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materia nº 28/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2011
Date 2011-03-31
EmentaALTERA A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR MEIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id2642

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 28/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.708, de 26 de maio de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 120/GSC, de 24/5/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 28/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 7588/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 87/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/5/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 87/2011 aprovado, em turno único, no dia 23/5/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-23 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 87/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 23/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-18 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 23/5/2011.
2011-05-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/5/2011 e recebida em 18/5/2011.
2011-05-18 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 28/2011, em segundo turno, no dia 18/5/2011, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-05-17 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 28/2011, em primeiro turno, no dia 17/5/2011, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-05-17 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 28/2011 aprovada, em turno único, no dia 17/5/2011, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-05-17 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 28/2011 aprovada, em turno único, no dia 17/5/2011, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-05-17 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 28/2011 aprovada, em turno único, no dia 17/5/2011, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-05-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 74/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2011, aprovado em turno único, no dia 16/5/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-05-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 74/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2011, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 13/5/2011 (ver Documento Acessório).
2011-05-12 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Ilton Campos como novo relator. Prazo do novo relator: 16/5/2011.
2011-05-03 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 11/5/2011.
2011-05-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/5/2011 e recebida em 3/5/2011.
2011-05-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 61/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2011, aprovado em turno único, no dia 2/5/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-04-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 61/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 29/4/2011 (ver Documento Acessório).
2011-04-25 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 3/5/2011.
2011-04-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/4/2011 e recebida em 25/4/2011.
2011-04-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 44/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2011, aprovado em turno único, no dia 18/4/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-04-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 44/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 18/4/2011 (ver Documento Acessório).
2011-04-14 Aguardando Parecer — Recebida numerada e publicada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 28/2011, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 174, de 12/4/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 14/4/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2011-04-14 Aguardando Parecer — Recebida numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 28/2011, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 174, de 12/4/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 14/4/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI N. º /2011.
Altera a Lei n.º 2.676, de 21 de outubro de 2010, que 
“autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado por meio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições e dá outras providências” e autoriza a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei n.º 2.676, de 21 de outubro de 2010, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º A concessão de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios 
financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2011, far-se-á com recursos oriundos do 
Orçamento Geral do Município, observada a distribuição prevista nos Anexos I, II, III, IV e V desta 
Lei.” (NR)
Art. 2º O artigo 4º da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas 
jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, somente se efetivará 
por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.” (NR)
Art. 3º O artigo 5º da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Anexo IV desta Lei compreende transferências de entidades privadas a 
serem convertidas em auxílios, subvenções sociais e contribuições.” (NR)
Art. 4º O artigo 6º da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Anexo V desta Lei compreende auxílios financeiros a pessoas físicas.”
(NR)
Art. 5º A Lei n.º 2.676, de 2010, fica acrescida do seguinte artigo 6º-A:
“Art. 6º-A. O Anexo VI desta Lei compreende os demonstrativos dos auxílios, 
subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas discriminados por 
natureza de despesa e fonte de recursos.” (NR)
Art. 6º O Quadro “Classificação da Despesa: Auxílios” do Anexo I da Lei n.º 2.676, 
de 2010, fica acrescido do número de ordem 002, com a inclusão da entidade Associação 
Comunitária dos Produtores da Vereda e Região – Aprover –, inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.210.293/0001-55, código da dotação orçamentária
02.12.02.20.244.0067.0003.44.50.42.00, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), alterando-se, em 
decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo I, na forma da redação dada pelo 
Anexo I desta Lei.
Art. 7º O valor da subvenção social (recursos próprios) vinculada à Associação Mão 
Amiga constante do item 003 do Quadro “Classificação da Despesa: Subvenções Sociais (Recursos 
Próprios)” do Anexo II da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II
desta Lei, alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo II.
Art. 8º O valor da contribuição vinculada à Associação dos Municípios da Micro￾Região do Noroeste de Minas – Amnor – constante do item 003 do Quadro “Classificação da 
Despesa: Contribuições” do Anexo III da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação 
dada pelo Anexo III desta Lei, alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao 
referido Anexo III.
Art. 9º O Quadro “Classificação da Despesa: Contribuições” do Anexo III da Lei n.º 
2.676, de 2010, fica acrescido do número de ordem 017, com a inclusão da entidade Associação do 
Circuito Turístico Noroeste das Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.997.056/0001-01, código da 
dotação orçamentária 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil 
reais), alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo III, na 
forma da redação dada pelo Anexo III desta Lei.
Art. 10. O Anexo IV da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo IV desta Lei.
Art. 11. O Anexo V da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo V desta Lei. 
Art. 12. A Lei n.º 2.676, de 2010, fica acrescida do Anexo VI com a redação dada 
pelo Anexo VI desta Lei. 
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo VII desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo VIII desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de 
despesas decorrentes de auxílio à Aprover, nos termos desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de março de 2011; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS 
Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 
............................. ........................................................................ ......................................... .................................................................. .................
002 Associação Comunitária dos Produtores da 
Vereda e Região 
05.210.293/0001-55 02.12.02.20.244.0067.0003.4.4.50.42.00 3.000,00
TOTAL 7.000,00
” (NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
............................. ........................................................................ ......................................... ................................................................... ....................
005 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 136.489,60
............................. ........................................................................ ......................................... ................................................................... ....................
............................. ........................................................................ ......................................... ................................................................... ....................
TOTAL 857.343,20
” (NR)
ANEXO III A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES 
Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
............................. ........................................................................ .......................................
..
................................................................... ....................
003 Associação dos Municípios da Micro-Região 
do Noroeste de Minas – Amnor 
18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 113.480,86
............................. ........................................................................ .......................................
..
................................................................... ....................
017 Associação do Circuito Turístico Noroeste 
das Gerais
07.997.056/0001-01 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 9.000,00
TOTAL 826.437,56
” (NR)
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E 
CONTRIBUIÇÕES
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica 
– CNPJ 
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da 
Despesa
001 Associação de 
Pais e Amigos 
dos Excepcionais 
– Apae
20.210.522/0001-
25
02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 7.783,00 Subvenção 
Social
002 Associação Mão 
Amiga
05.879.981/0001-
02
02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 13.142,00 Subvenção 
Social
 TOTAL 20.925,00
” (NR)
ANEXO V A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
” (NR)
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 
AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de 
Ordem
Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal 
de Governo (auxílios diversos)
02.02.01.08.244.0067.0004.3.3.90.48.00 20.000,00
002 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal 
da Juventude, Esportes e Lazer (Área de Desporto de Rendimento). 
02.14.01.27.811.0067.0004.3.3.90.48.00 30.000,00
003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal 
do Desenvolvimento Social e Cidadania (Programa de Atendimento às 
Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e Adolescentes –
Família Acolhedora)
02.09.02.08.243.0067.0004.3.3.90.48.00 63.000,00
004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal 
da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD) 
02.08.04.10.303.0067.0004.3.3.90.48.00 300.000,00
TOTAL 413.000,00
ANEXO VI A QUE SE REFERE O ARTIGO 12 DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A 
PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS 
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 7.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 857.343,20
Contribuições (Recursos Vinculados) 89.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 826.437,56
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 413.000,00
Transferências de entidades privadas 20.925,00
TOTAL 2.312.902,56
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.103.780,76
Recursos Vinculados 209.121,80
TOTAL 2.312.902,56
” (NR)
ANEXO VII A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 13 DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.12.02.20.244.0067.0003.4.4.50.42.00 1050 102 3.000,00
Total 3.000,00
ANEXO VIII A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 13 DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.04.04.04.122.0069.2206.3.3.90.32.00 156 102 3.000,00
Total 3.000,00

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