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materia nº 24/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2011
Date 2011-03-28
EmentaORGANIZA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; CRIA E REDUZ O NÚMERO DE FUNÇÃO GRATIFICADA; ALTERA A LEI N.º 2.080, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS...”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2613

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-10 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 24/2011, considerando a rejeição, na reunião plenária do dia 9 de maio de 2011, do recurso interposto pelo autor ao Parecer n.º 40/2011 da CCLJRDH, que conclui pela inconstitucionalidade do mesmo.
2011-05-09 Rejeitado em Plenário U Rejeitado o Recurso n.º 2/2011 ao Parecer n.º 40/2011 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 24/2011, em turno único, no dia 9/5/2011, por cinco votos contrários, quatro votos favoráveis,uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-04-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e públicado o Recurso n.º 2/2011 ao Parecer n.º 40/2011 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 24/2011, encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 179, de 26/4/2011 (ver Documento Acessório).
2011-04-20 Abertura de Prazo para Recurso — Ofício n.º 088/GSC, de 20/4/2011, informa ao Prefeito que o Projeto de Lei n.º 24/2011 foi rejeitado em virtude da aprovação pela CCLJRDH do Parecer n.º 40/2011, que concluiu pela inconstitucionalidade do referido projeto e, ainda, do prazo de 2 (dois) para interposição de recurso da decisão da referida comissão.
2011-04-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 40/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 24/2011, aprovado em turno único, no dia 18/4/2011, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma ausência e nenhuma abstenção.
2011-04-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 40/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 24/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 12/4/2011 (ver Documento Acessório).
2011-04-01 Aguardando Parecer — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 24/2011, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 169, de 31/3/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 1º/4/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2011-04-01 Aguardando Parecer — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 24/2011, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 169, de 31/3/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 1º/4/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2011-04-01 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 12/4/2011.
2011-03-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/3/2011 e recebida em 1º/4/2011.
2011-03-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 24/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 162, de 24/3/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 28/3/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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