PROJETO DE LEI N.º /2010.
Altera dispositivo da Lei n.º 1.805, de 30 de março
de 2000, que “Institui o Dia da Semana para a
Execução do Hino Nacional do Brasil nas escolas
públicas municipais e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 1º e seu inciso II da Lei n.º 1.805, de 30 de março de 2000,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito da rede municipal de ensino, o dia de quartafeira para a execução do Hino Nacional do Brasil e do Hino Oficial do Município de Unaí,
semanalmente, e, anualmente, no dia 19 de novembro, a execução do Hino à Bandeira Nacional do
Brasil, destinados à:
I - ..................................................................................................................................
II – possibilitar aos estudantes o conhecimento didático e musical dos Hinos
Nacional do Brasil, Oficial do Município de Unaí e Bandeira Nacional do Brasil; e
III - ...................................................................................................................” (NR).
Art. 2º O caput do artigo 2º e seus §§ 1º e 2º da Lei n.º 1.805, de 2000, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Incumbe à Direção de cada estabelecimento de ensino, determinar a
execução, por meio eletrônico ou oral, dos Hinos Nacional do Brasil, Oficial do Município de
Unaí e Bandeira Nacional do Brasil.
§ 1º Para atender o disposto neste artigo, o horário de execução dos hinos poderá
ser antes dos estudos no respectivo dia, uniformemente e, caso não haja aula no dia 19 de
novembro, deverá ser executado o hino no próximo dia subseqüente.
§ 2º Para dar efetividade ao disposto neste artigo, caberá à Direção de cada
estabelecimento de ensino, a realização de campanhas educativas que abordem a importância do
Hinos Nacional do Brasil, Oficial do Município de Unaí e Bandeira Nacional do Brasil.“ (NR).
Art. 3º O caput do artigo 3º da Lei n.º 1.805, de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, na Semana da Pátria, o Hino Nacional do Brasil
será executado diariamente, salvo nas hipóteses de interrupção das aulas” (NR).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de outubro de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PP
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem alterar dispositivo da Lei n.º 1.805, de 30 de março de
2000, que trata da execução do Hino Nacional do Brasil nas escolas públicas municipais, incluindo
em seu bojo a execução do Hino Oficial do Município de Unaí e o Hino à Bandeira Nacional do
Brasil, este, anualmente, no dia 19 de novembro.
O objetivo com a referida proposição é resgatar o espírito cívico e os valores pátrios
em nossa comunidade.
Em face desses argumentos é que peço apoio aos nobre Pares desta Casa Legislativa
para aprovação do presente projeto de lei.
Unaí, 8 de outubro de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PP