PROJETO DE LEI N. º /2011.
Estabelece normas para regulamentar o
acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o
transporte e a destinação ambientalmente adequada
de pneumáticos inservíveis no âmbito do Município
de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º O acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o transporte e a destinação
ambientalmente adequada de pneumáticos inservíveis no âmbito do Município de Unaí obedecerão
ao disposto nesta Lei, bem como na Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, em resoluções
expedidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama –, em normas expedidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – e em outros normativos que regulamentem a
matéria.
CAPÍTULO II
DAS CONCEITUAÇÕES BÁSICAS
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – acondicionamento: todo ato ou efeito de acomodar os pneumáticos inservíveis em
local seguro e apropriado, visando facilitar seu transporte e evitar danos à saúde pública e ao meio
ambiente;
II – armazenamento: a estocagem temporária dos pneumáticos inservíveis antes de
sua destinação ambientalmente adequada;
III – atividade executora do acondicionamento: a pessoa física ou jurídica que realiza
o acondicionamento dos pneumáticos inservíveis;
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IV – atividade executora da destinação ambientalmente adequada: a pessoa física ou
jurídica que realiza a destinação final dos pneumáticos inservíveis;
V – atividade transportadora: a pessoa física ou jurídica que realiza o transporte dos
pneumáticos inservíveis;
VI – atividade geradora: a pessoa física ou jurídica que, em qualquer fase de
desenvolvimento de suas atividades ou procedimentos, gere, no todo ou em parte, pneumáticos
inservíveis;
VII – coleta: a operação de remoção de pneumáticos inservíveis;
VIII – destinação ambientalmente adequada: compreende procedimentos técnicos
em que os pneus são descaracterizados de sua forma inicial, e que seus elementos constituintes são
reaproveitados, reciclados ou processados por outras técnicas admitidos pelos órgãos ambientais
competentes, observando a legislação vigente e normas operacionais específicas de modo a evitar
danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos;
IX – pneu ou pneumático: componente de um sistema de rodagem, constituído de
elastômeros, produtos têxteis, aço e outros materiais que quando montado em uma roda de veículo e
contendo fluidos sobre pressão, transmite tração dada a sua aderência ao solo, sustenta
elasticamente a cargo do veículo e resiste à pressão provocada pela reação do solo;
X – pneu ou pneumático novo: pneu, de qualquer origem, que não sofreu qualquer
uso, nem foi submetido a qualquer tipo de reforma e não apresenta sinais de envelhecimento nem
deteriorações, conforme classificação definida pelo Conama;
XI – pneu ou pneumático usado: pneu que foi submetido a qualquer tipo de uso e/ou
desgaste, conforme classificação definida pelo Conama;
XII – pneu ou pneumático reformado: pneu usado que foi submetido a processo de
reutilização da carcaça com o fim específico de aumentar sua vida útil, como:
a) recapagem: processo pelo qual o pneu usado é reformado pela substituição de sua
banda de rodagem;
b) recauchutagem: processo pelo qual o pneu usado é reformado pela substituição de
sua banda de rodagem e dos ombros; e
c) remoldagem: processo pelo qual o pneu usado é reformado pela substituição de
sua banda de rodagem, ombros e toda a superfície de seus flancos.
XIII – pneu ou pneumático inservível: pneu usado que apresente danos irreparáveis
em sua estrutura não se prestando mais à rodagem ou à reforma;
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XIV – poluição: a degradação da qualidade ambiental, resultante de atividades
humanas que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da
população;
XV – transporte: toda e qualquer movimentação de pneumáticos inservíveis; e
XVI – ecoponto: local adequado onde serão armazenados os pneumáticos inservíveis
até sua destinação ambientalmente adequada.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 3º Caberá, basicamente, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura de Unaí:
I – zelar pela aplicação desta Lei e das demais normas de proteção ambiental visando
ao controle da poluição e à minimização de impactos ambientais relativamente à destinação dos
pneumáticos inservíveis gerados ou depositados no Município de Unaí;
II – supervisionar o funcionamento do Ecoponto;
III – supervisionar a aplicação das penalidades definidas nesta Lei;
IV – realizar campanhas educativas objetivando esclarecer à população do
Município sobre os riscos que os pneumáticos inservíveis representam para o meio ambiente e à
saúde pública, orientando sobre sua destinação ambientalmente adequada, inclusive para os fins
estabelecidos no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei Federal n.º 12.305, de 2010; e
V – exercer outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO IV
DA ACEITAÇÃO DE PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS ADVINDOS DE OUTROS
MUNICÍPIOS
Art. 4º Somente serão aceitos, no Município de Unaí, os pneumáticos inservíveis
gerados em outros Municípios, se previamente ocorrer aprovação pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental Sustentável – Codema.
