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materia nº 394/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 394 / 2010
Date 2010-12-06
EmentaREQUER AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO GRATUITA DOS DADOS CADASTRAIS RELATIVOS AOS IMÓVEIS PERTENCENTES À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ESPECIALMENTE COM A ISENÇÃO/REMIÇÃO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO O FORNECIMENTO DE PLANTA E ALVARÁ DE HABITE-SE.
native_id2403

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-14 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 338/GSC, de 14/12/2010, encaminha cópia do Requerimento n.º 394/2010, que solicita providência, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 16710/2010 (ver Documento Acessório).
2010-12-13 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 13/12/2010, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-12-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 394/2010. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 6/12/2010 Vereador Euler Braga.

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REQUERIMENTO N.º             /2010
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito Senhor Antério Mânica, junto
à  secretaria municipal competente, providências no sentido de promover a regularização gratuita dos
dados cadastrais  relativos aos imóveis pertencentes à população de baixa renda, especialmente com
a isenção/ remição de taxas, emolumentos e ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
bem como o fornecimento de planta e Alvará de Habite­se.
Termos em que, 
pede e espera deferimento .
Unaí, 29 de novembro  de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
JUSTIFICATIVA
A   presente   proposição   tem   como   objetivo   solicitar   ao   Excelentíssimo   Prefeito
Municipal de Unaí, Senhor Antério Mânica, junto à secretaria municipal competente, providências
no   sentido   de   promover   a   regularização   gratuita   dos   dados   cadastrais   relativos   aos   imóveis
pertencentes   à   população   de   baixa   renda,   especialmente   com   a   isenção   /   remição   de   taxas,
emolumentos e ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e o fornecimento de planta e
Alvará de Habite­se.
Tendo em vista que tal ação é relevante para manter o cadastro de imóveis deste
município devidamente atualizado, busca­se alcançar o bem para a população,motivo que espero
contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares, no sentido de votar em a favor da
presente proposição. 
VEREADOR PAULO ARARA
PSB 

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