br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 142/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 142 / 2011
Date 2011-03-21
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES AO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ ACERCA DA ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (EDITAL 005/2010) QUE VISAVA PROVER VAGAS NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SAÚDE, DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA E DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, NA FORMA DE CÓPIAS OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR: I - A MOTIVAÇÃO DO ATO DE ANULAÇÃO; II - SE O QUE MOTIVOU O REFERIDO ATO FOI FRAUDE, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS E A DECISÃO QUANTO AO QUE SE CONCLUIU, BEM COMO OS ÓRGÃOS QUE FORAM ACIONADOS PARA RESPONSABILIZAR OS RESPONSÁVEIS, SE HOUVE INDÍCIOS DE CRIME; III - NOME DE PESSOAS ENVOLVIDAS, INCLUSIVE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CERTAME COM RESPECTIVO PROCESSO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS, PAGAMENTOS E, AINDA, ATO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA ACOMPANHAR O REFERIDO PROCESSO E TODOS OS ATOS REALIZADOS POR ESTAS (ATAS, RELATÓRIOS... ETC); E IV - RELAÇÃO CONTENDO NOMES, ENDEREÇO E CARGOS PRETENDIDOS PELAS PESSOAS QUE PARTICIPARAM DO REFERIDO CERTAME.
native_id2592

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-29 Solicitação de Informação — Ofício n.º 067/GSC, de 29/3/2011, encaminha cópia do Requerimento n.º 142/2011, que solicita informações, sendo protocolizado em 30/3/2011 sob o n.º 4535/2011 (ver Documento Acessório).
2011-03-28 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 28/3/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-03-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 142/2011. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 21/3/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

REQUERIMENTO N.º         /2011
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   ­
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O   Vereador   infra­assinado,   na   forma   regimental,   vem   à   respeitável   presença   de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita as seguintes informações ao Senhor Prefeito do
Município de Unaí acerca da anulação do Processo Seletivo Simplificado (Edital 005/2010) que
visava prover vagas no âmbito das Secretarias Municipais da Saúde, de Desenvolvimento Social e
Cidadania e da Juventude, Esporte e Lazer, na forma de cópias ou certidão de inteiro teor:
I ­ a motivação do ato de anulação;
II ­ se o que motivou o referido ato foi fraude, quais as providências tomadas para
apuração   dos   fatos   e  a   decisão   quanto   ao   que   se  concluiu,   bem   como,   os  órgãos   que  foram
acionados para responsabilizar os responsáveis, se houve indícios de crime;
III ­ nome das pessoas envolvidas, inclusive da empresa responsável pelo certame
com   respectivo   processo   de   licitação,   contratos,   pagamentos   e     ainda,   ato   de   constituição   de
comissão   para   acompanhar   o   referido   processo   e   todos   os   atos   realizados   por   esta   (atas,
relatórios...etc.); e
IV   ­   relação   contendo   nomes,   endereço   e   cargos   pretendidos   pelas   pessoas   que
participaram do referido certame. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 16 de março de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do PSB
JUSTIFICATIVA
O exercício do mandato de Vereador impõe ao mandatário, dentre outros, o dever de
zelar pela coisa pública, bem como o de acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo.
Por essas razões esperamos o apoio dos nobres Pares desta Casa para a aprovação do
presente requerimento.
Unaí, 16 de março de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Líder PSB

open original →