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REQUERIMENTO N.º /2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infraassinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Senhor Prefeito do Município de Unaí
providências no sentido de determinar a regularização da situação fundiária dos lotes da Sede do
Distrito de Pedras de Marilândia.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de fevereiro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder PMN
JUSTIFICATIVA
Levado a condição de Distrito, a sede de Pedras de Marilândia sofre vários prejuízos
face a não regularização dos lotes ali existentes. Em situações anteriores o signatário solicitou ao
Poder Executivo, através de requerimento aprovado pelo Plenário, a legalização dos referidos
terrenos. Em resposta, foi dito que o processo estava em andamento e que no mais breve possível o
pleito seria atendido.
Todavia, o tempo passou e a prometida regularização ainda não foi feita, o que vem
causando descontentamento dos moradores do Distrito de Pedras de Marilândia, haja vista que,
além de não possuírem documentos de suas propriedades, a sede vem sofrendo com a perda de
benefícios face a sua situação fundiária.
Isto posto, espero o apoio dos nobres Pares desta Casa para a provação do presente
requerimento.
Unaí, 4 de fevereiro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder PMN
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