PROJETO DE LEI Nº. /2010.
Altera a Lei n.º 1.687, de 29 de dezembro de 1997, que
“regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de
Unaí” para dispor sobre o transporte ilegal de passageiros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n.º 1.687, de 29 de dezembro de 1997, fica acrescida do seguinte
Capítulo XII-A e respectivos dispositivos:
“CAPÍTULO XII-A
DO TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS
Art. 55-A. Considera-se transporte ilegal de passageiros aquele realizado sem a
devida concessão, permissão ou autorização do órgão público competente, de forma clandestina,
inclusive mediante aliciamento de passageiros e de outros artifícios irregulares.
Art. 55-B. Incumbe à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
promover a devida fiscalização com vista a coibir, combater e punir o transporte ilegal de
passageiros, observado o âmbito de sua competência que se restringe às vias públicas urbanas e
rurais de responsabilidade do Município.
§ 1º Constatada a infração, será lavrado o auto correspondente contendo a
descrição da infração, do veículo, do proprietário e/ou condutor do veículo e outros elementos
pertinentes.
§ 2º O autuado, no prazo de 10 (dez) dias, poderá interpor recurso administrativo.
Art. 55-C. A prática do exercício de transporte ilegal de passageiros sujeita o
infrator às seguintes sanções:
I – multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de cometimento de infração pela
primeira vez e, aplicada em dobro, na hipótese de reincidência;
II – desembarque de passageiros, com a devolução do valor da passagem; e
III – apreensão do veículo, cuja liberação somente ocorrerá após o pagamento das
multas, preços públicos e demais encargos incidentes, devendo o interessado comprovar a
propriedade do veículo e o seu regular licenciamento junto ao órgão municipal de trânsito.
Parágrafo único. O valor previsto no inciso I deste artigo será atualizado com base
no índice oficial adotado pelo Município.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de agosto de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca reunir em único diploma legal o regramento acerca do
transporte coletivo urbano, com a previsão de normas com vista a coibir e combater o transporte
ilegal e clandestino de passageiros, âmago da proposta, no legítimo exercício do poder de polícia
administrativa, aproveitando-se da preexistência da matriz normativa, a Lei n.º 1.687, de 29 de
dezembro de 1997.
É inegável que o transporte ilegal de passageiros é uma realidade na maioria das
municipalidades brasileiras, concorrendo, irregularmente, com as empresas concessionárias e
permissionárias do serviço público de transporte de passageiros, em lamentável menoscabo ao
princípio do equilíbrio dos contratos e à estabilidade financeira dessas empresas, ensejando, por
outro lado, risco à própria qualidade do serviço e, o mais grave, à segurança dos usuários.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso
Município, é que pedimos apoio aos nobres Pares desta Casa Legislativa para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Unaí, 31 de agosto de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente