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materia nº 55/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2010
Date 2010-11-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id2382

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-10 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 55/2010, considerando o parecer contrário de Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas.
2010-12-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 183/2010, contrário ao Projeto de Lei n.º 55/2010, aprovado em turno único, no dia 6/12/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-12-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 183/2010, contrário ao Projeto de Lei n.º 55/2010, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 1/12/2010 (ver Documento Acessório).
2010-11-30 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito Antério Mânica envia o Ofício n.º 28/GP, de 23/11/2010, prestando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 55/2010, despachado pelo Vice-presidente da Comissão no dia 30/11/2010 (ver Documento Acessório). Prazo Relator: 1/12/2010.
2010-11-16 Em Diligência — Ofício n.º 17/SACOM, de 16/11/2010, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, solicita esclarecimentos para instrução do Projeto de Lei n.º 55/2010, protocolizado no dia 16/11/2010 sob o n.º 152.297 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 1/12/2010.
2010-11-16 Em Diligência — O Vereador Zé da Estrada por ocasião da 18ª Reunião Ordinária da CFTOTC, realizada em 16/11/2010, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 55/2010, no sentido de oficiar o Prefeito Antério Mânica solicitando esclarecimentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2010-11-08 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 16/11/2010.
2010-11-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/11/2010 e recebida em 8/11/2010.
2010-11-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 55/2010, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 127, 3/11/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí,5/11/2010. Vereador Euler Braga.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2010.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a manutenção de 
atividades de vigilância epidemiológica a cargo da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de novembro de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
2
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal da Saúde
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
3
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
20.000,00
Unidade 08 Secretaria Municipal da Saúde
Subunidade 04 Departamento de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0021 Vigilância Epidemiológica e 
Ambiental
Ação 2082 Manutenção das atividades de 
vigilância epidemiológica
Natureza da 
Despesa 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 
Físicas
4
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Dotação Orçamentária Ficha Valor (R$)
02.08.00.10.122.0005.1012.4.4.90.52.00 306 7.000,00
02.08.00.10.122.0005.1013.4.4.90.52.00 308 10.000,00
02.08.00.10.122.0005.2043.3.3.90.39.00 325 1.000,00
02.08.00.10.122.0007.1016.4.4.90.52.00 329 1.000,00
02.08.00.10.128.0005.2041.3.3.90.14.00 338 1.000,00
TOTAL 20.000,00

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