| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | DESAFETA A FRAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RESPECTIVA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE PNEUS DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2553 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2011-05-20 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 16/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.703, de 19 de maio de 2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-05-10 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 098/GSC, de 10/5/2011, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 16/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 11/5/2010 sob o n.º 6839/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-05-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 72/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 9/5/2011, por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário, quatro abstenções e nenhuma ausência. |
| 2011-05-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 72/2011 aprovado, em turno único, no dia 9/5/2011, por nenhum voto favorável, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência. |
| 2011-05-09 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 72/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 9/5/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-05-06 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 12/5/2011. |
| 2011-05-04 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 4/5/2011 e recebida em 6/5/2011. |
| 2011-05-03 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 16/2011, em segundo turno, no dia 3/5/2011, por cinco votos favoráveis, três votos contrários, uma abstenção e uma ausência. |
| 2011-05-03 | Em Tramitação | — | Mensagem n.º 182, de 2 de maio de 2011, encaminha documento para instrução do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 16/2011. Recebida em 3/5/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório). |
| 2011-05-02 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 16/2011, em primeiro turno, no dia 2/5/2011, por cinco votos favoráveis, três votos contrários, uma abstenção e uma ausência. |
| 2011-05-02 | Parecer Aprovado | — | Parecer n.º 59/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 16/2011, aprovado em turno único, no dia 2/5/2011, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator). |
| 2011-04-29 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 59/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 16/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 29/4/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-04-25 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 5/5/2011. |
| 2011-04-25 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 25/4/2011 e recebida em 25/4/2011. |
| 2011-04-25 | Em Tramitação | — | Ofício n.º 251, de 25/4/2011, da 4ª Promotoria de Justiça de Unaí, encaminha e informa que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos autos do Inquérito Civil n.º 0704.07.000101-8, instaurado nesta 4ª PJ/Unaí-MG, com os proprietários de empresas que comercializam pneus em Unaí, bem como com o Município de Unaí (ver Documento Acessório). |
| 2011-04-25 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Recurso n.º 1/2011 ao Parecer n.º 27/2011 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 16/2011, em turno único, no dia 25/4/2011, por cinco votos favoráveis, quatro votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-04-01 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 1/2011 ao Parecer n.º 27/2011 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 16/2011, encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 170, de 1º/4/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-03-29 | Abertura de Prazo para Recurso | — | Ofício n.º 062/GSC, de 29/3/2011, informa ao Prefeito que o Projeto de Lei n.º 16/2011 foi rejeitado em virtude da aprovação pela CCLJRDH do Parecer n.º 27/2011, que concluiu pela inconstitucionalidade do referido projeto e, ainda, do prazo de 2 (dois) para interposição de recurso da decisão da referida comissão (ver Documento Acessório). |
| 2011-03-28 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 27/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 11/2011 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 28/3/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-03-23 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 27/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 16/2011 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 23/3/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-03-22 | Aguardando Parecer | — | O Senhor Presidente da Comissão determinou a juntada das atas de audiências da Promotoria de Justiça, realizadas em 12 e 25 de novembro de 2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-03-21 | Em Diligência | — | Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 16/2011, apresentado pelo Vice-Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 160, de 18/3/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 21/3/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório). |
| 2011-03-21 | Em Diligência | — | Ofício n.º 6/GAB/PR, de autoria do Vereador Thiago Martins, solicita a juntada de documentos ao Projeto de Lei n.º 16/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-03-21 | Em Diligência | — | O Senhor Presidente da Comissão determinou a juntada da ata da reunião extraordinária da Associação de Moradores do Bairro Kamaiurá, realizada em 20 de março de 2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-03-14 | Em Diligência | — | O Senhor Presidente da Comissão determinou a juntada do expediente s/n.º e da ata da reunião extraordinária da Associação de Moradores do Bairro Kamaiurá, realizada em 13 de março de 2011 (ver Documento Acessório). |
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