PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. º /2010.
Altera a Lei Complementar n.º 22, de 27 de
dezembro de 1994, que “institui o Sistema
Tributário do Município de Unaí”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A alínea “a” do inciso II do artigo 2º da Lei Complementar n.º 22, de 27 de
dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...........................................................................................................................
II – ..................................................................................................................................
a) Taxa de Coleta de Lixo – TCL;” (NR)
Art. 2º O parágrafo 5º do artigo 5º da Lei Complementar n.º 22, de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 5º Sobre o imóvel em que houver construção em andamento ou onde ocorrer
demolição para constituição de nova edificação será aplicada a alíquota correspondente a terrenos
sem construção de que trata o inciso III do artigo 12 desta Lei Complementar com redução de 50%
(cinquenta por cento) do valor, observando-se o prazo de validade da licença para construção.”
(NR)
Art. 3º O artigo 11 e respectivo parágrafo único da Lei Complementar n.º 22, de
1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O valor venal dos imóveis, quando for objeto de atualização, será efetuado
por meio de lei específica, levando-se em consideração os equipamentos urbanos e as melhorias
decorrentes de obras públicas recebidas pela respectiva área onde se localizem, bem como os
preços praticados no mercado, observada a Planta Genérica de Valores Venais do IPTU de que
trata o artigo 11-A desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Quando não forem objeto da atualização real prevista no caput
deste artigo, os valores venais dos imóveis serão obrigatória e automaticamente atualizados,
anualmente, pela Prefeitura, com base no índice oficial de correção monetária adotado pelo
Município.” (NR)
Art. 4º A Lei Complementar n.º 22, de 1994, fica acrescida do seguinte artigo 11-A e
respectivos parágrafos 1º, 2º e 3º:
“Art. 11-A. Fica estabelecida, na forma do Anexo X desta Lei Complementar, a
Planta Genérica de Valores Venais do IPTU, composta pela discriminação das zonas fiscais, com
suas respectivas codificações, abrangência territorial e valores determinados por metro quadrado.
§ 1º O Mapa da Planta de Valores Venais do IPTU será aprovado por meio de
decreto expedido pelo Prefeito em estrita observância do disposto no Anexo X desta Lei
Complementar.
§ 2º As distorções de valores e áreas de abrangência que decorrerem de
particularidades e especificidades relativas à implementação da Planta de Valores Venais do IPTU
serão, quando possível, resolvidas administrativamente.
§ 3º No caso de novos loteamentos tomar-se-á como parâmetro para fixação
provisória do imposto o montante correspondente à zona fiscal de menor valor até que se promova
sua inclusão, por meio de lei específica, na zona fiscal pertinente da planta.” (NR)
Art. 5º A Lei Complementar n.º 22, de 1994, fica acrescida do seguinte artigo 11-B e
respectivo parágrafo único:
“Art. 11-B. Fica estabelecido, em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), o
valor referencial padrão da edificação por metro quadrado, observados os fatores corretivos
constantes do Boletim de Informação Cadastral – BIC – a ser fixado pelo setor de cadastro
imobiliário da Prefeitura, obedecida, todavia, a forma de cálculo estabelecida no inciso I do artigo
10 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo será obrigatória e
automaticamente atualizado, anualmente, pela Prefeitura, com base no índice oficial de correção
monetária adotado pelo Município.” (NR)
Art. 6º O inciso III do artigo 12 da Lei Complementar n.º 22, de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
III – 2,4% (dois vírgula quatro por cento), tratando-se de terrenos sem construção.”
(NR)
Art. 7º A Lei Complementar n.º 22, de 1994, fica acrescida do seguinte artigo 12-A e
respectivo parágrafo único:
“Art. 12-A. O imóvel situado em logradouro público dotado de qualquer tipo de
pavimentação, que a testada não esteja devidamente vedada (muro, grade ou cerca viva) e passeio
cimentado, terá uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.
Parágrafo único. A multa prevista no caput deste artigo somente será aplicada após
decorridos 2 (dois) anos do recebimento, pelo contribuinte, do respectivo benefício da
pavimentação.” (NR)
Art. 8º O Capítulo I do Título I do Livro Primeiro da Parte Especial da Lei
Complementar n.º 22, de 1994, fica acrescido da seguinte Seção VIII com suas Subseções I, II e III
e respectivos artigos 22-A, 22-B, 22-C e 22-D e desdobramentos:
“......................................................................................................................................
