br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 17/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO GRATUITA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DA SENHORA LUCI FERREIRA DE SOUSA SOARES.
native_id2554

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 17/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.706, de 26 de maio de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 118/GSC, de 24/5/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 17/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 7590/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 84/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/5/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 84/2011 aprovado, em turno único, no dia 23/5/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-20 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 84/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 20/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-18 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 23/5/2011.
2011-05-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/5/2011 e recebida em 18/5/2011.
2011-05-16 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 17/2011, em segundo turno, no dia 16/5/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-09 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 17/2011, em primeiro turno, no dia 9/5/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-03 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Serviços e Obras determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 17/2009 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado em 2/5/2011, o prazo regimental de sessenta dias, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2011-04-11 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 19/4/2011.
2011-04-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/4/2011 e recebida em 11/4/2011.
2011-04-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 33/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2011, aprovado em turno único, no dia 11/4/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-04-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 33/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2011, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 4/4/2011 (ver Documento Acessório).
2011-03-28 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Ilton Campos. Prazo do relator: 5/4/2011.
2011-03-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/3/2011 e recebida em 28/3/2011.
2011-03-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 23/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2011, aprovado em turno único, no dia 21/3/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-03-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 23/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 21/3/2011 (ver Documento Acessório).
2011-03-18 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Thiago Martins como novo relator. Prazo do novo relator: 22/3/2011.
2011-03-03 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 17/3/2011.
2011-03-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/3/2011 e recebida em 3/3/2011.
2011-03-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 17/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 154, de 25/2/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 1º/3/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI N º /2011.
Autoriza a concessão gratuita de domínio de imóvel 
público em favor da Senhora Luci Ferreira de Sousa 
Soares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão gratuita de 
domínio do imóvel público identificado como Lote n.º 280, da Quadra 34, situado na Avenida 
Vereador João Narciso n.º 1.090, no Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com área de 185,06m2
(cento e oitenta e cinco vírgula zero seis metros quadrados), procedente da antiga Fazenda Capim 
Branco, registrada sob o número de ordem 324, no Livro 3-F, às folhas 74 e 75, do Cartório de 
Registro de Imóveis de Paracatu (MG), em favor da Senhora Luci Ferreira de Sousa Soares, 
portador da Carteira de Identidade n.º 723.713, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do 
Distrito Federal – SSP/DF – e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – sob o n.º 
442.432.516-49, nos termos do artigo 17 da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993.
§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui as seguintes medidas e 
confrontações:
I – frente: 7,300m (sete metros e trinta centímetros), confrontando-se com a Avenida 
Vereador João Narciso;
II – fundos: 8,45m (oito metros e quarenta e cinco centímetros), confrontando-se 
com o Lote n.º 140;
III – lateral direita: 22,30m (vinte e dois metros e trinta centímetros), confrontando￾se com o Lote n.º 260; e
IV – lateral esquerda: 25,40m (vinte e cinco metros e quarenta centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 290.
§ 2º O imóvel a que se refere o caput deste artigo é avaliado em R$ 7.400,00 (sete 
mil e quatrocentos reais), em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 29, de 10 de fevereiro de 
2011, da Comissão de Avaliação Tributária do Município.
2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de fevereiro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

open original →