materia nº 52/2010

PROJETO DE LEI Nº. /2010.
Altera dispositivo da Lei nº. 1.686, de 29 de
dezembro de 1997, que “dispõe sobre o serviço de
moto táxi e moto entrega no Município de Unaí e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 9º da Lei nº. 1.686, de 29 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os pontos de moto táxis serão instalados em locais ou regiões determinados
pela administração pública, com distanciamento mínimo entre si de 1.000 (mil) metros”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o § 2º do artigo 9º da Lei nº. 1.686, de 1997.
Unaí, 7 de outubro de 2010; 66º da Instalação do Município.
 
 VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
JUSTIFICATIVA
O serviço de moto táxi representa um meio de transporte socialmente relevante para
a população urbana, especialmente para a classe trabalhadora, que a utiliza, direta ou indiretamente,
na sua vida diária – trabalho e escola, também para os viajantes que chegam em nosso Município.
Mediante aprovação e sanção da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que
regulamenta a atividade dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista” e “motoboy”,
e também solicitação de profissionais e usuários deste serviço é que apresentamos o presente
projeto para permitir que as empresas de moto táxis localizem-se próximas a rodoviária ou qualquer
outro local, proporcionando ao cliente a opção de transporte que considerar melhor.
Diante dos motivos expostos, espero contar com o apoio de todos.
 Unaí, 7 de outubro de 2010; 66º da Instalação do Município.
 VEREADOR EULER BRAGA
Presidente