materia nº 56/2010

PROJETO DE LEI N. º /2010. 
Altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que 
“reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Unaí (MG)...”; e estabelece o Plano 
de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Unaí. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso I do artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 13. ......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
I – Contribuição Previdenciária do Município, formada por uma Alíquota Relativa 
ao Custo Normal – ARCN – e uma Alíquota Relativa ao Custo Suplementar – ARCS;” (NR) 
Art. 2º O artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 2005, fica acrescido dos seguintes parágrafos 
6º e 7º: 
“Art. 13. ......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
§ 6º A ARCN a que se refere o inciso I deste artigo destina-se à cobertura das 
necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros e método de 
financiamento adotados, referentes a períodos compreendidos entre a data da avaliação e a data 
do início dos benefícios. 
§ 7º A ARCS a que se refere o inciso I deste artigo destina-se à cobertura do tempo 
de serviço passado, ao equacionamento de déficits gerados pela ausência ou insuficiência de 
alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas 
que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários à cobertura das reservas matemáticas 
previdenciárias.” (NR) 
Art. 3º O caput do artigo 14 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 14. As alíquotas das contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I, 
II e III do artigo 13 desta Lei serão determinadas, periodicamente, com fixação ou estimativa, 
conforme cada caso, pela lei específica que estabelecer o Plano de Custeio do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Unaí, com base em avaliação ou reavaliação atuarial, 
incidindo-se sobre a totalidade da respectiva remuneração de contribuição, excetuando-se a 
contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas (inciso III do artigo 13), 
cuja incidência far-se-á com observância do critério previsto no artigo 15 deste Diploma Legal.”
(NR) 
Art. 4º Fica estabelecido o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Unaí – PCRPPS –, integrado pelas contribuições previdenciárias de que 
tratam os incisos I, II e III do artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 2005, bem como pela fixação e 
estimativa das alíquotas a elas relativas, observadas a legislação de regência, notadamente a Lei 
Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998 e as Portarias ns.º 402 e 403, ambas de 10 de 
dezembro de 2008 e editadas pelo Ministério da Previdência Social. 
Art. 5º Para dar efetividade ao disposto no artigo 4º desta Lei, ficam fixadas as 
alíquotas das contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I, II e III do artigo 13 da Lei n.º 
2.297, de 2005, conforme discriminado a seguir, com base na avaliação atuarial relativa ao 
exercício de 2010: 
I – Contribuição Previdenciária do Município: 
a) Alíquota Relativa ao Custo Normal – ARCN –: 12,32% (doze vírgula trinta e dois 
pontos percentuais); e 
b) Alíquota Relativa ao Custo Suplementar – ARCS –: 4,08% (quatro vírgula zero 
oito pontos percentuais). 
II – Contribuição Previdenciária dos Segurados Ativos: 11% (onze pontos 
percentuais); e 
III – Contribuição Previdenciária dos Segurados Aposentados e dos Pensionistas: 
11% (onze pontos percentuais). 
Art. 6º Sem prejuízo do disposto no artigo 5º desta Lei, fica estimada, de forma 
plurianual, a ARCS, conforme discriminado a seguir: 
I – exercício de 2011: 6% (seis pontos percentuais); 
II – exercício de 2012: 6% (seis pontos percentuais); 
III – exercício de 2013: 8% (oito pontos percentuais); 
IV – exercício de 2014: 8% (oito pontos percentuais); 
V – exercício de 2015: 10% (dez pontos percentuais); e 
VI – exercício de 2016: 19,22% (dezenove vírgula vinte e dois pontos percentuais). 
 
Parágrafo único. Os percentuais da ARCS de que trata este artigo serão revistos, por 
meio de lei, em decorrência de avaliação ou reavaliação atuarial correspondente ao exercício 
respectivo. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. 
Unaí, 25 de novembro de 2010; 66º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA 
Diretor-Presidente do Unaprev 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos