PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º ...../2010.
Altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro
de 1992, que “contém o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195,
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 226 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, fica
acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo único a vigorar como 1º:
“Art. 226 ........................................................................................................................
§ 1º..................................................................................................................................
§ 2º Esgotado o prazo de que trata o § 1º deste artigo, o processo ficará suspenso
até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, independentemente do
atendimento às solicitações, se houverem.” (NR)
Art. 2º O artigo 228 da Resolução n.º 195, de 1992, fica acrescido do seguinte § 5º,
passando seus §§ 1º e 4º a vigorarem com a seguinte redação:
“Art. 228.........................................................................................................................
§ 1º Emitido o parecer sobre as emendas, se houver, o projeto será enviado à Mesa
e incluído na Ordem do Dia para discussão e votação em turno único, sujeitando-se ao quorum
previsto no artigo 74, inciso II, alínea “g”, da Lei Orgânica.
........................................................................................................................................
.
§ 4º Aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos para apresentar parecer de redação final, no prazo de 5
(cinco) dias.
§ 5º A rejeição do projeto pelo Plenário resulta em deliberação contrária ao seu
teor, que será formalizada por meio da promulgação de decreto legislativo.” (NR)
Art. 3º O inciso II do artigo 251 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 251.........................................................................................................................
........................................................................................................................................
.
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional e
prestação de contas;” (NR)
Art. 4º Revogam-se os §§ 2º e 3º do artigo 228 da Resolução n.º 195, de 1992.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de agosto de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição tem por escopo alterar e acrescentar dispositivos na Subseção
II, Da Prestação de Contas e da Tomada de Contas, da Seção V, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, com fito de prever, com maior clareza, a tramitação e julgamento do processo de
prestação de contas do Prefeito.
2. A primeira alteração proposta é no sentido de incluir um parágrafo segundo no artigo
226 do Regimento Interno, com o objetivo de prever que, depois de recebido, distribuído e exaurido
o prazo para requerimento de informações ao Poder Executivo, o processo de prestação de contas
fique suspenso até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Isso porque,
nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica, a Câmara julgará as contas do Prefeito, mediante o parecer
prévio do respectivo Tribunal de Contas.
3. A segunda alteração proposta é no sentido de alterar as redações dos §§ 1º e 4º do
artigo 228 do Regimento Interno, bem como incluir o § 5º nesse mesmo dispositivo.
4. A alteração do § 1º visa prever que a votação do projeto de decreto legislativo,
relativa ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, se dê em turno único, e também
obedeça ao quorum de votação previsto no artigo 74 da Lei Orgânica, que exige voto de 2/3 (dois
terços) para rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas. A previsão de que a votação se dê em
turno único tem por objeto compatibilizar o Regimento Interno desta Casa com o Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, bem como com o modelo de
Regimento Interno sugerido pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM. A
previsão do quorum de votação de 2/3 (dois terços) tem o fito de consolidar, nesse parágrafo, a
disposição atualmente contida no § 3º, que será revogado.
5. A alteração do § 4º visa melhorar sua redação, que atualmente se encontra
incompleta.
6. Já a inclusão do § 5º tem por objeto prever que a rejeição pelo Plenário do projeto de
decreto legislativo, relativo ao julgamento das contas municipais, resulte em deliberação contrária a
seu teor, sendo esta formalizada por meio da promulgação de decreto legislativo. Isso porque, caso
o projeto seja rejeitado, torna-se imperiosa a existência de um ato normativo que aprove ou rejeite
as contas municipais.
7. A terceira alteração tem por objetivo alterar o inciso II do artigo 251 do Regimento
Interno, com o objetivo de incluir no rol das matérias que serão votadas em turno único a prestação
de contas municipais. Essa alteração tem o fito de compatibilizar esse dispositivo com parte da
alteração proposta ao § 1º do artigo 228.
8. A quarta alteração visa revogar os §§ 2º e 3º do artigo 228 do Regimento Interno. A
revogação do § 2º tem por escopo retirar do ordenamento a obrigação de maioria simples de votos
para aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas. Isso pelo fato de esse dispositivo conflitar
com o artigo 74 da Lei Orgânica, que exige voto de 2/3 (dois terços) para rejeição do citado parecer.
A revogação do § 3º já foi explicada no parágrafo 4º desta exposição de motivos.
9. São esses, portanto, os motivos que arrazoam a presente proposição.
10. Por todo o exposto, espera-se contar com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de
Leis para aprovação da propositura em tela.
Unaí, 11 de agosto de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário