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' Comissão de Servicos, Obras, Transporte e Viacão Municipa
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CAMARA MUNICIPAL DE UNA! - MG
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NOs servidores do Servico Municipal/de Saneamento Basic° de Unai (SAAE) abatx
assinado vem perante essa importante Comissao de Servicos, obras, Transporte e Viacao
Municipais da Camara Municipal de Unai, por the competir as questhes inerentes ao
funcionalismo palico de nosso municipio, artigo 102, inciso III, alinea "f' do Regimento
Interno da Cdmara Municipal de Unai, expor fatos, fazer reclamacOes e requerer acOes no
sentido de controlar os fatos da administracao piiblica, incumbencia esta expressa no artigo
94, incisivo XVI da carta supracitada.
0 Servico Municipal de Saneamento Basic° — SAAE tem aproximadamente 30
servidores que realizam os servicos externos de escavacdo de valas, limpeza de esgoto,
manutencdo em bueiros de agua pluvial, manutencdo em bombas de agua e esgoto, dentre
outras, inclusive, realizam esses servicos sem escalas de plantOes nos finais de semanas,
feriados e pontos facultativos. Esses servidores sempre atentaram para seus deveres e
responsabilidades no exercicio de suas funcOes, expressos claramente nos artigos 141 e 142
da Lei Complementar n° 3 — ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO
DE UNAI-MG, dando credibilidade ao compromisso que firmaram nos termos de posse
quando proveram dignamente os cargos daquela entidade, que foram colocados ao pane() na
forma da lei.
No dmbito daquela autarquia ndo existe nada que desabona esses servidores,
nenhuma penali ade disciplinar aconteceuTela inobservancia dos principios que os regem, se
existe alguma reclamacdo é por causa da inexistencia de materiais para realizar o servico, o
que enseja na morosidade do mesmo. Eles sempre preocuparam corn seu papel de servir ao
palico desde que assumiram esse compromisso, reconhecendo que esse pUblico é quem os
remunera e os favorece no trato de suas casas/familias.
Esses servidores, ao longo dos anos, a servico da comunidade unaiense naquela 4.0
entidade, trabalhava em jornada de trabalho superior a normal estabelecida pelo estatuto, por
meio de plantoes aos sdbados, domingos, feriados e pontos facultativos, sendo de 07:00 as
11:00 horas e 13:00 as 16:00 horas aos sabados, já nos domingos, feriados e pontos
facultativo de 07: 00 as 11:00 horas, corn o devido registro de ponto e sendo recompensados
por horas extras ou folgas, ficando a cargo do prOprio servidor essa escolha, porem,
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permanecia sobre suas responsabilidades tal servico ate as 07:00 do dia seguinte, sem poder
► sair de casa ou assumir qualquer compromisso, na forma de sobreaviso, sob pena de ser
punido, na forma do Estatuto, por qualquer problema que viesse acontecer nessa
jornada/plantdo, porem eles consentiam em realizar tal servico pelo fato de poderem optar
pela importante hora extra.
Porem, ha, aproximadamente, 06 anos que a forma desse servico mudou, passando
para 07:00 as 12: 00 horas ininterruptos, corn o devido registro de ponto, ficando de
sobreaviso de 12:01 as 07:00 horas do dia seguinte, sendo recompensado apenas corn 01
(UM) DIA de folga por esse periodo, o que esses servidores ndo conseguem consentir corn a
entidade, pois, alem de lhes exigir uma supra jornada de trabalho não querem recompesd-los
por ele, o que eles rid() aceitam, pois nao portam condicaes de renunciar seu dia de descanso
corn sua familia para trabalhar gratuitamente.
Inclusive, recentemente, a entidade iniciou novo processo de mudanca, conforme se
ve na portaria anexa, exigindo horario de 07:00 as 11:00 e de 13:00 as 17:00 horas, corn o
devido registro de ponto e mesma recompensa. ou seja, uma Unica folga.
