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materia nº 27/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2011
Date 2011-03-29
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 2.186, DE 30 DE JANEIRO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE OS CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2629

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-28 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 27/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.720, de 27 de junho de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-22 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 158/GSC, de 22/6/2011, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 27/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 9209/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-20 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 119/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 20/6/2011, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2011-06-20 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 119/2011 aprovado, em turno único, no dia 20/6/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-06-17 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 119/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 17/6/2011 (ver Documento Acessório).
2011-06-15 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 22/6/2011.
2011-06-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/6/2011 e recebida em 15/6/2011.
2011-06-14 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 27/2011, em segundo turno, no dia 14/6/2011, por cinco votos favoráveis, quatro votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-06-06 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 27/2011, em primeiro turno, no dia 6/6/2011, por seis votos favoráveis, três votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-06-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 27/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 189, de 2/6/2011. Unaí, 3/6/2011. Vereador José Inácio Primeiro Secretário no Exercício da Presidência.
2011-05-16 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 27/2011, em primeiro turno, no dia 16/5/2011, por cinco votos favoráveis, cinco votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (em conformidade com o artigo 81 do Regimento Interno, o Presidente emitiu, além do voto hatitual, outro voto para fim de desempate).
2011-05-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 71/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2011, aprovado em turno único, no dia 9/5/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 71/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 6/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-03 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 11/5/2011.
2011-05-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/5/2011 e recebida em 3/5/2011.
2011-05-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 57/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2011, aprovado em turno único, no dia 2/5/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-04-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 57/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 27/4/2011 (ver Documento Acessório).
2011-04-25 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 3/5/2011.
2011-04-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/4/2011 e recebida em 25/4/2011.
2011-04-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 39/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2011, aprovado em turno único, no dia 18/4/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-04-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 39/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 11/4/2011 (ver Documento Acessório).
2011-04-01 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 11/4/2011.
2011-03-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/3/2011 e recebida em 1/4/2011.
2011-03-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 27/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 166, de 28/3/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 29/3/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2011.
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.186, de 30 de 
janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e 
carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, fica acrescida do seguinte artigo 
18-B:
“Art. 18-B. Poderá ser adotado, por meio de regulamentação constante de decreto 
expedido pelo Prefeito, regime especial de plantão dos servidores abrangidos por esta Lei de 
acordo com a necessidade do serviço e com o interesse público, obedecida rigorosamente a 
respectiva carga horária correspondente a cada cargo, incluindo-se na precitada regulamentação 
sistema de compensação de horas extraordinárias (banco de horas).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 28 de março de 2011; 67º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
2
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal da Saúde
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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