materia nº 54/2010

PROJETO DE LEI N.º /2010.
Estabelece a forma de financiamento das políticas 
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí 
em 2011 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Fica estabelecida, por esta Lei, a forma de financiamento das políticas 
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí durante o exercício financeiro de 2011, 
comportando o Orçamento Anual, com a receita estimada no montante de R$ 119.917.985,52 (cento 
e dezenove milhões novecentos e dezessete mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois 
centavos), do qual foram deduzidas as retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, fixada, também, a 
despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, do artigo 
156, III, da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes e bases estatuídas pela Lei Municipal 
n.º 2.656, de 30 de junho de 2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCALE DASEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
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Subseção Única
Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária 
vigente, é estimada em R$ 119.917.985,52 (cento e dezenove milhões novecentos e dezessete mil 
novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), deduzidas as contas retificadoras, 
desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal, em R$ 89.510.081,90 (oitenta e nove milhões quinhentos e dez 
mil oitenta e um reais e noventa centavos); e
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 30.407.903,62 (trinta milhões 
novecentos e sete mil novecentos e três reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos 
recursos, conforme o disposto no Anexo II do Apêndice A.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma 
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II do Apêndice A.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Subseção Única
Da Despesa Total
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em 
R$ 119.917.985,52 (cento e dezenove milhões novecentos e dezessete mil novecentos e oitenta e 
cinco reais e cinquenta e dois centavos), desdobrada nos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 
2.656, de 2010, nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal, em R$ 74.413.380,07 (setenta e quatro milhões quatrocentos e 
treze mil trezentos e oitenta reais e sete centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 40.761.104,19 (quarenta milhões 
setecentos e sessenta e um mil cento e quatro reais e dezenove centavos); e
III – Reserva de Contingência, em R$ 4.743.501,26 (quatro milhões setecentos e 
quarenta e três mil quinhentos e um reais e vinte e seis centavos), sendo:
a) no Orçamento Fiscal, R$ 1.054.111,39 (um milhão cinquenta e quatro mil cento e 
onze reais e trinta e nove centavos); e
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b) no Orçamento da Seguridade Social, R$ 3.689.389,87 (três milhões seiscentos e 
oitenta e nove mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de 
execução, em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.656, de 2010.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo 
IX do Apêndice A desta Lei.
Seção IV
Da autorização para abertura de crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurado em balanço; 
III – excesso de arrecadação em bases constantes; e
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração 
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, 
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou 
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
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antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a 
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, 
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional 
para a realização destes financiamentos.
Art. 14. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para 
garantir as metas de resultado primário, conforme disposto no artigo 27 da Lei Municipal n.º 2.656, 
de 2010.
Art. 15. Os Apêndices A, B, C e D, com seus respectivos anexos, demonstrativos, 
notas e tabelas explicativas e emendas parlamentares, são partes integrantes desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 19 de outubro de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
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SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
DANILO BIJOS CRISPIM
Economista