Na tentativa de rever essas questOes esses servidores nunca obtiveram nenhum 'exit°,
sendo correspondido apenas de que eram obrigados a fazer tal plantão, sob pena de serem
punidos e terem um processo administrativo instaurado contra eles para futura demissão, alem
de muita humilhacdo e desrespeito.
Tamanha arbitrariedade e maldade dessas autoridades se revela na cOpia da portaria
citada, que trata de normas para regulamentar o citado plantdo da forma que desejam, onde o
texto é iniciado corn a seguinte expressão:
"em comum acordo corn os seus servidores, resolve", algo que nunca aconteceu,
pdo existe a pep des acordo dentroslaquela entidade. Na mesma portaria enquadram esses
servidores no regime celetista que é totalmente voltado para as empresas privadas, criando
pagamentos de horas extras de 100% para os näo plantonistas que exercerem quaisquer
atividades alem de suas 40 horas semanais, ainda, estabelece exigência de supra jornada de 48
horas para os plantonistas, ferindo o estatuto que regem, alem, é claro de outros pontos que
suas condicOes merecem ser avaliadas legal. Eles/servidores, ndo admitem a postura desses
responsaveis, pois possuem um Estatuto, sdo regidos por ele, e concordam corn ele quando
aceitaram o desafio de prestar o concurso para o servico naquela entidade, e sua alteracdo
materia de Lei e lido de Portaria. Vale aqui observar que a minuciosa analise do que esta
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expresso nessa portaria cabe essa Comissao, se ha legalidade ou nao na mesma, bem como as
devidos providéncias no que tange a sustacdo desses atos normativos caso exorbitem o poder
regularmente, artigo 94, inciso XVII, citado Regimento Interno, pois, talvez eles possam estar
equivocados.
A bem da verdade, nab mais estao reconhecendo a importancia desses servidores
para a entidade, eles que sempre primaram pelo servico de qualidade dentro dela, o que a
levou ser reconhecida nacionalmente e internacionalmente e ser referéncia para outras
localidades. Sera que eles nao tern parcela lasso? Pura covardia dos responsaveis do SAAE
para eles, pais de familia que sonham e preocupam corn o bem estar de suas familias. Os
responsaveis por aquela entidade estdo se achando donos dela e que esses servidores sdo seus
empregados, o que eles nao admitem, pois o dono é o povo que investiu ali e é quem os
remunera.
Diante dos fatos elencados, almejamos dessa conceituada e importante comissdo
providéncias objetivando apreciar os atos dos responsaveis daquela entidade quanto a
legalidade e moralidade a frente daquela administracao pablica, especificamente perante os
servidores pablicos; que seja solicitado daqueles agentes que paguem os valores devidos
quando no exercicio do servico exigido gratuitamente; que seja exigido deles a adoc'ao de
meios legais para exigirem tal servico; e que seja exigido deles merecido respeito para os
servidores pablicos daquela entidade.
Unai — MG, 14 de marco de 201 1.
0
Aos
Exmo Senhores Vereadores do Municipio de Unai — MG.
Nos servidores do Servico Municipal de Saneamento Basico de Unai (SAAE) abaixo assinado
vein atraves deste manifestar nosso descontentamento quanto a portaria anexa e pedir aos
senhores que a vetem tendo como base a Lei Complementar n o 003 de 16 de outubro de 1991,
a Constituicao Federal e a Consolidacao das Leis Trabaihistas. Salientamos que a Referida
Portaria Contem Varios Artigos que contradiz:
Primeiramente em seu cabecalho consta redigido que tal portaria foi baixada em
comum acordo corn os servidores, do SAAE, que nao procede uma vez que nab houve acordo
coletivo para a mesma.
2°. 0 art. 67 da CLT citado no inciso II do Paragrafo Primeiro, nao nos cabe, pois
somos regidos por estatuto prOprio e o mesmo nao menciona servicos executados em escalas
de plantao aos sabados, domingos, feriados e dias facultativos.