Seção VIII
Das Isenções
Subseção I
Da Isenção Especial (Não Geral)
Art. 22-A. Ficam isentos do pagamento do imposto os imóveis residenciais
pertencentes a:
I – idoso assim considerado aquele que possua idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, nos termos da legislação federal, que possua renda individual mensal igual ou
inferior a 2 (dois) pisos nacionais de salário (Salário Mínimo); e
II – pessoa portadora de doença grave, irreversível ou em estado terminal que
possua renda individual mensal igual ou inferior a 2 (dois) pisos nacionais de salário (Salário
Mínimo).
§ 1º As isenções previstas neste artigo se limitam a um único imóvel de propriedade,
domínio útil ou posse, a qualquer título, do respectivo isento.
§ 2º As isenções previstas neste artigo não são acumuláveis.
§ 3º Para dar efetividade ao disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se
doença grave, irreversível ou em estado terminal, as seguintes moléstias, sem prejuízo de outras
definidas pela legislação federal, inclusive pelo Ministério da Saúde:
I – Câncer;
II – Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS);
III – Tuberculose Ativa;
IV – Alienação Mental;
V – Esclerose Múltipla;
VI – Neoplasia Maligna;
VII – Cegueira;
VIII – Hanseníase;
IX – Paralisia Irreversível;
X – Cardiopatia Grave;
XI – Doença de Parkinson;
XII – Espondiloartrose Anquilosante;
XIII – Nefropatia Grave;
XIV – Hepatopatia Grave;
XV – Estados Avançados da Doença de Paget (osteíte deformante);
XVI – Contaminação por Radiação;
XVII – Fibrose Cística (muscoviscidose);
XVIII – Síndromes da Trombofilia, Charcot-Marie-Tooth, Dow, Arterite de Takayasu
(AT);
XIX – Hipertensão Arterial Pulmonar;
XX – Acidente Vascular Cerebral com comprometimento motor ou neurológico;
XXI – Doença de Alzheimer;
XXII – Esclerose Lateral Amiotrófica e Esclerodermia; e
XXIII – Distrofia Muscular Progressiva.
§ 4º Para usufruir dos benefícios decorrentes das isenções previstas neste artigo, o
respectivo contribuinte deverá formular, junto à Prefeitura, requerimento devidamente instruído
com os elementos comprobatórios de sua condição de isento, observado o prazo a ser fixado por
decreto que deverá regulamentar detalhadamente, ainda, demais procedimentos relativos à
isenção.
Subseção II
Da Isenção Geral
Art. 22-B. Fica instituída a Faixa Social de Isenção sobre o Valor Venal do Imóvel,
consubstanciada na isenção do pagamento do imposto, independentemente de requerimento, ao
contribuinte pessoa física que detenha a propriedade, seja titular do domínio útil ou possuidor, a
qualquer título, de imóvel residencial cujo valor venal (terreno e edificação) seja igual ou inferior
a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base na avaliação constante do cadastro imobiliário da
Prefeitura.
Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo será obrigatória e
automaticamente atualizado, anualmente, pela Prefeitura, com base no índice oficial de correção
monetária adotado pelo Município.
Subseção III
Disposições Comuns
Art. 22-C. A concessão das isenções previstas nos artigos 22-A e 22-B fica
condicionada ao pagamento da Taxa de Coleta de Lixo, o que será apurado no exercício posterior
à sua respectiva concessão.
Art. 22-D. A concessão das isenções previstas nos artigos 22-A e 22-B desta Lei
Complementar não gera direito adquirido e serão anuladas de ofício sempre que se apure que o
contribuinte não satisfaça as condições para a outorga do benefício, cobrando-se a importância
equivalente à isenção, atualizada monetariamente, acrescida de multa e juros moratórios, desde as
datas originariamente assinaladas para o pagamento do imposto.” (NR)
Art. 9º O título designativo do Capítulo I do Título II do Livro Primeiro da Parte
Especial da Lei Complementar n.º 22, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“......................................................................................................................................
CAPÍTULO I
DA TAXA DE COLETA DE LIXO” (NR)
Art. 10. O caput do artigo 104 da Lei Complementar n.º 22, de 1994, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 104. O fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo – TCL – é a utilização, efetiva
ou potencial, dos serviços de coleta de lixo prestados pelo Município ou colocados à sua
disposição, com a regularidade necessária.” (NR)
Art. 11. O caput do artigo 106 da Lei Complementar n.º 22, de 1994, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 106. A base de cálculo da TCL é o custo dos serviços de coleta de lixo
utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição.” (NR)
Art. 12. A Lei Complementar n.º 22, de 1994, fica acrescida do seguinte artigo 106-
A e respectivos parágrafos 1º e 2º:
“Art. 106-A. A alíquota da TCL corresponde ao valor anual de R$ 0,80 (oitenta
centavos) por metro quadrado de área construída.