CAPÍTULO V
DAS ATIVIDADES GERADORAS, TRANSPORTE E ECOPONTO
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Seção I
Das Atividades Geradoras
Art. 5º As atividades geradoras de pneumáticos inservíveis, existentes no Município
de Unaí, ficam obrigadas a efetuar seu cadastramento junto à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para fins de controle e inventários dos pneumáticos
inservíveis gerados.
Art. 6º Os setores responsáveis pela fiscalização ambiental e de vigilância sanitária
da Prefeitura de Unaí efetuarão procedimentos de exames, inspeções, vistorias, análises e demais
medidas pertinentes à fiscalização das atividades geradoras, quanto ao cumprimento das
responsabilidades e determinações estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal,
inclusive nas resoluções do Conama.
Seção II
Do Transporte
Art. 7º Fica estabelecido que os pneumáticos inservíveis gerados no Município de
Unaí serão transportados pelos proprietários de estabelecimentos comerciais, representados por
distribuidores, revendedores de pneumáticos novos, usados e recauchutados, borracharias,
sucateiros, prestadores de serviços e demais segmentos que manuseiam pneumáticos inservíveis
(atividades geradoras), e, depositados no Ecoponto.
Seção III
Do Ecoponto
Art. 8º O Ecoponto constitui o local para armazenamento dos pneumáticos
inservíveis até seu recolhimento para sua destinação ambientalmente adequada.
§ 1º O Ecoponto deverá:
I – contar com estrutura que permita a manutenção de arquivo próprio para registro
de quantidades de pneumáticos coletados (controle de estoque/pneus recebidos e pneus
despachados), para fins de fiscalização dos órgãos ambientais competentes;
II – situar-se em local de fácil acesso, dotado de características físicas adequadas ao
uso pretendido, tais como: dimensões – área mínima de 150,00m
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(cento e cinquenta metros
quadrados) –, iluminação, segurança, ventilação e deve reunir condições de acesso de caminhões
para recolhimento de pneumáticos inservíveis;
III – ser coberto e fechado de maneira a impedir que o material se molhe ou receba e
acumule águas pluviais, bem como ter o piso e as paredes impermeáveis de maneira a impedir
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infiltração e, ainda, ser sinalizado corretamente, alertando para os riscos do material ali
armazenado;
IV – ser fiscalizado pelos setores responsáveis pela fiscalização ambiental e de
vigilância sanitária que emitirão relatórios a serem devidamente registrados e arquivados; e
V – ter o seu acesso livre e gratuito, inclusive para fins de recebimento dos
pneumáticos inservíveis.
§ 2º Para o controle da quantidade de pneumáticos coletados e despachados de que
trata o § 1º deste artigo, deverão ser confeccionadas planilhas próprias.
§ 3º A responsabilidade pela operação, administração e gerenciamento do Ecoponto
recairá sobre os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus, podendo haver
delegação, articulação ou compartilhamento das atribuições, inclusive envolvendo entidade
representativa de revendedores de pneus de Unaí, se houver, devendo esses segmentos desenvolver,
ainda, em parceria com a Prefeitura de Unaí, programas e campanhas de conscientização da
população para evitar o estoque doméstico de pneumáticos inservíveis.
§ 4º O Município poderá receber apoio técnico, logístico e administrativo de
entidades que atuam em questões ambientais para o supervisionamento do funcionamento do
Ecoponto.
§ 5º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
poderá estabelecer procedimentos técnicos e administrativos para recomendar outras ações
necessárias ao controle e monitoramento ambiental do Ecoponto.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES, OBRIGAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Proibições
Art. 9º Ficam terminantemente proibidas, em todo o território do Município de Unaí,
as seguintes formas de destinação final de pneumáticos:
I – lançamento in natura “a céu aberto”, tanto em áreas urbanas como rurais;
II – queima “a céu aberto”;
III – lançamento em corpos d`água, terrenos baldios, redes públicas, poços e
cacimbas, mesmo que abandonados;
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IV – lançamento em redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade
e de telefone;
V – lançamento em aterros sanitários; e
VI – outras formas estabelecidas na legislação vigente.