3°. 0 inciso III, do Paragrafo Primeiro, Art. 2°, em confronto' corn o prOprio
Paragrafo Primeiro do Art. 2°, corn o inciso 11 e corn o inciso V do mesmo paragrafo, onde
tais horas plantonistas se deduzidas em semana posterior a do plantao terd nesta urn somatOrio
de 32 (trinta e duas) horas e na semana do plantao urn somatOrio de 48 (quarenta e oito) horas,
infringindo o art. 23 da Lei Complementar 003 de 16/10/1991.
4°. Confrontando o inciso III, Paragrafo Primeiro, Art. 2°, corn o inciso II do
Paragrafo Terceiro, do Art. 2°, pode-se constatar que na redacao do inciso II do Pardgrafo
Terceiro, Art. 2°, diz o seguinte: trabalho extra, executado em dias Uteis sera acrescentado o
adicional de 50% (cinqiienta por cento) e nos sabados, domingos e feriados o adicional sera.
de 100% (cem por cento), contudo pode-se concluir que o inciso III do Paragrafo Primeiro
preve substituicao de urn dia util por outro que seria acrescido de 100% (cem por cento) nas
horas trabalhadas, sem a devida deducao das mesmas; corn tal texto leva-se o entendimento
que se trabalhado 04 (quatro) horas no sabado, domingo, feriados e pontos facultativos, as
mesmas deveriam equivaler a 08 (horas) horas, pois se deveria o acrèscimo de 100% (cem por
cento) do adicional citado no inciso II do Paragrafo Terceiro.
Por estes contradizeres citados e a inconformidade a legislacao pedimos aos
Senhores que vetem esta portaria.
Unai- MG, 14 de marco de 2011.
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PORTARIA N° 28, DE 24 DE JANEIRO DE 2011
DispOe sobre as normas para
cumprimento da jornada de trabalho no
Ambito do Servico Municipal de
Saneamento Bäsico-SAAE e (IA outras
providencias.
0 Diretor Geral do Serviyo Municipal de Saneamento BAsico de Unai, Estado de
Minas Gerais, no use de suas atribuiyOes legais, especialmente as que the confere o Decreto s/n°,
de 2 de marco de 2009, do Municipio de Unal-MG, c/c nas Leis n° 2.309/05 n° 2.422/06,
considerando ainda o disposto nas Leis n° 1.552/95 de 26 de maio de 1995, e Lei Complementar
n.° 3, de 16 de outubro de 1991, em comum acordo corn seus servidores, resolve:
Art. 1°. 0 vencimento é a retribuicdo pecunidria pelo exercicio de cargo pUblico,
com valor fixado em Lei. (Lei 1552/95 - Plano de Cargos e Salarios).
Art. 2°. 0 SAAE — Serviyo Municipal de Saneamento BAsico estabelece as
seguintes normas para cumprimento da jornada de trabalho em decorréncia de atividades
operacionais:
Parligrafo Primeiro. 0 SAAE - Servico Municipal de Saneamento BAsico
mantera sua jornada de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais e 08 (oito) horas diarias com
02 (dois) dias de descanso semanal. (Art.23 da Lei Complementar 003 de 16/10/1991).
Fica estabelecida a jornada de trabalho didria no horArio de 07 As 11 horas
e de 13 As 17 horas, exceto na Estaydo de Tratamento de Agua, que sera de 07 As 11 horas e de
12 As 16 horas.
0 SAAE — Serviyo Municipal de Saneamento BAsico, de acordo corn suas
demandas, formalizard, mensalmente, para os sabados, domingos, feriados e dias facultativos,
escalas de plantOes, no hordrio compreendido entre 07:00 As 11:00 horas e 13:00 As 17:00 horas,
obedecendo, sempre, uma turma para cada dia ndo Call. (Art. 67 da CLT).
Para os servidores que forem escalados de plantdo, em conform idade corn
a alinea anterior, as horas trabalhadas nessa atividade, serdo deduzidas das 40 (quarenta) horas
da jornada semanal.
