materia nº 168/2006

PARECER Nº. 168/2006 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS 
HUMANOS 
PROJETO DE LEI Nº 044/2006 
AUTOR: VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS 
RELATOR: VEREADOR BETINHO MARTINS 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 044/2006 é de autoria do ilustre Vereador Crescêncio Martins e 
reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Vazante. 
Atendendo os arts. 275 e seguintes do Regimento Interno a proposição retornou a 
esta douta comissão para que se realize a redação final de acordo com os mandamentos da Lei 
Complementar 045, de 30 de junho de 2003 e o Decreto nº 3.244, de 27 de setembro de 2005. 
FUNDAMENTAÇÃO
Em conformidade com o art. 11 da Lei Complementar 45/2003, que trata da clareza, 
precisão e ordem, compete a esta Douta Comissão alterar a redação do Projeto de Lei nº 44/2006 
com a intenção precípua de adequar o texto legal às normas vigentes. 
Dessa forma, destaco o art. 11 da Lei Complementar 045/2003, que legisla: 
 
“Art. 11. As disposições normativas serão regidas com 
clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse 
propósito, as seguintes normas: 
I – para obtenção da clareza: 
a) usar as palavras e as expressões em sentido comum, 
salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, 
hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da 
área em que se esteja legislando; 
b) usar frases curtas e concisas; 
c) construir as orações na ordem direta; 
d) evitando preciosismo, neologismo e adjetivações 
dispensáveis; 
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, 
evitando os abusos de caráter estilístico; 
II – para obtenção de precisão: 
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a 
ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a 
permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e 
o alcance que o legislador dar à norma; 
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio 
das mesmas palavras, evitando o emprego da sinonímia 
com propósito meramente estilístico; 
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira 
duplo sentido ao texto; 
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e 
significado na maior parte do território nacional, evitando 
o uso de expressões locais ou regionais; 
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o 
princípio de que a primeira referência no texto seja 
acompanhada de explicação de seu significado; 
 (...)” 
Visando melhorar a redação da proposição foi alterada a redação ortográfica adequando 
a proposição ao estilo da boa técnica legislativa. 
Neste diapasão, acolhendo as instruções do Manual de Redação Parlamentar da 
Assembléia do Estado de Minas Gerais, foi alterada a redação da ementa, conforme abaixo 
transcrito: 
“A ementa serve para apresentar o conteúdo do projeto. 
Consiste em um resumo claro e conciso da matéria 
tratada. O enunciado da ementa deve ser preciso e direto, 
de modo a possibilitar o conhecimento imediato do 
assunto e, ainda, facilitar o trabalho de registro e 
indexação do texto. A sentença começa com um verbo na 
terceira pessoa do singular do presente do indicativo, 
cujo sujeito implícito é o projeto” 
Também atendendo as disposições legais contidas no art. 6º do Decreto 3.244/2005, 
é dever desta Douta Comissão alterar o que se preceitua. 
O art. 6º do Decreto 3.244/2005, assim legisla: 
“Art. 6º O fecho da lei conterá a localidade, seguida de 
vírgula e ponto-e-vírgula, respectivamente, pela data 
completa e pelo ano correspondente à instalação do 
Município, e abaixo a inscrição da assinatura e 
identificação do subscritor competente. 
§1º A localidade será identificada pelo nome da cidade￾sede do Município, dispensada a sigla da unidade 
federada, seguida conforme explicitado no caput 
(Exemplo: Unaí, 27 de setembro de 2005; 61º da 
Instalação do Município). 
(...)” 
CONCLUSÃO 
Ex positi, sou que se dê ao Projeto de Lei nº 044/2006, de autoria do Vereador 
Crescêncio Martins, a redação final que se segue. 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 29 de junho de 2006. 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
Relator Designado 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. º 044/2006 
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária Vazante. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Vazante, 
entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, com sede 
na Fazenda Vazante, Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 3 de outubro de 1998, 
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.790.714/0001-76. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 29 de junho de 2006; 62º da Instalação do Município. 
 
VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS 
Vice-Presidente