materia nº 389/2010

REQUERIMENTO N.º /2010
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ -
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à r. presença de Vossa
Excelência para requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Unaí cópia da minuta do anteprojeto elaborado pelo Instituto Brasileiro de
Administração Pública – IBRAP, objeto do Contrato nº 113/2010.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 19 de novembro de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
No primeiro semestre do corrente ano, o município de Unaí firmou contrato com o
Instituto Brasileiro de Administração Pública – IBRAP, com a finalidade precípua de elaborar o
novo Código Tributário do Município de Unaí-MG.
Depois de vários meses de trabalho do referido Instituto, com o apoio da
Procuradoria Geral do Município, do Procurador da Fazenda e da Secretaria da Fazenda do
Município, o escopo do contrato foi atingido com a elaboração de um anteprojeto a ser enviado para
a Câmara Municipal para sua análise e votação.
Não obstante, até a presente data o referido Projeto não foi enviado à Câmara, sendo
que em contato com o IBRAP nos foi informado que todo o trabalho já foi realizado, inclusive o
pagamento no valor de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), restando apenas a
participação do Instituto em uma audiência pública para a apresentação e discussão do projeto.
Desse modo, pretende o signatário obter informações detalhadas acerca do referido
contrato, notadamente do sobre o resultado do trabalho que fora prestado e pago pela
municipalidade.
Assim, esperamos apoio dos nobres Pares desta Casa para aprovação do presente
requerimento.
Unaí, 19 de novembro de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN