PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2010
Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 3.718, de
31 de dezembro de 2009, do Poder Executivo
Municipal e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução nº 195,
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto n.º 3.718, de 31 de dezembro de 2009,
exarado pelo Prefeito Antério Mânica, que estabelece a Planta de Valores Venais do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Art. 2º Ficam invalidados todos os atos praticados com fundamento no Decreto nº
3.718, de 2009, cabendo ao Poder Executivo tomar todas as medidas legais para o pleno
atendimento dos objetivos do presente Decreto Legislativo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de outubro de 2010, 66º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
Em data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2009, na forma da Lei Orgânica, o Prefeito
Municipal, Antério Mânica, publicou no Quadro de Publicações da Prefeitura e/ou na Rede Mundial
de Computadores o Decreto de 3.718/2009, que estabelece a Planta de Valores Venais do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Com fundamento no referido Decreto, foi estabelecido a Planta de Valores Venais do IPTU,
fato que culminou com um aumento substancial nos valores do imposto.
Conforme entendimento unânime de nossos Tribunais, ilegal/inconstitucional é a atualização
do valor venal dos imóveis tributáveis se, a pretexto de influência do mercado, ocorre alteração da
base de cálculo em termos superiores aos índices da correção monetária, acarretando a majoração
abusiva do imposto predial. Neste sentido a planta de valores há de ser aprovada por lei e não
por decreto.
A Constituição Federal, sobre a matéria, assim determina:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - ...
Em atenção ao comando do artigo 150, da Carta Magna, a Constituição do Estado de Minas
Gerais, em seu Art.171, § 1º, assim dispõe:
§ 1º - O Município se sujeita às limitações ao poder de tributar de
que trata o art. 150 da Constituição da República.
Do mesmo modo, o Código Tributário Nacional, no Art.97, II, c/c Art.21, aborda a matéria:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o
disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65.
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites
estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do
imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do
comércio exterior (grifo nosso)
O Código Tributário do Município de Unaí segue o mesmo diapasão e a matéria vem
contemplada no Art. 9º e seguintes.
No que respeita ao Código Tributário do Município, importante destacar que o Prefeito
Municipal, para justificar e edição do Decreto 3.718/2009 ora combatido, lança mão do Art.11, o
qual pedimos vênia para transcrevê-lo.
Art. 11 O valor venal dos imóveis será atualizado anualmente,
antes do término de cada exercício, em função dos equipamentos
urbanos e das melhorias decorrentes de obras públicas recebidas
pela área onde se localizem, bem como os preços decorrentes no
mercado. (grifo nosso).
Como se observa do artigo acima, a Lei determina que a atualização tem que ser anual e
levado em consideração as melhorias implantadas pelo Poder Público.
Em todas suas falas e em matéria divulgada no sítio da Prefeitura Municipal, o Prefeito
Municipal afirma que a Lei que embasou o aumento foi Código Tributário Municipal, aprovado no
ano de 1994, no governo do ex-Prefeito Adélio Martins.
Com tantas turbulências no Governo Municipal, o Prefeito deve ter esquecido, ou talvez
nem saiba, que aumento desproporcional ocorreu unicamente levando em consideração o Decreto nº
3.718/2009, assinado por ele (prefeito), pelo Secretário da Fazenda, pelo Secretário de Governo e
pelo senhor Adaílton, que cuidou de sua publicação, pois as mesmas alíquotas constantes do Código
Tributário Municipal são aplicadas desde àquela época(1994), no entanto o IPTU jamais sofreu
reajustes de tão exorbitantes proporções.
Para deixar ainda mais evidente a inconsistência da justificativa do Prefeito Municipal, bem
como para externar mais uma vez a ilegalidade do ato, o parágrafo único do mesmo artigo 11, do
CTM, diz que se o valor venal não for reajustado anualmente, deve, obrigatoriamente, ser
reajustado pelo índice oficial da Correção Monetária. Vejamos:
Parágrafo único. Quando não forem objeto da atualização
prevista no caput, os valores venais dos imóveis, serão,
obrigatoriamente, atualizados pelo Poder Executivo, com base
nos índices oficiais da correção monetária.
Verifica-se, pois, que, mediante as justificativas do próprio Prefeito, tanto na justificativa
contida no Decreto nº 3.718/2009, quanto em todas suas afirmações na imprensa e sitio da
Prefeitura, as atualizações não foram feitas de acordo com o caput do Art.11, do CTM.
