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materia nº 44/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2011
Date 2011-02-11
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, O ENVIO A ESTA CASA DE UM PROJETO DE LEI QUE VISE REGULARIZAR OS SERVIÇOS DE MOTOTÁXIS E MOTOENTREGAS, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N.º 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009.
native_id2462

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-10 Finalização do Processo — Finalização do processo, considerando o Ofício n.º 1/GP, de 10/3/2011, da Secretaria Municipal de Governo, que presta informação referente ao pleito solicitado por intermédio do Requerimento n.º 44/2011 (ver Documento Acessório).
2011-02-22 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 017/GSC, de 22/2/2011, encaminha cópia dos Requerimentos n.º 27, 28, 30, 31, 32 e 44/2011, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 23/2/2011 sob o n.º 2731/2011 (ver Documento Acessório).
2011-02-21 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 21/2/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-02-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 44/2011. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 11/2/2011. Vereador Hermes Martins.

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º            /2011
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O   Vereador   infra­assinado,   na   forma   regimental,   vem   à   respeitável   presença   de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Antério Mânica, o envio de um   projeto de lei que vise regularizar os serviços de
mototáxis e motoentregas, nos moldes da Lei Federal n.º 12.009, de 29 de julho de 2009.
Termos em que, 
Pede  e espera deferimento.
Unaí, 8 de fevereiro  de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PP 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo precípuo requerer ao Excelentíssimo Prefeito
do Município de Unaí, a possibilidade de encaminhar a esta um  projeto de lei que vise  regularizar
os serviços de mototáxis e motoentregas, nos moldes da Lei Federal n.º12.009 de 29 de julho de
2009.
Conto com o apoio dos nobres pares, para a aprovação da presente proposição
.
Unaí, 8 de fevereiro de 2011; 67º da Instalação do Município. 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PP

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