materia nº 80/2011

REQUERIMENTO N.º /2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento e dispensa de parecer da presente proposição que solicita
ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal informação acerca da interpretação do
disposto no artigo 81 do Regimento Interno, especificamente se o referido artigo será aplicado em
sua literalidade ou não será aplicado no momento das votações, uma vez que o mesmo viola o
princípio da democracia e da isonomia, conforme atesta o Parecer n° 809, de 2009, exarado pelo
Instituto de Administração Municipal - Ibam (cópia anexa). 
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 15 de fevereiro de 2011; 67° da Instalação do Município.
VEREADOR TADEU
PMDB
JUSTIFICATIVA :
Este Vereador vem com fulcro no disposto no artigo 80, inciso I, alínea “r” do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí-MG, requerer a Vossa Excelência a interpretação
da norma insculpida no art. 81 do mesmo Regimento Interno, quanto ao denominado voto minerva.
Para tanto, neste ato, junta-se consulta do Ibam de nº 0809/09, que traz leitura
constitucional do dispositivo, realizada pela Consultoria Legislativa desta casa de Leis.
Apesar de fazer constar do Regimento Interno desta Casa de Leis, o artigo 81 será
interpretado na literalidade ou será afastado nas votações desta casa em virtude de violação do
princípio democrático e do principio de isonomia?
É o questionamento.
Unaí, 15 de fevereiro de 2011; 67° da Instalação do Município.
VEREADOR TADEU
Líder do PMDB