PORTANTO O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SÓ PODERIA SER ATUALIZADO COM
BASE NOS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA, o que não ocorreu.
A JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS È UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE
A MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SOMENTE PODE SER REALIZADA
MEDIANTE LEI APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME ABAIXO
DEMONSTRADO:
Número do processo: 1.0024.05.580825-7/001(1) Numeração Única: 5808257-11.2005.8.13.0024
Precisão: 86
Relator: ALBERTO VILAS BOAS
Data do Julgamento: 17/02/2009
Data da Publicação: 17/04/2009
Ementa:
TRIBUTÁRIO - IPTU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ATUALIZAÇÃO DO
VALOR VENAL DOS IMÓVEIS - DECRETO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE -
ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO VALOR DE MERCADO. - O município pode
atualizar o valor venal dos imóveis por meio de decretos, com fim de adequar o valor básico
tributável à realidade fática, essa mutável no tempo, segundo valorizações ou desvalorizações
decorrentes do mercado, sobretudo, por modificações havidas no espaço urbano. A ilegalidade do
lançamento deve ser demonstrada pelo contribuinte com provas inequívocas de que o valor
atualizado supera o valor venal e atual dos bens. V.V.P.
Súmula: NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR.
Acórdão: Inteiro Teor
Fundamentos:
AO ESPECIFICAR, POR INTERMÉDIO DE DECRETO O MAPA DE VALORES
GENÉRICOS, COM ALTERAÇÕES DE VALORES DE METRO QUADRADO DE
CONSTRUÇÃO E TERRENO E FATORES DE CORREÇÃO, RESTA CRISTALINO QUE
SE EXTRAPOLOU A FUNÇÃO REGULAMENTAR QUE ESTA ESPÉCIE DE ATO
NORMATIVO POSSUI, IMPLICANDO SUA EDIÇÃO EM ALTERAÇÃO INDIRETA DO
VALOR VENAL DO IMÓVEL.
Sim, porque se aumenta o valor do metro quadrado da construção ou do terreno, ou se se altera
reajustando os fatores de correção, indiretamente será modificado o valor venal do imóvel, o que
implica em aumento direto do valor venal do imóvel, que é a base de cálculo do imposto. Por
conseqüência, o próprio imposto restará aumentado, o que é ilegal e inconstitucional, pois as
alterações foram feitas via Decreto do Executivo.
Neste particular, tome-se como exemplo os Decretos nº 9.820/98 e nº 10.106/99. Ambos
veicularam, em seus anexos, Mapas de Valores Genéricos, para apuração dos valores venais de
imóveis para os anos posteriores.
Analisando-se apenas um dos fatores que compõem o valor venal do imóvel - valores de m² de
Construção e Padrão de acabamento - nos anexos de ambos os Decretos, percebe-se que houve
alteração/aumento tanto das pontuações relativas aos tipos de edificação, material, acabamento,
quanto dos valores, o que implica em aumento do valor venal do imóvel.
Com a veiculação de Mapa Genérico de Valores pela aludida Lei (necessidade de lei formal) e
atrelamento dos valores previstos no Decreto a ela, entendo ter havido tácito reconhecimento da
necessidade de lei em sentido formal para reger o tema.
Sobre a função do Decreto, enfatiza Hugo de Brito Machado que:
"A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do
imóvel (CTN, art. 33). Valor venal é aquele que o bem alcançaria se fosse posto à venda, em
condições normais. O preço, neste caso, deve ser o correspondente a uma venda à vista, vale dizer,
sem incluir qualquer encargo relativo a financiamento.
À repartição competente cabe apurar o valor venal dos imóveis, para o fim de calcular o imposto,
assegurado, entretanto, ao contribuinte o direito à avaliação contraditória, nos termos do art. 148 do
CTN." (Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 402).
No mesmo sentido, a lição de Carlos Valder do Nascimento, citado por Sacha Calmon Navarro
Coêlho:
"Dentro dessa ordem de idéias, dúvida não prospera em se afirmar que o exercício financeiro tem o
seu ciclo de realização dentro do período de um ano, conforme disposto no texto constitucional.
Disso resulta que o Município, dentro do sistema federativo, exige, nesse espaço de tempo, o
cumprimento da obrigação tributária, no respeitante ao imposto de sua competência.
