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materia nº 174/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 174 / 2011
Date 2011-03-29
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO GRATUITA DOS DADOS CADASTRAIS RELATIVOS AOS IMÓVEIS PERTENCENTES À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ESPECIALMENTE COM A ISENÇÃO/REMIÇÃO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO O FORNECIMENTO DE PLANTA E ALVARÁ DE HABITE-SE.
native_id2633

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-04-12 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 076/GSC, de 12/4/2011, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 160, 161, 164, 165, 166, 167 e 174/2011, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 5396/2011 (ver Documento Acessório).
2011-04-11 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 11/4/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-03-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 174/2011. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 29/3/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º             /2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito Senhor Antério Mânica, junto
à  secretaria municipal competente, providências no sentido de promover a regularização gratuita dos
dados cadastrais  relativos aos imóveis pertencentes à população de baixa renda, especialmente com
a isenção/ remição de taxas, emolumentos e ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
bem como o fornecimento de planta e Alvará de Habite­se.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 24 de março  de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
JUSTIFICATIVA
A   presente   proposição   tem   como   objetivo   solicitar   ao   Excelentíssimo   Prefeito
Municipal de Unaí, Senhor Antério Mânica, junto à secretaria municipal competente, providências
no   sentido   de   promover   a   regularização   gratuita   dos   dados   cadastrais   relativos   aos   imóveis
pertencentes   à   população   de   baixa   renda,   especialmente   com   a   isenção   /   remição   de   taxas,
emolumentos e ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e o fornecimento de planta e
Alvará de Habite­se.
Tendo em vista que tal ação é relevante para manter o cadastro de imóveis deste
município devidamente atualizado, busca­se alcançar o bem para a população,motivo que espero
contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares, no sentido de votar em a favor da
presente proposição. 
VEREADOR PAULO ARARA
PSB 

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