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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2010.
Altera o artigo 2º da Resolução n.º 516, de 3 de
dezembro de 2003, que “institui o Código de
Homenagens da Câmara e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em
seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 2º da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, passa a
vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º :
“Art. 2º......................................................................................................................
…..............................................................................................................................
§ 5º É requisito indispensável para concessão do título de cidadania honorária,
relativamente ao outorgado, a prova de que reside há pelo menos 10 (dez) anos no Município,
no caso de imigrante, dispensado dessa exigência o outorgado que residir fora do Município.
§ 6º É vedada a concessão de título de cidadania honorária a servidores
públicos municipais, estaduais ou federais, da administração direta, autárquica e fundacional
de qualquer dos Poderes, tendo como pressuposto o desempenho de suas atribuições no
exercício do cargo de que é titular.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de agosto de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR TADEU PMDB
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JUSTIFICATIVA:
O autor tem a intenção de alterar o artigo 2º da Resolução 516, de 3 de dezembro
de 2003, que “ institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências ” a fim de
que a outorga do Título de Cidadania Honorária Unaiense seja realizada em prol de pessoas que
tenham uma folha de serviços prestados ao Município, a exemplo da legislação pretérita
(Resolução nº 477, de 04.02.03) que previa a exigência de residência do homenageado no
município de Unaí ao longo de pelo menos 10 (dez) anos, ou seja, de anos de convívio no seio
da sociedade unaiense.
De igual modo, propõe a inserção do § 6º, utilizandose do exemplo da
Resolução nº 477, de 04.02.03 (revogada), que transcrevia em seu bojo a mesma vedação de
outorga do Título de Cidadania Honorária Unaiense a servidores públicos municipais,
estaduais ou federais, da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos
Poderes, tendo como pressuposto o desempenho de suas atribuições no exercício do cargo de
que é titular.
Com o objetivo de retornar ao normativo vigente os requisitos e vedações da
legislação que serviu no passado para a concessão da importante comenda municipal, vem este
autor contar com a aprovação dos seus Pares.
VEREADOR TADEU PMDB
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