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materia nº 144/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 144 / 2011
Date 2011-03-21
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES AO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, NA FORMA DE CÓPIA OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR: I - VALOR TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE MARÇO/2011 DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, INATIVOS (APOSENTADOS E PENSIONISTAS), IDENTIFICANDO OS VALORES ANALÍTICOS RELATIVOS A CADA SERVIDOR PÚBLICO SEGUIDO DA IDENTIFICAÇÃO DA RESPECTIVA SECRETARIA OU ÓRGÃO, INCLUSIVE DOS AGENTES POLÍTICOS; II – RELAÇÃO DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, COM RESPECTIVOS CONTRATOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS DOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS, BEM COMO A JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A VAGA DE CONTRATO; III - QUANTIDADE E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, COMISSIONADO OU CONFIANÇA, COM A IDENTIFICAÇÃO DAQUELES QUE ESTÃO PROVIDOS E VAGOS EM CADA SECRETARIA OU ÓRGÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS COM AS GRATIFICAÇÕES EQUIVALENTES E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUA CONCESSÃO; IV - ATOS DE NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO E DEMISSÃO DE AGENTES PÚBLICOS, BEM COMO DE CONCESSÃO OU EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE JANEIRO DE 2010 ATÉ A PRESENTE DATA; V - RELAÇÃO DAS EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS CONTRATADOS PARA A REALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DEVIDOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS; VI - RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO E DA PROCURADORIA GERAL DEMONSTRANDO QUE O QUADRO DE PESSOAL ENCONTRA-SE DENTRO DAS NORMAS LEGAIS; E VII - QUAIS AS VAGAS PREVISTAS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO, COM A DISCRIMINAÇÃO DAS QUE FORAM OCUPADAS E RELAÇÃO DAS PESSOAS APROVADAS QUE AGUARDAM NOMEAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-29 Solicitação de Informação — Ofício n.º 068/GSC, de 29/3/2011, encaminha cópia do Requerimento n.º 144/2011, que solicita informações, sendo protocolizado em 30/3/2011 sob o n.º 4536/2011 (ver Documento Acessório).
2011-03-28 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 28/3/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-03-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 144/2011. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 21/3/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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REQUERIMENTO N.º         /2011
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   ­
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O   Vereador   infra­assinado,   na   forma   regimental,   vem   à   respeitável   presença   de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita as seguintes informações ao Senhor Prefeito do
Município de Unaí, na forma de cópia e/ou certidão de inteiro teor:
I ­ valor total da folha de pagamento do mês de março/2011 dos servidores efetivos,
comissionados, contratados, designados para o exercício da função pública, inativos (aposentados e
pensionistas),   identificando   os   valores   analíticos   relativos   a   cada   servidor   público   seguido   da
identificação da respectiva secretaria ou órgão, inclusive dos agentes políticos;
II – relação dos contratados temporariamente, com respectivos contratos e processos
licitatórios   dos   processos   seletivos   simplificados,   bem   como   a   justificativa   legal   para   a   não
realização de concurso público para a vaga de contrato;
III ­ quantidade e denominação dos cargos de provimento efetivo, comissionado ou
confiança, com a identificação daqueles que estão providos e vagos em cada secretaria ou órgão,
bem como das funções gratificadas com as gratificações equivalentes e processo administrativo de
sua concessão;
IV ­ atos de nomeação, exoneração e demissão de agentes públicos, bem como, de
concessão ou exoneração de função gratificada de janeiro de 2010 até a presente data;
V ­ relação das empresas e profissionais liberais contratados para a realização de
prestação de serviço público e devidos processos licitatórios dos últimos dois anos;
VI ­ relatório  do Controle Interno e da Procuradoria Geral demonstrando que o
quadro de pessoal encontra­se dentro das normas legais; e
VII ­ quais as vagas previstas no último concurso público, com a discriminação das
que foram ocupadas e relação das pessoas aprovadas que aguardam nomeação.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 16 de março de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder PMN
JUSTIFICATIVA
A transparência da gestão pública é, cada vez mais, uma exigência da sociedade.
Algumas   informações   gerenciais,   hoje   restritas   aos   administradores   públicos,   podem   ser
disponibilizadas para conhecimento geral. E dentre todas essas informações, nenhuma tem tamanha
magnitude de termos de custo para a sociedade do que as relativa à folha de pessoal, pois é elevada
a participação relativa desta despesa nos gastos totais do Município.
No dizes de Marçal Justem Filho, “a publicidade orienta­se a facultar a verificação da
regularidade   dos   atos   praticados.   Parte­se   do   pressuposto   de   que   as   pessoas   tanto   mais   se
preocuparão em seguir a lei e a moral quanto maior for a possibilidade de fiscalização de sua
conduta. Sendo mais ilimitadas as condições de fiscalização, haverá maior garantia e que os atos
serão corretos.” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 5ª Edição, pág. 65,
1.998).
Tendo o Poder Legislativo, além da tarefa de legislar, a de fiscalizar os atos do Poder
Executivo,   a   aprovação   do   requerimento   em   mote   tornará   a   gestão   do   atual   Prefeito   mais
transparente e sobremaneira mais confiável.
A propósito, as informações relacionadas na presente proposição são apuradas de
forma   sistemática   pelo   Poder   Executivo,   não   implicando   levantamento   adicionais,   mas
simplesmente sua disponibilização.
São estas razões que justificam a presente iniciativa. No entanto, deve­se aduzir,
também a importância de que se reveste estas propostas como instrumento moderno e eficaz de
fiscalização e controle das ações da Administração Publica Municipal, dever e competência do
Poder Legislativo.
Em conclusão, o requerimento sob foco, tende aprimorar a transparência na gestão
pública, ampliando o acesso às informações sobre a folha de pessoal do Município, para a sociedade
em geral, em consonância com o princípio da publicidade, estabelecido pelo artigo 37 da Carta
Magana da Pátria.
Face ao expendido acima, este signatário conclama os notáveis Pares a aprovarem do
requerimento em tela, contribuindo sobremodo para a confiabilidade na administração atual.
Unaí, 16 de março de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder PMN

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