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materia nº 26/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2011
Date 2011-03-29
EmentaALTERA A LEI N.º 1.196, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES A TODAS AS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE UNAÍ, POR UM PERÍODO DE CINCO ANOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2625

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-09 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 26/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.712, de 8 de junho de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 137/GSC, de 7/6/2011, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 26/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 8316/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-06 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 107/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 6/6/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-06-06 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 107/2011 aprovado, em turno único, no dia 6/6/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-06-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 107/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 3/6/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-31 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 6/6/2011.
2011-05-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/5/2011 e recebida em 31/5/2011.
2011-05-30 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 26/2011, em segundo turno, no dia 30/5/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-23 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 26/2011, em primeiro turno, no dia 23/5/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-12 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 26/2011 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado o prazo da comissão sem a emissão de parecer (ver Documento Acessório).
2011-05-09 Aguardando Parecer — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 26/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 183, de 6/5/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 9/5/2011. Vereador Hermes Martins Souto. (ver Documento Acessório)
2011-05-03 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 60/2011, o Presidente da Comissão designa o Vereador Ilton Campos novo relator. Prazo do novo relator: 5/5/2011.
2011-05-02 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 60/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 26/2011, rejeitado em turno único, no dia 2/5/2011, por dois votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-04-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 60/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 26/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 29/4/2011 (ver Documento Acessório).
2011-04-25 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 3/5/2011.
2011-04-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/4/2011 e recebida em 25/4/2011.
2011-04-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 41/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2011, aprovado em turno único, no dia 18/4/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-04-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 41/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 12/4/2011 (ver Documento Acessório).
2011-04-01 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 12/4/2011.
2011-03-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/3/2011 e recebida em 1º/4/2011.
2011-03-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 26/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 164, de 28/3/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 29/3/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2011.
Altera a Lei n.º 1.196, de 30 de novembro de 1988, 
que “dispõe sobre isenção de pagamento de 
impostos, taxas e contribuições a todas as indústrias 
que se instalarem no Distrito Agroindustrial de Unaí, 
por um período de cinco anos e contém outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei n.º 1.196, de 30 de novembro de 1988, passa a 
vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os incisos I e II:
“Art. 1º Ficam isentos do pagamento de todos os impostos, taxas e contribuições a 
cargo do Município de Unaí, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início da respectiva 
instalação ou contratação, conforme cada caso, os seguintes empreendimentos econômicos:
I – estabelecimento empresarial que desenvolva atividade de natureza industrial e 
que se instalar exclusivamente no Distrito Agroindustrial de Unaí; e
II – estabelecimento empresarial contratado pelo empreendimento a que alude o 
inciso I deste artigo para prestação de serviços no próprio Distrito Agroindustrial de Unaí.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o § 1º do artigo 1º da Lei n.º 1.196, de 30 de novembro de 
1988.
Unaí, 28 de março de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
2
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
PETRÔNIO DE SOUSA ROCHA
Secretário Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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