| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | ALTERA ANEXO DA LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO; DISPÕE SOBRE O PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.358, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ‘ESTATUI NORMAS PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS QUE ESPECIFICA, A ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS E A PESSOAS CARENTES; A TÍTULO DE COOPERAÇÃO, AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE CARÁTER ASSISTENCIAL...’, DA LEI N.º 2.562, DE 7 DE JULHO DE 2008, QUE ‘ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2009’ E DA LEI N.º 2.598, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE ‘ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2010’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 2401 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-12-29 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 57/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.684, de 28 de dezembro de 2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-12-28 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 344/GSC, de 28 de dezembro de 2010, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 57/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 17398/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-12-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 197/2010 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/12/2010, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-12-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 197/2010 aprovado, em turno único, no dia 27/12/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-12-27 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 197/2010, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 27/12/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-12-27 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 30/12/2010. |
| 2010-12-27 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 27/12/2010 e recebida em 27/12/2010. |
| 2010-12-27 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 57/2010, em segundo turno, no dia 27/12/2010, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-12-20 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 57/2010, em primeiro turno, no dia 20/12/2010, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-12-20 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 192/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2010, aprovado em turno único, no dia 20/12/2010, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-12-17 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 192/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2010, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 17/12/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-12-13 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 13/12/2010 e recebida em 13/12/2010. |
| 2010-12-13 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 189/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2010, aprovado em turno único, no dia 13/12/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-12-13 | Aguardando Parecer | — | Relator das Comissões Conjuntas de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Zé da Estrada. Prazo do Relator: 19/12/2010. |
| 2010-12-10 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 189/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2010, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 10/12/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-12-10 | Aguardando Parecer | — | Mensagem n.º 135, de 7 de dezembro de 2010, enviada pelo Prefeito Antério Mânica, encaminha documento para instrução do Projeto de Lei n.º 57/2010, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 10/12/2010 (ver Documento Acessório). Prazo Relator: 10/12/2010. |
| 2010-12-02 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 10/12/2010. |
| 2010-12-02 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 2/12/2010 e recebida em 2/12/2010. |
| 2010-11-30 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 57/2010, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 132, de 29/11/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 30/11/2010. Vereador Euler Braga. |
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PROJETO DE LEI N.º /2010. Altera anexo da Lei n.º 2.621, de 21 de outubro de 2009, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado; dispõe sobre o Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições; altera dispositivos da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, que „estatui normas para disciplinar a concessão de recursos públicos, através de instrumentos que especifica, a entidades beneficentes, filantrópicas e a pessoas carentes; a título de cooperação, auxílio, contribuição, subvenção social e benefícios eventuais de caráter assistencial...‟, da Lei n.º 2.562, de 7 de julho de 2008, que „estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2009‟ e da Lei n.º 2.598, de 25 de junho de 2009, que „estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2010‟ e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O valor da contribuição à Cáritas Diocesana de Paracatu constante do Número de Ordem 14 do Anexo III da Lei n.º 2.621, de 21 de outubro de 2009, fica complementado, passando a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei que promove, ainda, a inclusão no referido Anexo III, sob o Número de Ordem 15, de contribuição, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), ao Rotary Clube de Unaí, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 19.642.123/0001-54. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 29 de novembro de 2010; 66º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo SILVANO OTAVIANO LOUSADO Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE .... “ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES Número de Ordem Entidade Valor R$ .................... ............................................................................................... ....................................... .................... ............................................................................................... ....................................... 014 Cáritas Diocesana de Paracatu 317.500,00 015 Rotary Clube de Unaí 7.500,00 ” (NR)