Evidentemente que, com pertinência ao IPTU, tema central desta seção, para que seja possível a
ação de sua cobrança, imprescindível se torna a sua avaliação anual, no sentido de tornar exeqüível
a apuração justa do seu valor venal. Trata-se de tarefa afeta, sem dúvida, ao Poder Executivo,
conforme sustentam os ilustres juristributaristas Derzi e Coelho (sic):
A tarefa de avaliar, de liquidar o tributo, de torna-lo certo, de aplicar os critérios legais de apuração
do valor do imóvel, de cada contribuinte em particular, não é tarefa do Poder Legislativo mas do
Poder Executivo: é ato estritamente administrativo." (Misabel de Abreu Machado Derzi & Sacha
Calmon Navarro Coelho. 'O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,' in Revista de
Direito Tributário, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jan./jun. de 1979, nºs 7/8, p. 179)." - (Curso
de Direito Tributário Brasileiro. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 359/360).
Logo, a incumbência de concretizar os critérios estabelecidos na lei tributária, a partir da previsão
contida no Mapa de Valores Genéricos, é do Poder Executivo. Os Decretos deveriam simplesmente
apurar e atualizar, considerando critérios previamente estabelecidos na lei. Não é o que se verifica
nos Decretos Municipais acima analisados.
Este tem sido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:
"TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. AUMENTO DA RESPECTIVA
BASE DE CÁLCULO, MEDIANTE APLICAÇAO DE ÍNDICES GENÉRICOS DE
VALORIZAÇAO, POR LOGRADOUROS, DITADOS POR ATO NORMATIVO EDITADO
NO MESMO ANO DO LANÇAMENTO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO
PÚBLICO QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE ESPECIFICIDADE E
DIVISIBILIDADE. Somente por via de lei, no sentido formal, publicada no exercício financeiro
anterior, é permitido aumentar tributo, como tal havendo de ser considerada a iniciativa de
modificar a base de cálculo do IPTU, por meio de aplicação de tabelas genéricas de valorização de
imóveis, relativamente a cada logradouro, que torna o tributo mais oneroso. Caso em que as novas
regras determinantes da majoração da base de cálculo não poderiam ser aplicadas no mesmo
exercício em que foram publicadas, sem ofensa ao princípio da anterioridade. No que concerne à
taxa de iluminação pública, é de considerar-se que se trata de serviço público insuscetível de ser
custeado senão por via do produto dos impostos gerais. Recurso não conhecido." (STF - 1ª Turma -
RE 234605/RJ - Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 8.8.00).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALTERAÇÃO.
VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão
recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte de que somente por lei o
Município pode introduzir alterações no valor venal do imóvel, para efeito de cálculo do IPTU.
Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - 1ª Turma - AI-AgR 532721/MG, Rel. Min.
Eros Grau, j. 16.8.05)
"TRIBUTÁRIO. IPTU. REAJUSTE DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. DECRETO
MUNICIPAL. INVIABILIDADE. O acórdão impugnado mostra-se coerente com a jurisprudência
deste Supremo Tribunal, ao decidir que a atualização do valor venal de imóveis, para efeito de
cálculo do IPTU, deve ser feita somente mediante lei em sentido formal, sendo inviável por meio de
decreto do prefeito. Precedentes: AGRAG 176.870 e RE 234.605. Agravo regimental a que se nega
provimento".(STF - 1ª Turma - AIAgr 346226/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 03.9.02)
Do corpo do acórdão, extraem-se os seguintes fundamentos:
"Com efeito, o acórdão recorrido reconheceu que foi feita uma atualização do valor venal dos
imóveis por meio de 'mapa genérico de valores', mediante simples decreto municipal.
Correto, portanto, o acórdão impugnado, acatado pelo despacho ora agravado, ao decidir que a
atualização do valor venal de imóveis, para efeito de cálculo do IPTU, deve ser feita somente
mediante lei em sentido formal, sendo inviável por meio de decreto do prefeito."
Diante desta realidade, verificando-se que houve indireto aumento do valor venal dos
imóveis, o que implica em majoração de tributo, patente está a ilegalidade e inconstitucionalidade
dos Decretos Municipais. Houve violação ao Princípio da Legalidade.
Número do processo: 1.0024.04.195859-6/001(1) Numeração Única: 1958596-84.2004.8.13.0024
Precisão: 40
Relator: MANUEL SARAMAGO
Data do Julgamento: 12/03/2009
Data da Publicação: 08/05/2009
Ementa:
TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE CÁLCULO. VALOR VENAL. ATUALIZAÇÃO. DECRETO.
