio aos nobres Pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. Unaí, 18 de agosto de 2010; 66º da Instalação do Município. VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Líder do PP