§ 1º O teto para efeito de cobrança da alíquota da TCL, no caso de área residencial
construída, corresponde a 250,00m2
(duzentos e cinqüenta metros quadrados) e, no caso de área
comercial/industrial/serviços construída, a 500,00m2
(quinhentos metros quadrados).
§ 2º O valor previsto no caput deste artigo deverá ser obrigatória e automaticamente
atualizado, anualmente, antes do término de cada exercício financeiro, pela Prefeitura, com base
no índice oficial de correção monetária adotado pelo Município.” (NR)
Art. 13. O artigo 110 da Lei Complementar n.º 22, de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescido de respectivo parágrafo único:
“Art. 110. Quando a remoção especial de lixo, referido no § 1º do artigo 104 desta
Lei Complementar, for realizada, de ofício, será aplicada ao proprietário, ao titular do domínio
útil ou ao possuidor do imóvel lindeiro, multa de R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) a
R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais), a ser graduada pela autoridade fiscal em função do
volume e da espécie do lixo recolhido.
Parágrafo único. Os valores previstos no caput deste artigo serão obrigatória e
automaticamente atualizados, anualmente, antes do término de cada exercício financeiro, pela
Prefeitura, com base no índice oficial de correção monetária adotado pelo Município.” (NR)
Art. 14. A Lei Complementar n.º 22, de 1994, fica acrescida do Anexo X na forma da
redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro do
exercício seguinte ao de sua publicação, excetuando-se o seu artigo 7º que entrará em vigor após
decorridos 2 (dois) anos da publicação do presente Diploma Legal.
Art. 16. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 22, de
27 de dezembro de 1994:
I – os parágrafos 3º e 4º do artigo 5º;
II – o parágrafo único do artigo 12;
III – o parágrafo 2º do artigo 104; e
IV – os incisos I e II e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 106.
Unaí, 16 de novembro de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal da Fazenda
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N.º ..., DE ...
DE ... DE ....
“ANEXO X A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1994.
PLANTA GENÉRICA DE VALORES VENAIS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA – IPTU.
CÓDIGO DA
ZONA FISCAL
ÁREA DE ABRANGÊNCIA VALOR R$
POR METRO
QUADRADO
(M2
)
ZF-01 Bairros Água Branca, Industrial, Santa Clara e
toda a margem direita da Rua Maria Diva
Lélis até a confrontação com o perímetro rural
no Bairro Mamoeiro
2,50
ZF-02 Toda a área entre a Rua Maria Diva Lélis e a
Rodovia MG – 188 no Bairro Mamoeiro
3,50
ZF-03 Bairros Chácaras Colina e Vale do Amanhecer 5,00
ZF-04 Bairros Nova Canaã, Novo Horizonte e Iúna 25,00
ZF-05 Bairros Vila do Sol, Kamayurá, Cidade Nova,
Rio Preto e Capim Branco II (exceto a faixa da
rodovia)
20,00
ZF-06 Bairros Água Branca II, Politécnica,
Jacilândia, Riviera Parque, Parque
Canabrava, Amaral e o setor conhecido por
Olarias compreendido pelas Ruas Capitão
Carlos Gonzaga e das Olarias
23,00
ZF-07 Distrito Industrial, Bairro Itapuã, Rodovia MG
– 188 no trecho compreendido entre a Ponte
Abdon da Silva Salgado e o trevo situado no
Distrito Industrial, e, ainda, a BR-251 no
trecho compreendido entre a Rua Arminda
Rangel e a Ponte Sobre o Ribeirão Areia
40,00
ZF-08 Parte do Bairro Cachoeira (entre as Ruas Frei
Cecílio e Acácio Afonso dos Reis até a Avenida
Vereador João Narciso) e o Bairro Sagarana
50,00
CÓDIGO DA
ZONA FISCAL