REGULARIDADE. Inexiste ilegalidade em decreto municipal que estabelece valor venal de
imóvel, corrigindo-o monetariamente, com fundamento em critérios previamente estabelecidos em
lei.
Súmula: NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Acórdão: Inteiro Teor
Fundamentos:
De fato, a jurisprudência pátria já se encontra pacificada, como se depreende do enunciado
da Súmula nº 160 do STJ, no sentido de que:
É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM
PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
Referentemente, eis a jurisprudência do eg. STF, in verbis:
"IPTU - REAVALIAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS - LEI 3.681/1983, DO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ART. 153, § 29, DA CF; ART. 97, § 1º, DO CTN -
Reavaliação dos valores venais dos imóveis sujeitos ao IPTU que se fez à base de critérios e
parâmetros imediatamente vinculantes da administração no achado da estimativa concreta de cada
bem tributável não colide com o art. 97 do CTN. Não se equipara às plantas genéricas de valores,
malsinadas pela jurisprudência da Corte, porque baixadas por decretos sem fulcro em Lei, a
chamada planta básica de valores, editada, no caso, pela municipalidade, representando a
identificação e a individualização dos valores de cada imóvel em concreto, a vista dos parâmetros
da Lei, como exato procedimento preliminar do lançamento, posto a disposição do contribuinte para
exame e impugnação." (STF - RE 109.292 - MG - TP - Rel. Min. Rafael Mayer - DJU 25.05.1990) .
Número do processo: 1.0707.01.037691-1/001(1) Numeração Única: 0376911-25.2001.8.13.0707
Precisão: 25
Relator: RONEY OLIVEIRA
Data do Julgamento: 13/10/2009
Data da Publicação: 25/11/2009
Ementa:
Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. IPTU. Alegação de majoração da base de cálculo.
Valor Venal superior aos índices oficiais. Ausência de prova. Correção do valor venal do imposto
sobre propriedade urbana, via ato administrativo, que não importa em violação ao princípio da
reserva legal. Atualização prevista no §2º, do ar. 97 do Código Tributário Nacional. Recurso a que
se nega provimento.
Súmula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO.
Acórdão: Inteiro Teor
Fundamento:
A questão debatida nestes autos não é nova neste Tribunal. Sempre perfilhei o entendimento de que
tanto a instituição do tributo quanto sua majoração estão submetidas ao princípio da legalidade
estrita, pelo que, ao Poder Executivo Municipal não compete fixar preços e valores venais dos
imóveis, mediante ato administrativo, "porquanto se a base de cálculo não pode ser alterada, a não
ser por lei, também não pode o executivo alterar, por decreto, o valor do metro quadrado dos
terrenos e construções, o que implica na modificação da base de cálculo do tributo, importando em
torná-lo mais oneroso", conforme consignado no voto do eminente Desembargador Antônio Hélio
Silva, em caso similar, no julgamento da Apelação Cível nº 237.589-7.00, realizado em 18.12.2001.
Grifo nosso).
Contudo, a Suprema Corte já decidiu que a simples correção do valor venal do imposto
sobre a propriedade urbana, procedida pelas Municipalidades, por intermédio de ato administrativo,
in casu, via decreto, não configura violação ao princípio da reserva legal, posto que previsto,
expressamente, no §2º, do art. 97, do Código Tributário Nacional, in verbis:
"Art. 97. Somente lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos
arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
(...)
§2º. Não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no
inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva
base de cálculo".
Diante de todo relatado, pode-se constatar, com clareza solar, que o Decreto nº 3.718/2009 é
totalmente ilegal/inconstitucional, haja vista que a alteração na base de cálculo do IPTU somente
pode ser feita mediante Lei aprovada pela Câmara Municipal.
Em sendo assim, diante da ilegalidade constatada, é que este Parlamentar, na defesa do
contribuinte do IPTU e consequentemente da população, propõe à esta egrégia Casa de Leis a
sustação dos efeitos do Decreto Municipal nº 3.718/2009, pois assim fazendo estaremos defendendo
o principio constitucional da legalidade e cumprindo o dever de defender a comunidade diante das
arbitrariedades imposta pelo Poder Executivo Municipal.
Finalmente, espero o apoio incondicional de todos os Pares desta Casa para que possamos
reparar a ilegalidade praticada pelo Chefe do Executivo unaiense, principalmente quando atropelou
o Poder Legislativo com a edição do Decreto ora combatido.
Unaí, 28 de outubro de 2010, 66º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN