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materia nº 48/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2010
Date 2010-09-20
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DE NELSON FERREIRA DE SOUSA.
native_id2340

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2010-11-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 48/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.679, de 24 de novembro de 2010 (ver Documento Acessório).
2010-11-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 321/GSC, de 23/11/2010, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 48/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 15717/2010 (ver Documento Acessório).
2010-11-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 179/2010 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/11/2010, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2010-11-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 179/2010 aprovado, em turno único, no dia 22/11/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-11-18 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 179/2010, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 18/11/2010 (ver Documento Acessório).
2010-11-18 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 22/11/2010.
2010-11-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/11/2010 e recebida em 18/11/2010.
2010-11-16 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 48/2010, em segundo turno, no dia 16/11/2010, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-11-08 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 48/2010, em primeiro turno, no dia 8/11/2010, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-11-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 174/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2010 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 3/11/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-11-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 174/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2010 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 3/11/2010 (ver Documento Acessório).
2010-10-25 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 3/11/2010.
2010-10-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/10/2010 e recebida em 25/10/2010.
2010-10-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 169/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2010 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 25/10/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-10-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 169/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2010 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 25/10/2010 (ver Documento Acessório).
2010-10-18 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 26/10/2010.
2010-10-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/10/2010 e recebida em 18/10/2010.
2010-10-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 163/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2010 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 18/10/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-10-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 163/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2010 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 18/10/2010 (ver Documento Acessório).
2010-10-14 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Thiago Martins como novo relator. Prazo do novo relator: 18/10/2010.
2010-10-07 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito Antério Mânica envia o Ofício n.º 23/GP, de 6/10/2010, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 48/2010, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 7/10/2010 (ver Documento Acessório). Prazo Relator: 13/10/2010.
2010-10-07 Em Diligência — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 48/2010, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 125, de 6/10/2010 (ver Documento Acessório). Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 7/10/2010. Vereador Thiago Martins Vice-Presidente no Exercício da Presidência.
2010-09-27 Em Diligência — Ofício n.º 16/SACOM, de 27/9/2010, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, solicita informações para instrução do Projeto de Lei n.º 48/2010, protocolizado no dia 27/9/2010 sob o n.º 13.305/10 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 13/10/2010.
2010-09-27 Em Diligência — O Vereador Olímpio Antunes por ocasião da 26ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 27/9/2010, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 48/2010, no sentido de oficiar o Prefeito Antério Mânica solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2010-09-20 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 28/9/2010.

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PROJETO DE LEI N. º /2010.
Autoriza a alienação de imóvel, na modalidade 
legitimação de posse, em favor de Nelson Ferreira 
de Sousa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse do 
imóvel identificado como Lote n.º 183 da Quadra 33 do Setor 6, situado na Avenida Vereador João 
Narciso n.º 1.117, Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com área de 238,12m
2
(duzentos e trinta e oito 
vírgula doze metros quadrados), procedente da antiga Fazenda Capim Branco registrada sob o Livro 
3-F, às folhas 74 a 75, Número de Ordem 324, do Cartório de Registro de Imóveis de Paracatu 
(MG), em favor de Nelson Ferreira de Sousa, portador da Carteira de Identidade n.º MG￾18.088.529, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrito 
no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – sob o n.º 579.610.001-78, nos termos do artigo 11 da Lei 
n.º 1.466, de 22 de junho de 1993.
§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui as seguintes medidas e 
confrontações:
I – frente: 7,70m (sete metros e setenta centímetros), confrontando-se com a Avenida 
Vereador João Narciso;
II – fundos: 8,60m (oito metros e sessenta centímetros), confrontando-se com o Lote 
n.º 600;
III – lateral direita: 29,45m (vinte e nove metros e quarenta e cinco centímetros),
confrontando-se com o Lote n.º 196; e
IV – lateral esquerda: 29,05 (vinte e nove metros e cinco centímetros), confrontando￾se com o Lote n.º 175.
§ 2º O imóvel a que se refere o caput deste artigo é avaliado em R$ 19.049,60
(dezenove mil quarenta e nove reais e sessenta centavos), em conformidade com o Laudo de 
Avaliação n.º 24, de 4 de agosto de 2010, da Comissão de Avaliação Tributária do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2
Unaí, 14 de setembro de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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