| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2011 |
| Date | 2011-03-28 |
| Ementa | ORGANIZA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; CRIA E REDUZ O NÚMERO DE FUNÇÃO GRATIFICADA; ALTERA A LEI N.º 2.080, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS...”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2613 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2011-05-10 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 24/2011, considerando a rejeição, na reunião plenária do dia 9 de maio de 2011, do recurso interposto pelo autor ao Parecer n.º 40/2011 da CCLJRDH, que conclui pela inconstitucionalidade do mesmo. |
| 2011-05-09 | Rejeitado em Plenário | U | Rejeitado o Recurso n.º 2/2011 ao Parecer n.º 40/2011 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 24/2011, em turno único, no dia 9/5/2011, por cinco votos contrários, quatro votos favoráveis,uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-04-26 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e públicado o Recurso n.º 2/2011 ao Parecer n.º 40/2011 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 24/2011, encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 179, de 26/4/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-04-20 | Abertura de Prazo para Recurso | — | Ofício n.º 088/GSC, de 20/4/2011, informa ao Prefeito que o Projeto de Lei n.º 24/2011 foi rejeitado em virtude da aprovação pela CCLJRDH do Parecer n.º 40/2011, que concluiu pela inconstitucionalidade do referido projeto e, ainda, do prazo de 2 (dois) para interposição de recurso da decisão da referida comissão. |
| 2011-04-18 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 40/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 24/2011, aprovado em turno único, no dia 18/4/2011, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma ausência e nenhuma abstenção. |
| 2011-04-12 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 40/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 24/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 12/4/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-04-01 | Aguardando Parecer | — | Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 24/2011, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 169, de 31/3/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 1º/4/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório). |
| 2011-04-01 | Aguardando Parecer | — | Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 24/2011, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 169, de 31/3/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 1º/4/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório). |
| 2011-04-01 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 12/4/2011. |
| 2011-03-29 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 29/3/2011 e recebida em 1º/4/2011. |
| 2011-03-28 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 24/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 162, de 24/3/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 28/3/2011. Vereador Hermes Martins Souto. |
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