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materia nº 46/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2010
Date 2010-08-30
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PRIOSIONAL DE UNAÍ - ASSPU.
native_id2311

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2010-09-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 46/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.675, de 29 de setembro de 2010 (ver Documento Acessório).
2010-09-28 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 276/GSC, de 28/9/2010, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13344/2010 (ver Documento Acessório).
2010-09-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 158/2010 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/9/2010, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2010-09-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 158/2010 aprovado, em turno único, no dia 27/9/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-09-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 158/2010, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 27/9/2010 (ver Documento Acessório).
2010-09-23 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 27/9/2010.
2010-09-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/9/2010 e recebida em 23/9/2010.
2010-09-20 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 46/2010, em turno único, no dia 20/9/2010, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-09-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 149/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 46/2010, aprovado em turno único, no dia 13/9/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-09-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 149/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 46/2010, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 9/9/2010 (ver Documento Acessório).
2010-09-01 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 10/9/2010.
2010-08-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/9/2010 e recebida em 1/9/2010.
2010-08-30 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 46/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 30/8/2010. Vereador Euler Braga.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.        /2010
         Reconhece  de  utilidade  pública  a  Associação  dos
    Servidores do Sistema Prisional de Unaí – ASSPU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Servidores do Sistema
Prisional de Unaí – ASSPU ­,  entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por
tempo indeterminado, com sede e foro  no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em
18   de   Julho   de   2001,   e     inscrita   no     Cadastro   Nacional   da   Pessoa   Jurídica   –   CNPJ   ­,   n.º
04.708.800/0001­12.
   
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de agosto de 2010; 66º da Instalação do Município
                                                      
 VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice­Presidente
JUSTIFICATIVA
     A presente iniciativa  visa  conceder  o  reconhecimento  público  à  Associação  dos
Servidores do Sistema Prisional de Unaí – ASSPU –, entidade sem fins lucrativos, fundada  em 18
de julho  de 2001, com sede e foro  no Município de Unaí,  cujos associados tem se ocupado das
ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam:   
                   ­    congregar os servidores que trabalham, ou  venham   a trabalhar no sistema prisional
                         do  município de Unaí;
­ defender suas legítimas reivindicações e interesses pessoais ou coletivos;
­ promover   conferências,   seminários,   painéis,   excursões,   espetáculos,   concursos,
passeios, competições esportivas, dentre outros, de caráter cívico, político, cultural,
social, turístico, estabelecendo desta forma a interação entre os servidores e seus
familiares;
­ participar   quando   para   tanto   for   convidado,   de   eventos   promovidos   por   outras
entidades de classe, mormente as que congreguem os servidores e familiares, bem
como trabalhar no sentido de que tais eventos sejam promovidos, sediando­os ou
colaborando em suas realizações, estabelecendo assim um permanente intercâmbio
com entidades de classe, que tenham objetivos correlatos aos da associação;
­ Firmar   convênios   com   órgãos   ou   empresas   que   ofereçam   assistência   jurídica,
médico­odontológica, recreativa e desportiva aos associados e ainda na medida do
possível, oferecer tais assistências por intermédio da própria entidade.
Não há dúvida de que o reconhecimento   desta associação como de utilidade pública
municipal  será muito importante para o melhor funcionamento da entidade.
Em   face   dos   argumentos   ora   lançados,   que   julgo   de   suma   relevância   para   nosso
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente
projeto de lei.
Unaí, 26 de agosto de 2010; 66º da Instalação do Município
 VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice­Presidente

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