ABRANGÊNCIA VALOR R$
POR METRO
QUADRADO
ZF-09 Parte do Bairro Cachoeira (trecho
compreendido entre a Rua Frei Cecílio, a
Avenida Tancredo Neves, as Ruas Luiz Alves
Domingos Pinto Brochado, por esta até a Rua
Afonso Pena; por esta até a Rua Rio Preto; por
esta até a Rua Presidente Bernardes, passando
pela Rua José Bateia, até a Rua Luiz Alves) e
os Bairros Primavera, Vale Verde, Canabrava,
Novo Jardim, Floresta, de Lourdes, Dom
Bosco, Serenata, Nova Divineia, Santa Luzia e
Vila São Sebastião
60,00
ZF-10 Parte do Bairro Cachoeira (entre as Ruas
Paracatu, Luiz Alves, Buritis e Rio Preto), o
trecho compreendido entre as Ruas Rio Preto,
Ursulino Brochado, José do Patrocínio e João
Pinheiro, e BR – 251 no trecho compreendido
entre a Rua Herculano de Oliveira e Silva e o
Córrego Canabrava (saída para o Município
de Paracatu)
150,00
ZF-11 Bairro Nossa Senhora do Carmo (entre as
Ruas Luiz Alves, Paracatu, Francisco
Rodrigues da Silva e Avenida Tancredo Neves),
e parte do Bairro Capim Branco (entre as Ruas
Arminda Rangel com a BR – 251, subindo até a
Rua Herculano de Oliveira e Silva, por esta até
a Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, até a Rua
Arminda Rangel)
100,00
ZF-12 Bairro Divineia (exceto o trecho constante da
Zona Fiscal – ZF – 24) e o prolongamento do
Bairro Divineia compreendido pelas Ruas das
Águas Marinhas, das Opalas e dos Diamantes
90,00
ZF-13 Bairros Barroca, Cruzeiro e Jardim e, ainda, a
Avenida Governador Valadares no trecho entre
o Córrego Canabrava até a Avenida Princesa
Isabel
140,00
ZF-14 Bairro Centro (iniciando na Rua Prefeito João
Costa até a Rua Professor Olímpio Gonzaga,
por esta até a Rua Virgílio Justiniano Ribeiro
até a Rua Herculano de Oliveira e Silva, por
esta até a Praça Getúlio Vargas)
230,00
ZF-15 Avenida Governador Valadares (a partir do
seu início na ponte sobre o Rio Preto até a Rua
300,00
Dr. Joaquim Brochado)
CÓDIGO DA
ZONA FISCAL
ABRANGÊNCIA VALOR R$
POR METRO
QUADRADO
ZF-16 Avenida Governador Valadares (a partir da
Rua Dr. Joaquim Brochado até a Praça
Getúlio Vargas – Praça da Matriz)
250,00
ZF-17 Avenida Governador Valadares (a partir da
Praça Getúlio Vargas – Praça da Matriz –, até
a Avenida José Luiz Adjuto)
400,00
ZF-18 Avenida Governador Valadares (a partir da
Avenida José Luiz Adjuto até a Rua Aldeia)
650,00
ZF-19 Avenida Governador Valadares (a partir da
Rua Aldeia até a Avenida Castelo Branco na
Praça São Cristóvão)
500,00
ZF-20 Avenida Governador Valadares (a partir da
Praça São Cristóvão até o Córrego
Canabrava)
240,00
ZF-21 Bairro Centro (trecho compreendido entre as
Ruas Eli Pinto de Carvalho, Alba Gonzaga,
Aldeia e Nossa Senhora do Carmo)
280,00
ZF-22 Bairro Centro (Iniciando na Rua Rio Preto
pela Rua Natal Justino da Costa até a Rua
Paracatu, por esta até a Rua Calixto Martins
de Melo até a Rua Celina Lisboa Frederico,
por esta até a Rua Gerson Rodrigues Gondim,
ainda pela Rua Celina Lisboa Frederico,
desconsiderando-se as suas margens, tendo em
vista que as mesmas estão inseridas na Zona
Fiscal – ZF-23, até a Rua José do Patrocínio,
por esta até a Rua Rio Preto até a Rua Natal
Justino da Costa)
225,00
ZF-23 Bairro Centro (trecho compreendido entre as
Ruas Celina Lisboa Frederico, Alba Gonzaga,
Aldeia e Nossa Senhora do Carmo)
600,00
ZF-24 Parte do Bairro Divineia (trecho
compreendido entre a Rua Piauí e as Avenidas
Castro Alves, João Francisco de Sousa, Jaçanã
e Rio de Janeiro, incluindo a Rua Amazonas) e
os Bairros Bela Vista e Vila Militar
70,00
” (NR)