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materia nº 58/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2409

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 58/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.686, de 2 de março de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-03-01 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 024/GSC, de 1º/3/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 58/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 3188/2011 (ver Documento Acessório).
2011-02-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 3/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/2/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-02-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 3/2011 aprovado, em turno único, no dia 28/2/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-02-25 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 3/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 25/2/2011 (ver Documento Acessório).
2011-02-22 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 25/2/2011.
2011-02-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/2/2011 e recebida em 22/2/2011.
2011-02-21 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 58/2010, em segundo turno, no dia 21/2/2011, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2011-02-14 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 58/2010, em primeiro turno, no dia 14/2/2011, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-12-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 195/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2010, aprovado em turno único, no dia 27/12/2010, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2010-12-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 195/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2010, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 27/12/2010 (ver Documento Acessório).
2010-12-20 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 28/12/2010.
2010-12-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/12/2010 e recebida em 20/12/2010.
2010-12-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 191/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2010, aprovado em turno único, no dia 20/12/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-12-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 191/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2010, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 16/12/2010 (ver Documento Acessório).
2010-12-10 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 20/12/2010.
2010-12-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/12/2010 e recebida em 10/12/2010.
2010-12-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 58/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 9/12/2010. Vereador Euler Braga.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2010.
 Institui o Dia Municipal do Mototaxista
 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal dos Mototaxista, a ser comemorado,
anualmente, no dia 29 de julho, que passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município
– Coem.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de dezembro de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
Líder do PMDB
Justificativa:
O presente Projeto de Lei objetiva comemorar o dia 29 de julho como o Dia
Municipal dos Mototaxista. Foi neste dia, do ano de 2009, que o Presidente Lula sancionou a Lei nº
12.009, que regulamentou o exercício das atividades dos profissionais em transportes de
passageiros, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, com o uso de motocicleta.
Os conhecidos pela população pelo nome de mototaxista e motoboys. Hoje esse tipo
de transporte constitui um dos segmentos do trabalho informal que mais cresce nos bairros e
comunidades populares, movimentando a economia local, principalmente em determinadas
localidades do Município, não só, muitas vezes, por serem de difícil acesso, como, também, por não
terem um número razoável de passageiros, o que não passa a ser do interesse das empresas de
transportes manterem linhas regulares para esses locais, impedindo que essa população locomova-se
com facilidade, não restando alternativa senão o trabalho dos mototaxista. 
Pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação
deste Projeto de Lei, que irá contribuir como importante medida de justiça social. 
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
Líder do PMDB

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