materia nº 166/2006

PARECER Nº. 166/2006 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS 
HUMANOS 
PROJETO DE LEI Nº 042/2006 
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL 
RELATOR: VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 042/2006 é de autoria do Prefeito Muncipal e dispõe autoriza a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. 
Em razão da Emenda Modificativa 001/2006 e atendendo os artigos 275 e seguintes 
do Regimento Interno a proposição retornou a esta douta comissão para que se realize a redação 
final de acordo com os mandamentos da Lei Complementar 045, de 30 de junho de 2003 e o 
Decreto nº 3.244, de 27 de setembro de 2005. 
FUNDAMENTAÇÃO
Em conformidade com o art. 11 da Lei Complementar 45/2003, que trata da clareza, 
precisão e ordem, compete a esta Douta Comissão alterar a redação do Projeto de Lei nº 42/2006 
com a intenção precípua de adequar o texto legal às normas vigentes. 
Dessa forma, destaco o art. 11 da Lei Complementar 045/2003, que legisla: 
 
“Art. 11. As disposições normativas serão regidas com 
clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse 
propósito, as seguintes normas: 
I – para obtenção da clareza: 
a) usar as palavras e as expressões em sentido comum, 
salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, 
hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da 
área em que se esteja legislando; 
b) usar frases curtas e concisas; 
c) construir as orações na ordem direta; 
d) evitando preciosismo, neologismo e adjetivações 
dispensáveis; 
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, 
evitando os abusos de caráter estilístico; 
II – para obtenção de precisão: 
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a 
ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a 
permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e 
o alcance que o legislador dar à norma; 
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio 
das mesmas palavras, evitando o emprego da sinonímia 
com propósito meramente estilístico; 
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira 
duplo sentido ao texto; 
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e 
significado na maior parte do território nacional, evitando 
o uso de expressões locais ou regionais; 
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o 
princípio de que a primeira referência no texto seja 
acompanhada de explicação de seu significado; 
 (...)” 
CONCLUSÃO 
Ex positi, sou que se dê ao Projeto de Lei nº 042/2006, de autoria do Prefeito 
Municipal, a redação final que se segue. 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 29 de junho de 2006. 
VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS 
Relator Designado 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. º 042/2006 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), para atender à 
programação discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação parcial da institucional funcional 
programática n.º 02.05.03.15.451.0083.1072.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. 
§ 2º A vigência do crédito autorizado no caput deste artigo está em conformidade 
com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de tubo 
de concreto armado para construção de rede de água pluvial na Grota do Taquaril, conforme 
Contrato de Repasse n.º 0176.756-47/2005/Ministério das Cidades/CAIXA, no âmbito do 
Município de Unaí. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 29 de junho de 2006; 62º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo 
OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Secretário Municipal de Serviços Urbanos 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ....., DE ..., DE .......... DE 2006. 
Órgão 
02 
Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 
05 
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura 
Subunidade 
03 
Departamento de Obras e Urbanismo 
Função 
15 
Urbanismo 
Subfunção 
451 
Infra-Estrutura Urbana 
Programa 
0083 
Desenvolvimento da Infra-Estrutura Urbana 
Projeto/Atividade 
1079 
Canalização e Aterramento do Grotão 
Elemento de 
Despesa 4.4.90.51.00 
Obras e instalações 
97.500,00