PROJETO DE LEI N. º /2011.
Altera a Lei n.º 2.676, de 21 de outubro de 2010, que
“autoriza a destinação de recursos públicos para o
setor privado por meio do Plano de Distribuição
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e
Contribuições e dá outras providências” e autoriza a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei n.º 2.676, de 21 de outubro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A concessão de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios
financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2011, far-se-á com recursos oriundos do
Orçamento Geral do Município, observada a distribuição prevista nos Anexos I, II, III, IV e V desta
Lei.” (NR)
Art. 2º O artigo 4º da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas
jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, somente se efetivará
por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.” (NR)
Art. 3º O artigo 5º da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Anexo IV desta Lei compreende transferências de entidades privadas a
serem convertidas em auxílios, subvenções sociais e contribuições.” (NR)
Art. 4º O artigo 6º da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Anexo V desta Lei compreende auxílios financeiros a pessoas físicas.”
(NR)
Art. 5º A Lei n.º 2.676, de 2010, fica acrescida do seguinte artigo 6º-A:
“Art. 6º-A. O Anexo VI desta Lei compreende os demonstrativos dos auxílios,
subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas discriminados por
natureza de despesa e fonte de recursos.” (NR)
Art. 6º O Quadro “Classificação da Despesa: Auxílios” do Anexo I da Lei n.º 2.676,
de 2010, fica acrescido do número de ordem 002, com a inclusão da entidade Associação
Comunitária dos Produtores da Vereda e Região – Aprover –, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.210.293/0001-55, código da dotação orçamentária
02.12.02.20.244.0067.0003.44.50.42.00, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), alterando-se, em
decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo I, na forma da redação dada pelo
Anexo I desta Lei.
Art. 7º O valor da subvenção social (recursos próprios) vinculada à Associação Mão
Amiga constante do item 003 do Quadro “Classificação da Despesa: Subvenções Sociais (Recursos
Próprios)” do Anexo II da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II
desta Lei, alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo II.
Art. 8º O valor da contribuição vinculada à Associação dos Municípios da MicroRegião do Noroeste de Minas – Amnor – constante do item 003 do Quadro “Classificação da
Despesa: Contribuições” do Anexo III da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação
dada pelo Anexo III desta Lei, alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao
referido Anexo III.
Art. 9º O Quadro “Classificação da Despesa: Contribuições” do Anexo III da Lei n.º
2.676, de 2010, fica acrescido do número de ordem 017, com a inclusão da entidade Associação do
Circuito Turístico Noroeste das Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.997.056/0001-01, código da
dotação orçamentária 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais), alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo III, na
forma da redação dada pelo Anexo III desta Lei.
Art. 10. O Anexo IV da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação dada
pelo Anexo IV desta Lei.
Art. 11. O Anexo V da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação dada
pelo Anexo V desta Lei.
Art. 12. A Lei n.º 2.676, de 2010, fica acrescida do Anexo VI com a redação dada
pelo Anexo VI desta Lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para atender à programação
discriminada no Anexo VII desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito adicional especial estão especificados no Anexo VIII desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de
despesas decorrentes de auxílio à Aprover, nos termos desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de março de 2011; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS
Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
............................. ........................................................................ ......................................... .................................................................. .................
002 Associação Comunitária dos Produtores da
Vereda e Região
05.210.293/0001-55 02.12.02.20.244.0067.0003.4.4.50.42.00 3.000,00
TOTAL 7.000,00
” (NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
............................. ........................................................................ ......................................... ................................................................... ....................
005 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 136.489,60
............................. ........................................................................ ......................................... ................................................................... ....................
............................. ........................................................................ ......................................... ................................................................... ....................
TOTAL 857.343,20
” (NR)
ANEXO III A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
............................. ........................................................................ .......................................
..
................................................................... ....................
003 Associação dos Municípios da Micro-Região
do Noroeste de Minas – Amnor
18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 113.480,86
............................. ........................................................................ .......................................
..
................................................................... ....................
017 Associação do Circuito Turístico Noroeste
das Gerais
07.997.056/0001-01 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 9.000,00
TOTAL 826.437,56
” (NR)
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica
– CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da
Despesa
001 Associação de
Pais e Amigos
dos Excepcionais
– Apae
20.210.522/0001-
25
02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 7.783,00 Subvenção
Social
002 Associação Mão
Amiga
05.879.981/0001-
02
02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 13.142,00 Subvenção
Social
TOTAL 20.925,00
” (NR)
ANEXO V A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
” (NR)
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de
Ordem
Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal
de Governo (auxílios diversos)
02.02.01.08.244.0067.0004.3.3.90.48.00 20.000,00
002 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal
da Juventude, Esportes e Lazer (Área de Desporto de Rendimento).
02.14.01.27.811.0067.0004.3.3.90.48.00 30.000,00
003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal
do Desenvolvimento Social e Cidadania (Programa de Atendimento às
Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e Adolescentes –
Família Acolhedora)
02.09.02.08.243.0067.0004.3.3.90.48.00 63.000,00
004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal
da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD)
02.08.04.10.303.0067.0004.3.3.90.48.00 300.000,00
TOTAL 413.000,00
ANEXO VI A QUE SE REFERE O ARTIGO 12 DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 7.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 857.343,20
Contribuições (Recursos Vinculados) 89.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 826.437,56
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 413.000,00
Transferências de entidades privadas 20.925,00
TOTAL 2.312.902,56
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.103.780,76
Recursos Vinculados 209.121,80
TOTAL 2.312.902,56
” (NR)
ANEXO VII A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 13 DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.12.02.20.244.0067.0003.4.4.50.42.00 1050 102 3.000,00
Total 3.000,00
ANEXO VIII A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 13 DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.04.04.04.122.0069.2206.3.3.90.32.00 156 102 3.000,00
Total 3.000,00