materia nº 15/2011

PROJETO DE LEI N.º /2011.
Desafeta a fração de imóvel público que especifica e 
autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva 
concessão de direito real de uso ao Banco de 
Cadeiras de Rodas e Muletas e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial a fração de imóvel público identificada como Área 6, da Quadra 10, do Setor II, 
situada no Bairro Bela Vista, em Unaí (MG), com 454,65m² (quatrocentos e cinquenta e quatro 
vírgula sessenta e cinco metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 7.646 e registrada no 
Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG).
§ 1º A fração de imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas 
e confrontações:
I – frente: 42,10m (quarenta e dois metros e dez centímetros), confrontando-se com a 
Avenida Dona Júlia Lara;
II – fundos: 26,75m (vinte e seis metros e setenta e cinco centímetros), confrontando￾se com a Área 2; e 
III – lateral direita: 32,00m (trinta e dois metros), confrontando-se com a Área 3.
§ 2º A fração de imóvel a que se refere o caput deste artigo não possui medida e 
confrontação em sua lateral esquerda.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita, 
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso da fração de imóvel a que 
se refere o caput do artigo 1º desta Lei ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 02.003.031/0001-21, situado na Rua Júlia 
Lara n.º 114, Bairro Bela Vista, em Unaí (MG). 
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Art. 3º A concessão de direito real de uso da fração de imóvel de que trata esta Lei se 
destina à construção e instalação da sede do Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas.
Art. 4º A fração de imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público 
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a 
destinação prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua 
extinção ou ato equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro da fração de imóvel de que trata esta Lei
correrão à conta da entidade concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de fevereiro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos