| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 2555 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2011-03-25 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 18/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.694, de 24 de março de 2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-03-22 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 054/GSC, de 22/3/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 18/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 23/3/2010 sob o n.º 4234/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-03-21 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 19/2011 aprovado pelo Plénário, em turno único, no dia 21/3/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-03-21 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 19/2011 aprovado, em turno único, no dia 21/3/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-03-17 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 19/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 17/3/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-03-15 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 18/3/2011. |
| 2011-03-15 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 15/3/2011 e recebida em 15/3/2011. |
| 2011-03-14 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 18/2011, em turno único, no dia 14/3/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-03-10 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 14/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 18/2011, aprovado em turno único, no dia 10/3/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-03-10 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 14/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 18/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 10/3/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-03-03 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 14/3/2011. |
| 2011-03-02 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 2/3/2011 e recebida em 3/3/2011. |
| 2011-03-01 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 18/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 155, de 28/2/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 1º/3/2011. Vereador Hermes Martins Souto. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI N. º /2011. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de despesas de exercícios anteriores no grupo “Pessoal e Encargos Sociais”, no âmbito da ação “Manutenção da Secretaria Municipal da Educação”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 28 de fevereiro de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno GERALDO MAGELA DA CRUZ Secretário Municipal da Educação DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE .... Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.07.00.12.122.0005.2017.3.1.90.92.00 1046 107 10.500,00 Total 10.500,00 ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE .... Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.07.01.12.122.0013.2077.3.3.90.30.00 220 107 2.000,00 2 02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.35.00 222 107 1.000,00 3 02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.36.00 223 107 1.000,00 4 02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.39.00 224 107 6.500,00 Total 10.500,00