REQUERIMENTO N.º /2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infraassinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita as seguintes informações ao Senhor Prefeito do
Município de Unaí, na forma de cópia e/ou certidão de inteiro teor:
I valor total da folha de pagamento do mês de março/2011 dos servidores efetivos,
comissionados, contratados, designados para o exercício da função pública, inativos (aposentados e
pensionistas), identificando os valores analíticos relativos a cada servidor público seguido da
identificação da respectiva secretaria ou órgão, inclusive dos agentes políticos;
II – relação dos contratados temporariamente, com respectivos contratos e processos
licitatórios dos processos seletivos simplificados, bem como a justificativa legal para a não
realização de concurso público para a vaga de contrato;
III quantidade e denominação dos cargos de provimento efetivo, comissionado ou
confiança, com a identificação daqueles que estão providos e vagos em cada secretaria ou órgão,
bem como das funções gratificadas com as gratificações equivalentes e processo administrativo de
sua concessão;
IV atos de nomeação, exoneração e demissão de agentes públicos, bem como, de
concessão ou exoneração de função gratificada de janeiro de 2010 até a presente data;
V relação das empresas e profissionais liberais contratados para a realização de
prestação de serviço público e devidos processos licitatórios dos últimos dois anos;
VI relatório do Controle Interno e da Procuradoria Geral demonstrando que o
quadro de pessoal encontrase dentro das normas legais; e
VII quais as vagas previstas no último concurso público, com a discriminação das
que foram ocupadas e relação das pessoas aprovadas que aguardam nomeação.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 16 de março de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder PMN
JUSTIFICATIVA
A transparência da gestão pública é, cada vez mais, uma exigência da sociedade.
Algumas informações gerenciais, hoje restritas aos administradores públicos, podem ser
disponibilizadas para conhecimento geral. E dentre todas essas informações, nenhuma tem tamanha
magnitude de termos de custo para a sociedade do que as relativa à folha de pessoal, pois é elevada
a participação relativa desta despesa nos gastos totais do Município.
No dizes de Marçal Justem Filho, “a publicidade orientase a facultar a verificação da
regularidade dos atos praticados. Partese do pressuposto de que as pessoas tanto mais se
preocuparão em seguir a lei e a moral quanto maior for a possibilidade de fiscalização de sua
conduta. Sendo mais ilimitadas as condições de fiscalização, haverá maior garantia e que os atos
serão corretos.” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 5ª Edição, pág. 65,
1.998).
Tendo o Poder Legislativo, além da tarefa de legislar, a de fiscalizar os atos do Poder
Executivo, a aprovação do requerimento em mote tornará a gestão do atual Prefeito mais
transparente e sobremaneira mais confiável.
A propósito, as informações relacionadas na presente proposição são apuradas de
forma sistemática pelo Poder Executivo, não implicando levantamento adicionais, mas
simplesmente sua disponibilização.
São estas razões que justificam a presente iniciativa. No entanto, devese aduzir,
também a importância de que se reveste estas propostas como instrumento moderno e eficaz de
fiscalização e controle das ações da Administração Publica Municipal, dever e competência do
Poder Legislativo.
Em conclusão, o requerimento sob foco, tende aprimorar a transparência na gestão
pública, ampliando o acesso às informações sobre a folha de pessoal do Município, para a sociedade
em geral, em consonância com o princípio da publicidade, estabelecido pelo artigo 37 da Carta
Magana da Pátria.
Face ao expendido acima, este signatário conclama os notáveis Pares a aprovarem do
requerimento em tela, contribuindo sobremodo para a confiabilidade na administração atual.
Unaí, 16 de março de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder PMN