Excetuando-se o plantdo os dias de descanso serdo concedidos
obrigatoriamente aos sAbados e domingos.
V. 0 plantdo do sabado sera compensado na sexta e do domin•segundafeira, de forma que o servidor obtenha tres dias seguidos de descanso, na sema seguinte ‘.
AV. GOV. VALADARES, 3757 - B. BELA VISTA -*CEP 38.610-000 - UNAI - MG
FONE: (38) 3676-1521 13676-1577
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SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DE UNAf
VI. 0 plantonista deverd permanecer na Sede da Autarquia durante o seu
plantao, para qualquer emergência, na forma da alinea "a".
Panigrafo Segundo. Para os Operadores de ETA, ETE e da Estacao de Captacdo
sera estabelecida escala especial, pelo Chefe do Setor de Tratamento de Agua e Esgoto —
SETAE, de acordo corn a presente Portaria e outras normas estabelecidas em lei.
Panigrafo Terceiro. Todo trabalho extraordinario e emergencial, que exceda oito
horas didrias ou quarenta horas semanais de trabalho do servidor, sera recompensado corn o
pagamento de horas extras, observando o seguinte:
Para base de calculo das Horas Extras, o SAAE — Servico Municipal de
Saneamento Basic() mantera o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, exceto, se for o caso,
para aqueles profissionais que gozam de jornada reduzida ou especial, por forca de lei ou por
condicao mais bendfica.
Para o trabalho extra, executado em dias Oteis sera acrescentado o
adicional de 50% (cinqiienta por cento) sobre a hora normal (Art.84 da Lei C.003/91) e 100%
(cem por cento) sobre a hora normal para o trabalho extra executado aos sabados, domingos e
feriados. (Exceto o horario de trabalho conforme escala de plantao). (CF. Art. 7° - Inciso XVI).
0 servico noturno, prestado em hordrio compreendido entre 22 (vinte e
duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, tera o valor/hora acrescido de mais 25%
(vinte e cinco por cento), computando-se a cada hora como 52(cinquenta e dois) minutos e
30(trinta) segundos. (ART. 86 do Estatuto dos Servidores Pfiblicos Municipals).
Sera considerado servico extraordinario para efeito de remuneracdo de
horas extras o trabalho de limpeza dos decantadores da estacao de tratamento de agua, que sera
realizado em dias e hordrios, cuja paralisacao do tratamento nao comprometa o abastecimento da
popu layao.
Paragrafo Quarto. E vedada a escalacao e/ou substituicao de urn mesmo
servidor, em dois fins de semana consecutivos, mesmo em dias alternados.
ParAgrafo Quinto. Dos servidores escalados para o plantäo aos sabados,
obrigatoriamente, pelo menos urn devera ser de setor insalubre.
Paragrafo Sexto. 0 servidor escalado para o plantao que, por motivo justificado,
ficar impedido de cumprir a sua escala, deverd comunicar, por escrito e com antecedéncia, ao
chefe imediato e este ao Setor de Recursos Humanos, para proceder imediata substituicao.
Paragrafo Setimo. Os servidores escalados para ficarem de plantao, um devera
ser habi litado e autorizado pelo SAAE, para dirigir os veiculos.
Paragrafo Oitavo. Sera° abrangidos por esta Portaria, todos os servidores do
SAAE - Servico Municipal de Saneamento Basic() de Unai/MG, dos Departai • II OS
Adm in istrativo, Tacnico e Comercial.
AV. GOV. VALADARES, 3757 - B. BELA VISTA - CEP 38.610-000 - UNAI - MG
FONE: (38) 3676-1521 / 676-1577
RA
(1-
SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DE UNAr-L--
Art. 3". Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacRo.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Unai (MG), 24 de janeiro de 2011.
Geraldo ntonio de Oliveira
Diretor Geral do SAAE
MI. GOV. VALADARES, 3757 - B. BELA VISTA - CEP 38.61M00 - UNAI - MG
FONE: (38) 3676-1521 /3676-1577