Seção II
Das Obrigações
Art. 10. As atividades geradoras de pneumáticos inservíveis “a céu aberto” ficam
obrigadas a se adequarem ao disposto nesta Lei e às normas aplicáveis estabelecidas pelo
Município, relacionadas à qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio
ambiente, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação do presente Diploma Legal.
Seção III
Das Penalidades
Art. 11. Sem prejuízo das sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação vigente,
os estabelecimentos comerciais e demais segmentos que manuseiam pneumáticos inservíveis, que
infringirem o disposto nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes penalidades, a serem aplicadas, isolada
ou cumulativamente, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e, reexaminadas, em grau de recurso, pelo Codema:
I – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
conforme gradação a ser estabelecida em decreto do Prefeito; e
II – cassação da licença do estabelecimento.
§ 1º Os valores previstos no inciso I do caput deste artigo serão atualizados,
anualmente, com base no índice oficial adotado pelo Município.
§ 2º Se sujeita, também, à penalidade determinada pelo inciso I do caput deste
artigo, qualquer pessoa que esteja realizando o descarte de pneumáticos inservíveis em locais não
apropriados.
Art. 12. Os infratores serão notificados para fazer cessar a irregularidade, sob pena
de imposição das multas previstas no artigo 11 desta Lei, assegurado o direito de ampla defesa e do
contraditório.
§ 1º A notificação é o documento hábil para informar aos destinatários as decisões da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como as medidas que
a eles incumbem realizar.
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§ 2º A multa mínima, observada a gradação a ser estabelecida em decreto, será
aplicada se o infrator for primário ou a falta for de natureza leve, assim considerada as de natureza
eventual, que possam causar prejuízos ao meio ambiente ou ao bem-estar e sossego da população,
mas que não provocarem efeitos significativos ou que importarem em inobservância de quaisquer
dispositivos desta Lei.
§ 3º A multa máxima, observada a gradação a ser estabelecida em decreto, será
aplicada se o infrator for reincidente ou cometer a infração de forma continuada.
§ 4º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ou quanto der
causa a danos graves à saúde pública ou à degradação ambiental extensa.
§ 5º A penalidade de cassação do alvará de licença para funcionamento poderá ser
aplicada a critério da autoridade competente, a partir da segunda reincidência em infração
penalizada com multa.
Art. 13. Os consumidores finais de pneumáticos do Município ficam abrangidos, no
que couber, às determinações desta Lei e se sujeitarão, conforme cada caso, às penalidades descritas
no artigo 11 desta Lei.
Art. 14. Serão responsáveis pela fiscalização, notificação e autuação dos infratores
os setores encarregados da fiscalização ambiental e de vigilância sanitária da Prefeitura de Unaí.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Município poderá celebrar convênio de cooperação mútua com a
Associação Reciclanip e com entidade representativa de revendedores de pneus de Unaí, se houver,
objetivando desenvolver ações conjuntas e integradas, com vista a proteger o meio ambiente através
da destinação ambientalmente adequada de pneumáticos inservíveis.
Art. 16. Os estabelecimentos que comercializem pneumáticos deverão afixar em
local de ampla visibilidade e de forma legível placas alertando os consumidores sobre os perigos de
se descartarem pneus em locais inadequados e colocando-se prontamente a receber o produto usado.
Parágrafo único. As placas a que se refere o caput deste artigo deverão conter os
seguintes dizeres: “Os pneus, depois de utilizados, podem transformar-se em focos de mosquitos
transmissores de doenças como dengue, malária e febre amarela. Se descartados em rios ou
córregos podem provocar enchentes. Se queimados a céu aberto liberam enxofre. Devolva aqui o
produto após o seu uso. Exerça, assim, sua cidadania e colabore com o meio ambiente e a saúde de
todos. – Aqui, Posto de Recebimento de Pneus Após Uso”.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Unaí, 3 de março de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
CÁTIA REGINA DE FREITAS ROCHA
Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos