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materia nº 319/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 319 / 2010
Date 2010-08-02
EmentaREQUER QUE SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, NA FORMA DE CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO DE LICITAÇÃO QUE CULMINOU NA TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CÓPIA DO CONTRATO DE SERVIÇO; RELAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS CEDIDOS À EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME; FUNDAMENTAÇÃO DA LEGALIDADE DA REFERIDA CESSÃO DE BENS; E, ORGANOGRAMA DO SERVIÇO CONTENDO OS BAIRROS, AS RUAS E OS DIAS EM QUE SERÃO EXECUTADOS OS SERVIÇOS POR ESSA EMPRESA.
native_id2391

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-11-17 Finalização do Processo — Finalização do processo, considerando o Ofício n.º 24/Amalegis, de 16/11/2010, da Assessoria Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos, que presta informação referente ao pleito solicitado por intermédio do Requerimento n.º 319/2010 (ver Documento Acessório).
2010-08-10 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 236/GSC, de 10/8/2010, encaminha cópia do Requerimento n.º 319/2010, que solicita providência, sendo protocolizado nesta mesma sob o n.º 10986/2010 (ver Documento Acessório).
2010-08-09 Apresentado no Plenário U Aprovado em turno único, no dia 9/8/2010, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-08-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.° 319/2010. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 2/8/2010. Vereador Euler Braga.

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REQUERIMENTO N.º /2010
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ -
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vem à r. presença de Vossa
Excelência para requerer, com dispensa de parecer, a inclusão na ordem do dia da próxima reunião
e após deliberação soberana do Plenário, que sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito do Município de Unaí, na forma de cópia de inteiro teor do processo de licitação
que culminou na terceirização do serviço de coleta de lixo do município, bem como as seguintes
informações a respeito:
– cópia do contrato de serviço;
– relação dos bens públicos cedidos à empresa vencedora do certame;
– fundamentação da legalidade da referida cessão de bens; e
– organograma do serviço, contendo os bairros, as ruas e os dias em que serão
executados os serviços por essa empresa.
Termos em que,
Pedem e esperam deferimento.
Unaí, 24 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
PMDB
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
PMN
VEREADOR TADEU
PMDB
JUSTIFICATIVA
Em estrito cumprimento de seu mandato, cabe ao Vereador fiscalizar os órgãos da
administração municipal, quer direta, indireta, fundacional ou autárquica.
Em razão do pleno exercício de seu cargo é que os Vereadores signatários postulam
junto à Administração Municipal as informações na forma de cópia de inteiro teor do processo de
licitação que culminou na terceirização do serviço de coleta de lixo do município.
Por essas razões esperamos o apoio dos nobres Pares desta Casa para a provação do
presente requerimento.
Unaí, 24 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
PMDB
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
PMN
VEREADOR TADEU
PMDB

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